{"id":185263,"date":"2024-02-08T12:11:16","date_gmt":"2024-02-08T15:11:16","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/ccj-pode-votar-materias-para-aumentar-seguranca-no-ambiente-digital\/"},"modified":"2024-02-08T12:11:16","modified_gmt":"2024-02-08T15:11:16","slug":"ccj-pode-votar-materias-para-aumentar-seguranca-no-ambiente-digital","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/ccj-pode-votar-materias-para-aumentar-seguranca-no-ambiente-digital\/","title":{"rendered":"CCJ pode votar mat\u00e9rias para aumentar seguran\u00e7a no ambiente digital"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) pode votar na retomada dos trabalhos legislativos propostas que refor\u00e7am a seguran\u00e7a no ambiente digital. Duas mat\u00e9rias sobre o tema est\u00e3o prontas para inclus\u00e3o na pauta.
\nA primeira \u00e9 a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 3\/2020, do senador Eduardo Gomes (PL-TO). O texto fixa como compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o legislar sobre defesa cibern\u00e9tica. Estados e Distrito Federal teriam compet\u00eancia concorrente para legislar sobre normas de seguran\u00e7a cibern\u00e9tica aplicada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.
\nSegundo Eduardo Gomes, as inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas impactam n\u00e3o somente as rela\u00e7\u00f5es e os neg\u00f3cios privados, mas a pr\u00f3pria presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos. Ele destaca que, com a digitaliza\u00e7\u00e3o do Estado, surge a necessidade de garantir mais seguran\u00e7a no ambiente eletr\u00f4nico.
\n\u201cEm tempos de ciberterrorismo, guerra cibern\u00e9tica, aumento dos \u00edndices de crimes cibern\u00e9ticos na sociedade e de ataques a autoridades e agentes p\u00fablicos de toda sorte, \u00e9 preciso elevar o tema ao n\u00edvel de prioridade m\u00e1xima do Estado brasileiro. Essa responsabilidade compete a todos os entes federativos e a todos os Poderes republicanos\u201d, justifica o parlamentar.
\nA PEC 3\/2020 tem como relator o senador Hamilton Mour\u00e3o (Repubicanos-RS). Ele defende a aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, mas sugere algumas mudan\u00e7as no texto original.
\nPara o relator, a compet\u00eancia concorrente de Uni\u00e3o, Estados e Distrito Federal para legislar sobre normas de seguran\u00e7a cibern\u00e9tica \u201cabre ampla possibilidade de conflitos\u201d. \u201cEmpresas p\u00fablicas ou privadas que operem infraestruturas em diferentes estados estar\u00e3o potencialmente sujeitas a regras distintas aplic\u00e1veis \u00e0 mesma quest\u00e3o\u201d, argumenta.
\nO relator tamb\u00e9m sugere uma emenda para definir claramente as compet\u00eancias relacionadas ao Sistema Financeiro Nacional para evitar fraudes. \u201cRecentemente, vimos uma amplia\u00e7\u00e3o significativa de normas estaduais e municipais alterando formato de boleto banc\u00e1rio e regras relacionadas ao pix. Essas interven\u00e7\u00f5es em modelos estabelecidos nacionalmente precisam ser bem avaliadas, sob pena de se criarem brechas na seguran\u00e7a cibern\u00e9tica para a atua\u00e7\u00e3o de quadrilhas especializadas em fraudes e golpes banc\u00e1rios\u201d, justifica.
\nCrian\u00e7as e adolescentes
\nOutra mat\u00e9ria que refor\u00e7a a seguran\u00e7a no ambiente digital \u00e9 o projeto de lei (PL) 2.628\/2022, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O texto estabelece normas para a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes, v\u00e1lidas para todos aplicativos, plataformas, produtos e servi\u00e7os virtuais.
\nDe acordo com a mat\u00e9ria, os provedores devem criar mecanismos para verificar a idade dos usu\u00e1rios. O PL 2.628\/2022 tamb\u00e9m imp\u00f5e supervis\u00e3o do uso da internet pelos respons\u00e1veis e obriga fornecedores de produtos e servi\u00e7os a criar sistemas de notifica\u00e7\u00e3o de abuso sexual.
\n\u201cAs redes sociais devem proibir a cria\u00e7\u00e3o de contas a crian\u00e7as menores de 12 anos e monitorar e vedar conte\u00fados que visem \u00e0 atra\u00e7\u00e3o evidente desse p\u00fablico, al\u00e9m de vedar publicidade infantil e estabelecer mecanismos de verifica\u00e7\u00e3o de idade \u2014 podendo inclusive requerer dos usu\u00e1rios documento de identidade v\u00e1lido. Al\u00e9m disso, os provedores desses servi\u00e7os devem prever regras espec\u00edficas para o tratamento de dados de crian\u00e7as e ou de adolescentes\u201d, defende Vieira.
