{"id":185923,"date":"2024-02-21T13:00:00","date_gmt":"2024-02-21T16:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/ccj-aprova-projeto-para-proteger-criancas-e-adolescentes-em-ambientes-digitais\/"},"modified":"2024-02-21T13:00:00","modified_gmt":"2024-02-21T16:00:00","slug":"ccj-aprova-projeto-para-proteger-criancas-e-adolescentes-em-ambientes-digitais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/ccj-aprova-projeto-para-proteger-criancas-e-adolescentes-em-ambientes-digitais\/","title":{"rendered":"CCJ aprova projeto para proteger crian\u00e7as e adolescentes em ambientes digitais"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (21) o projeto de lei (PL) 2.628\/2022, que busca proteger crian\u00e7as e adolescentes em ambientes digitais. O projeto do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO). Os senadores aprovaram um requerimento de urg\u00eancia para a vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, que segue para a Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia (CCT).
\nO projeto prev\u00ea regras para redes sociais, aplicativos, sites, jogos eletr\u00f4nicos, softwares, produtos e servi\u00e7os virtuais \u2014 como a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos para verificar a idade dos usu\u00e1rios. O PL 2.628\/2022 tamb\u00e9m imp\u00f5e supervis\u00e3o do uso da internet pelos respons\u00e1veis e obriga provedores de internet e fornecedores de produtos a criar sistemas de notifica\u00e7\u00e3o de abuso sexual e oferecer configura\u00e7\u00f5es mais eficientes para a privacidade e a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.
\n\u201cO projeto pretende avan\u00e7ar em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a do uso da rede respeitando a autonomia e o desenvolvimento progressivo do indiv\u00edduo, de acordo com as melhores pr\u00e1ticas e legisla\u00e7\u00f5es internacionais e acompanhando o ritmo das inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas apresentadas ao p\u00fablico infanto-juvenil\u201d, afirma Alessandro Vieira.
\nSegundo o PL 2.628\/2022, os desenvolvedores devem oferecer mecanismos para impedir ativamente o uso por crian\u00e7as e adolescentes de produtos e servi\u00e7os que n\u00e3o tenham sido criados especificamente para aquele p\u00fablico ou quando n\u00e3o forem adequados a ele. Os fornecedores devem tomar provid\u00eancias para prevenir e mitigar pr\u00e1ticas como bullying, explora\u00e7\u00e3o sexual e padr\u00f5es de uso que possam incentivar v\u00edcios e transtornos diversos. Outra obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 a exist\u00eancia de mecanismos de controle parental para impedir a visibilidade de determinados conte\u00fados, limitar a comunica\u00e7\u00e3o direta entre adultos e menores de idade e restringir o tempo de uso.
\nPublicidade
\nA proposta original determinava regras espec\u00edficas de publicidade para o p\u00fablico infantil e para os adolescentes. Em uma vers\u00e3o anterior do relat\u00f3rio, o senador Jorge Kajuru unificou as normas para todos os menores de 18 anos. Para ele, as regras do texto inicial eram \u201cextremamente restritivas\u201d e \u201cdesproporcionais\u201d, j\u00e1 que proibiam qualquer tipo de propaganda destinada \u00e0s crian\u00e7as.
\nO autor do projeto, Alessandro Vieira, alertou para o risco de \u201cretrocesso\u201d. Ele apresentou uma emenda para retirar do substitutivo os dois artigos relacionados \u00e0 publicidade dirigida a crian\u00e7as e adolescentes. \u201cQuando elaboramos o projeto, pretend\u00edamos ir na mesma linha das normas protetivas j\u00e1 existentes, restringindo a pr\u00e1tica de publicidade infantil. O relat\u00f3rio, no entanto, objetiva flexibilizar as regras j\u00e1 existentes, indo na contram\u00e3o do escopo do projeto. Defendemos, para garantir o n\u00e3o retrocesso da prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e manter a harmonia com a legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 vigente, a supress\u00e3o dos artigos do texto original\u201d, justificou Alessandro Vieira. Sua emenda foi acatada.
\nMenores de 12 anos
\nO texto original proibia a cria\u00e7\u00e3o de contas em redes sociais por crian\u00e7as menores de 12 anos. Mas o relator apresentou uma emenda para permitir a cria\u00e7\u00e3o de contas por crian\u00e7as, desde que vinculadas a contas ou perfis de um de seus respons\u00e1veis legais.
