{"id":185616,"date":"2024-02-16T12:05:19","date_gmt":"2024-02-16T15:05:19","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/comissao-de-seguranca-vota-direito-de-pm-ferido-voltar-ao-servico\/"},"modified":"2024-02-16T12:05:19","modified_gmt":"2024-02-16T15:05:19","slug":"comissao-de-seguranca-vota-direito-de-pm-ferido-voltar-ao-servico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/comissao-de-seguranca-vota-direito-de-pm-ferido-voltar-ao-servico\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a vota direito de PM ferido voltar ao servi\u00e7o"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica (CSP) deve analisar na ter\u00e7a-feira (20) projeto de lei que d\u00e1 ao policial militar ferido em servi\u00e7o a chance de escolher entre a inatividade ou ser reinserido na fun\u00e7\u00e3o, desde que preserve sua capacidade laboral. O projeto de lei (PL) 5.070, de 2023, \u00e9 um dos quatro itens da pauta da CSP, cuja reuni\u00e3o est\u00e1 agendada para as 11h.
\nApresentada pelo senador Fl\u00e1vio Arns (PSB-PR), a proposta tem relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Jorge Kajuru (PSB-GO). O texto altera o Decreto-Lei 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Pol\u00edcias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territ\u00f3rios e do Distrito Federal. O objetivo \u00e9 assegurar um direito hoje n\u00e3o previsto na legisla\u00e7\u00e3o. Segundo Kajuru, a medida tem fundamento jur\u00eddico, com base na Lei 13.146, de 2015 (Lei de Inclus\u00e3o), \u201csegundo a qual a pessoa com defici\u00eancia tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceita\u00e7\u00e3o, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas\u201d.
\n\u201cA quest\u00e3o \u00e9 dar ao servidor o poder-direito de escolha […]. \u00c9 do interesse da sociedade esse tipo de iniciativa, pois pode extrair utilidade de seus policiais ao m\u00e1ximo, dentro de suas capacidades, para o combate \u00e0 criminalidade. Investimento em policiamento \u00e9 uma das medidas que mais contribui para gerar dissuas\u00e3o, ao lado do aprisionamento, sendo um dos mecanismos mais importantes para uma pol\u00edtica criminal de redu\u00e7\u00e3o de crimes\u201d, afirma o relator.
\nA decis\u00e3o final sobre a proposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 dada pela\u00a0Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ).
\nExecu\u00e7\u00e3o penal
\nIntegra a pauta da CSP ainda uma mat\u00e9ria que promove v\u00e1rias mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o penal e de execu\u00e7\u00e3o penal, com o intuito de preencher lacunas e endurecer o tratamento penal de algumas mat\u00e9rias. Trata-se do Projeto de Lei (PL) 2.905, de 2022, que altera as Leis 7.210\/1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal), 9.472\/1997 (Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es), 10.792\/2003, e 8.072\/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei 2.848\/1940 (C\u00f3digo Penal), para dispor sobre a comunica\u00e7\u00e3o nos estabelecimentos prisionais.
\nDo ex-senador Dem\u00f3stenes Torres (GO), o texto relatado pelo senador Fl\u00e1vio Bolsonaro (PL-RJ) est\u00e1 na forma do substitutivo da C\u00e2mara dos Deputados ao PLS 179, de 2005. Aprovada pelo Senado, a proposta tramitou na C\u00e2mara como PL 7.223, de 2006. Como sofreu altera\u00e7\u00f5es,\u00a0retornou ao Senado para nova an\u00e1lise.
\nFl\u00e1vio Bolsonaro explicou que, como a mat\u00e9ria j\u00e1 foi aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional, n\u00e3o \u00e9 mais permitido regimentalmente fazer modifica\u00e7\u00e3o ou inova\u00e7\u00e3o no texto. Somente aceitar ou rejeitar as altera\u00e7\u00f5es propostas. O relator afirmou que, como manteve a concep\u00e7\u00e3o original, aprovada pelo Senado, “perfei\u00e7oando aspectos de m\u00e9rito”, o substitutivo merece “acolhimento integral”.
