O projeto de lei que restringe o benef\u00edcio da sa\u00edda tempor\u00e1ria para presos condenados \u00e9 um dos tr\u00eas itens da pauta deliberativa do Plen\u00e1rio do Senado desta ter\u00e7a-feira (20). A previs\u00e3o \u00e9 que a sess\u00e3o tenha in\u00edcio \u00e0s 14h.\u00a0
\nO\u00a0PL 2.253\/2022\u00a0\u00a0entrou na ordem do dia ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o de requerimento de urg\u00eancia quando parlamentares refor\u00e7aram a defesa pela aprova\u00e7\u00e3o do texto, especialmente ap\u00f3s a morte do policial militar Roger Dias da Cunha, de 29 anos, em janeiro. O autor do disparo estava nas ruas por causa da sa\u00edda tempor\u00e1ria de Natal.
\nDe autoria da C\u00e2mara dos Deputados, o texto tramitou naquela Casa por mais de 11 anos anos\u00a0e come\u00e7ou a ser analisado pelos senadores em 2022. J\u00e1 na retomada dos trabalhos legislativos, no in\u00edcio deste m\u00eas, o projeto passou pela aprova\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica (CSP) com relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Fl\u00e1vio Bolsonaro (PL-RJ).\u00a0
\nO texto revoga o artigo 122 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (Lei 7.210, de 1984). Pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor, o benef\u00edcio conhecido como said\u00e3o vale para condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Eles podem sair at\u00e9 cinco vezes ao ano, sem vigil\u00e2ncia direta, pque ara visitar a fam\u00edlia, estudar fora da cadeia ou participar de atividades que contribuam para a ressocializa\u00e7\u00e3o.
\nApesar da aprova\u00e7\u00e3o da urg\u00eancia, alguns senadores lamentaram o fato de a mat\u00e9ria n\u00e3o ter sido discutida na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), como estava previsto anteriormente. Os senadores Paulo Paim (PT-RS), Jorge Kajuru (PSB-GO), Zenaide Maia (PSD-RN) e Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) chegaram a votar contra o requerimento de urg\u00eancia para que o colegiado pudesse se manifestar.\u00a0
\nMonitoramento
\nAl\u00e9m da sa\u00edda tempor\u00e1ria, o projeto trata de outros temas, como a realiza\u00e7\u00e3o de exame criminol\u00f3gico para a progress\u00e3o de regime de condenados. De acordo com o texto, um apenado s\u00f3 ter\u00e1 direito ao benef\u00edcio se \u201costentar boa conduta carcer\u00e1ria, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminol\u00f3gico\u201d. O teste deve avaliar, por exemplo, se o preso \u00e9 capaz se ajustar ao novo regime \u201ccom autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade\u201d.
\nO projeto tamb\u00e9m estabelece regras para a monitora\u00e7\u00e3o de presos. Segundo a proposi\u00e7\u00e3o, o juiz pode determinar a fiscaliza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica para:<\/p>\n
aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto ou conceder progress\u00e3o para tais regimes;
\naplicar pena restritiva de direitos que estabele\u00e7a limita\u00e7\u00e3o de frequ\u00eancia a lugares espec\u00edficos; e
\nconceder o livramento condicional.<\/p>\n
Ainda de acordo com o texto, o preso que violar ou danificar o dispositivo de monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica fica sujeito puni\u00e7\u00f5es como:<\/p>\n
revoga\u00e7\u00e3o do livramento condicional; e
\nconvers\u00e3o da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.<\/p>\n
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\nOs senadores podem votar ainda o projeto que trata da estrutura do Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho (CSJT), que tem como atribui\u00e7\u00f5es a supervis\u00e3o administrativa, or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial da Justi\u00e7a do Trabalho de primeiro e segundo graus. O PL 1.219\/2023, de autoria do\u00a0 Tribunal Superior do Trabalho , aumenta de 11 para 12 o n\u00famero de integrantes do CSJT e foi aprovado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) em novembro de 2023 com parecer favor\u00e1vel do senador Weverton (PDT-MA).\u00a0
\nCandidatura de militares
\nTamb\u00e9m volta \u00e0 pauta do Plen\u00e1rio, para a terceira discuss\u00e3o, a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 42\/2023 que aumenta 25 anos no tempo de servi\u00e7o exigido para que militares federais possam concorrer em elei\u00e7\u00f5es sem perder a remunera\u00e7\u00e3o. A PEC, que foi a primeira discutida em 2024, ainda passar\u00e1 por mais tr\u00eas sess\u00f5es de an\u00e1lise antes de ser votada em primeiro turno.
\nSegundo a proposta, do senador Jaques Wagner (PT-BA), s\u00f3 candidatos militares \u2014 do Ex\u00e9rcito, da Marinha ou da Aeron\u00e1utica \u2014 com mais de 35 anos de servi\u00e7o poder\u00e3o passar para a reserva remunerada, que \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o de inatividade em que o oficial ou pra\u00e7a continua sendo pago pela Uni\u00e3o. Abaixo desse tempo de atividade, o militar ir\u00e1 para a reserva n\u00e3o remunerada no ato do registro da candidatura.
\nPelas regras atuais, se tiver mais de dez anos de servi\u00e7o, o militar das For\u00e7as Armadas vai temporariamente para um tipo de inatividade com remunera\u00e7\u00e3o chamada “agrega\u00e7\u00e3o”, mas pode retornar \u00e0 ativa se n\u00e3o for eleito. J\u00e1 os militares com menos de dez anos de servi\u00e7o s\u00e3o afastados para a reserva n\u00e3o remunerada no deferimento do registro de candidatura.
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\nFonte Senado analisa restri\u00e7\u00e3o de sa\u00edda tempor\u00e1ria de presos nesta ter\u00e7a<\/a>
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