\nO senador Jorge Kajuru citou dados da pesquisa Tic Kids Online Brasil 2023, realizada pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informa\u00e7\u00e3o (CETIC.br), segundo a qual o uso da internet entre crian\u00e7as brasileiras \u00e9 amplamente disseminado. Entre os atuais usu\u00e1rios de internet com idade entre 9 e 17 anos, 24% tiveram seu primeiro contato com a rede antes de completar os 6 anos de idade. Ao todo, 75% dos usu\u00e1rios tiveram o primeiro acesso \u00e0 internet antes dos 12 anos.
\n\u201cDessa forma, considerando a realidade do uso da internet pelo p\u00fablico infantil no Brasil, \u00e9 razo\u00e1vel admitir a cria\u00e7\u00e3o de contas e perfis de usu\u00e1rios em redes sociais por crian\u00e7as, desde que estejam vinculados \u00e0 conta ou perfil de um de seus respons\u00e1veis legais\u201d, justifica o relator.
\nAbuso sexual
\nKajuru tamb\u00e9m acrescentou um cap\u00edtulo ao projeto para tratar da notifica\u00e7\u00e3o de conte\u00fados de explora\u00e7\u00e3o e abuso sexual infantil, de modo a preencher o que ele julga ser uma lacuna na legisla\u00e7\u00e3o. No novo texto, provedores de internet e fornecedores de produtos ou servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o direcionados ou utilizados por crian\u00e7as e adolescentes devem implementar sistemas que permitam relatar conte\u00fados de explora\u00e7\u00e3o e abuso sexual infantil detectados a autoridades nacionais e internacionais.
\nEles tamb\u00e9m devem remover conte\u00fado que viole direitos de crian\u00e7as e adolescentes assim que receberem den\u00fancia, sem aguardar por ordem judicial. Al\u00e9m disso, provedores e fornecedores devem reter, por prazo a ser estabelecido em regulamento, os seguintes dados associados ao relat\u00f3rio de conte\u00fado de explora\u00e7\u00e3o e abuso sexual infantil: conte\u00fado gerado, carregado ou compartilhado por qualquer usu\u00e1rio mencionado no relat\u00f3rio ou metadados relacionados ao referido conte\u00fado; e dados do usu\u00e1rio respons\u00e1vel pelo conte\u00fado ou metadados a ele relacionados.
\nCaixas de recompensa
\nO projeto segue medidas adotadas nos Estados Unidos e no Jap\u00e3o, como a proibi\u00e7\u00e3o das caixas de recompensa, os chamados loot boxes. Essas ferramentas fornecem itens aleat\u00f3rios para ajudar o jogador de games na internet e podem ser compradas com moedas espec\u00edficas de jogos ou com dinheiro real.
\nDe acordo com o autor, Alessandro Vieira, pesquisas demonstram a similaridade dessas caixas de recompensa com os jogos de apostas. \u201cDe acordo com a pesquisa da GambleAware, cerca de 5% dos jogadores geram metade de toda a receita dos loot boxes \u2014 n\u00e3o sendo necessariamente esses apostadores de alto poder aquisitivo, mas aqueles propensos a terem problemas com jogos de azar\u201d, aponta o autor.
\nProte\u00e7\u00e3o de dados
\nO projeto prev\u00ea que os controladores de produtos e servi\u00e7os tecnol\u00f3gicos devem realizar todos os esfor\u00e7os poss\u00edveis para verificar que o consentimento para coleta e tratamento de dados foi realizado pelos respons\u00e1veis do menor de idade.
\nFica proibido condicionar a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em jogos e aplicativos ao fornecimento de mais dados pessoais do que aqueles estritamente necess\u00e1rios \u00e0 atividade. Tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 permitida a cria\u00e7\u00e3o de perfis comportamentais desse p\u00fablico a partir da coleta de dados.
\nPuni\u00e7\u00f5es
\nA proposta prev\u00ea puni\u00e7\u00f5es como advert\u00eancia, suspens\u00e3o e proibi\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Tamb\u00e9m pode ser aplicada multa de at\u00e9 10% do faturamento da empresa no ano anterior ou de R$ 10 at\u00e9 R$ 1.000 por usu\u00e1rio cadastrado, com valor m\u00e1ximo de R$ 50 milh\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o. As arrecada\u00e7\u00f5es ser\u00e3o destinadas para pol\u00edticas do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, com objetivo de proteger crian\u00e7as e adolescentes no ambiente digital.
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\nFonte CCJ aprova projeto para proteger crian\u00e7as e adolescentes em ambientes digitais<\/a> \n<\/p>\n

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