\nA proposta determina que o preso deve ser previamente submetido a cadastramento biom\u00e9trico para fins de garantir sua correta identifica\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o civil. Tamb\u00e9m estabelece que a atividade de identifica\u00e7\u00e3o civil \u00e9 de responsabilidade do \u00f3rg\u00e3o oficial de identifica\u00e7\u00e3o do estado ou do Distrito Federal, o qual tamb\u00e9m ficar\u00e1 incumbido de gerir banco de dados espec\u00edfico. E ainda que os \u00f3rg\u00e3os de identifica\u00e7\u00e3o poder\u00e3o integrar os bancos de dados entre si e com o Instituto Nacional de Identifica\u00e7\u00e3o, de acordo com ajuste entre as partes, assegurado o sigilo das informa\u00e7\u00f5es.
\nO substitutivo tamb\u00e9m altera os crit\u00e9rios para progress\u00e3o de regime, cuja modifica\u00e7\u00e3o pela Lei 13.964, de 2019\u00a0teria gerado lacunas e controv\u00e9rsias interpretativas a respeito dos condenados por crime hediondo ou equiparado, sem resultado de morte, que n\u00e3o sejam reincidentes em delito da mesma natureza.
\nAl\u00e9m disso, a mat\u00e9ria prev\u00ea a obriga\u00e7\u00e3o das prestadoras de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es disponibilizarem o acesso irrestrito \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e \u00e0s tecnologias indispens\u00e1veis para que a autoridade estatal, gestora do sistema prisional, possa impedir a radiocomunica\u00e7\u00e3o em penitenci\u00e1rias.
\nBot\u00e3o do p\u00e2nico
\nA CSP vota tamb\u00e9m modifica\u00e7\u00f5es feitas pela C\u00e2mara dos Deputados no projeto do Senado que prev\u00ea a disponibiliza\u00e7\u00e3o de bot\u00e3o do p\u00e2nico a mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia (PL 2.204\/2022). O projeto (PLS)\u00a0119\/2015\u00a0foi apresentado pela ex-senadora Maria do Carmo Alves (SE) e aprovado pelo Senado em 2018.
\nO projeto enviado para exame da C\u00e2mara previa apenas a possibilidade de fornecimento \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica de aparelho conhecido como \u201cbot\u00e3o do p\u00e2nico\u201d, capaz de emitir alerta \u00e0 pol\u00edcia em caso de amea\u00e7a ou de viola\u00e7\u00e3o de direitos.\u00a0No entanto, os deputados ampliaram o projeto (numerado como PL 10.024\/2018 naquela Casa). De acordo com o novo texto, o dispositivo utilizado dever\u00e1 ser capaz de alertar a pol\u00edcia e a ofendida quando o agressor tiver ultrapassado o limite m\u00ednimo de dist\u00e2ncia estabelecido.
\nA proposta tem voto favor\u00e1vel do relator, senador Jorge Seif (PL-SC). Em seguida, o texto vai \u00e0 CCJ.
\nAnimais\u00a0
\nOutro item da pauta da CSP \u00e9 o PL 80\/2023, da senadora Soraya Thronicke (Uni\u00e3o-MS), que cria a Lei de Prote\u00e7\u00e3o a Animais Policiais ou Militares. O intuito \u00e9 coibir a viol\u00eancia contra animais a servi\u00e7o de corpora\u00e7\u00f5es policiais ou militares, tendo em vista as situa\u00e7\u00f5es de perigos e riscos de les\u00f5es que enfrentam nesse trabalho.
\nConforme a proposta, ser\u00e1 responsabilizado civilmente quem praticar viol\u00eancia contra esses animais, devendo arcar com todas as despesas m\u00e9dicas veterin\u00e1rias e medicamentos necess\u00e1rios para o pronto restabelecimento. Em caso de morte, dever\u00e3o ser reparados os custos de treinamento de um novo animal, podendo a pena chegar em at\u00e9 sete anos de reclus\u00e3o acrescida de multa.
\nO texto tem parecer favor\u00e1vel do relator, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS). Se aprovada, a mat\u00e9ria vai \u00e0 CCJ.
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\nFonte Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a vota direito de PM ferido voltar ao servi\u00e7o<\/a> \n<\/p>\n

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