\nO texto recebeu relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que apresentou 12 emendas ao projeto. Entre as mudan\u00e7as, o relator permite a cria\u00e7\u00e3o de contas por crian\u00e7as, desde que vinculadas a perfis de um adulto. \u201cConsiderando a realidade do uso da internet pelo p\u00fablico infantil no Brasil, \u00e9 razo\u00e1vel admitir a cria\u00e7\u00e3o de contas de usu\u00e1rios em redes sociais por crian\u00e7as, desde que estejam vinculados ao perfil de um de seus respons\u00e1veis legais\u201d, prop\u00f5e Kajuru.
\nCassinos
\nA CCJ tem outros 17 projetos prontos para inclus\u00e3o na pauta. Um deles \u00e9 o PL 2.234\/2022, que autoriza o funcionamento de cassinos, bingos, jogo do bicho e corridas de cavalos. O texto da C\u00e2mara dos Deputados tem relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Iraj\u00e1 (PSD-TO).
\nA mat\u00e9ria autoriza a instala\u00e7\u00e3o de cassinos em polos tur\u00edsticos ou em complexos integrados de lazer, como hot\u00e9is de alto padr\u00e3o com pelo menos 100 quartos, restaurantes, bares e locais para reuni\u00f5es e eventos culturais. O texto permite a instala\u00e7\u00e3o de apenas um cassino por estado. As exce\u00e7\u00f5es s\u00e3o S\u00e3o Paulo (at\u00e9 tr\u00eas estabelecimentos) e Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Par\u00e1 (at\u00e9 dois, cada).
\nPara Iraj\u00e1, \u201cos jogos de azar j\u00e1 constituem uma atividade econ\u00f4mica relevante e devem estar sujeitos \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Estado\u201d. Segundo o parlamentar, o mercado clandestino de jogos de azar pode ter movimentado R$ 31,5 bilh\u00f5es no ano passado. \u201cO principal benef\u00edcio do PL 2.234\/2022 \u00e9 permitir que uma atividade econ\u00f4mica, que j\u00e1 \u00e9 praticada mesmo na contraven\u00e7\u00e3o, passe ao controle do Estado, mitigando eventuais v\u00ednculos entre os jogos de azar e o crime organizado\u201d, argumenta.
\nPol\u00edcia cient\u00edfica
\nA CCJ pode votar ainda a PEC 76\/2019, do ex-senador Antonio Anastasia (MG). O texto inclui as pol\u00edcias cient\u00edficas no rol dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a pu\u0301blica. Para o autor, \u201ch\u00e1 uma lacuna de normatiza\u00e7\u00e3o a respeito dessa fun\u00e7\u00e3o exclusiva do Estado\u201d.
\n\u201cN\u00e3o h\u00e1 dispositivo constitucional nem lei federal que regulamente a exist\u00eancia dos institutos de criminal\u00edstica e de medicina legal. A constitucionaliza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia criminal brasileira \u00e9 condi\u00e7\u00e3o fundamental para a moderniza\u00e7\u00e3o do sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica no pa\u00eds\u201d, argumenta Anastasia.
\nA PEC 76\/2019 recebeu relat\u00f3rio favor\u00e1vel da senadora Professora Dorinha Seabra (Uni\u00e3o-TO). \u201cAs pol\u00edcias cient\u00edficas s\u00e3o o futuro da apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais, porque a prova pericial, produzida a partir da an\u00e1lise isenta, imparcial, t\u00e9cnica e cient\u00edfica dos vest\u00edgios materiais, \u00e9 objetiva, concreta e robusta, ao contr\u00e1rio da confiss\u00e3o e da prova testemunhal, que s\u00e3o subjetivas e vol\u00faveis. A autonomia do perito \u00e9 fundamental para a garantia dos direitos humanos, pois a subordina\u00e7\u00e3o pode fazer com que ele seja obrigado por um superior a elaborar laudo com falsas conclus\u00f5es e isso acarrete a condena\u00e7\u00e3o de um inocente ou a absolvi\u00e7\u00e3o de um criminoso\u201d, justifica.
\nFurto de cabos
\nOs senadores podem votar ainda o PL 2.459\/2022, da senadora Leila Barros (PDT-DF). O texto agrava a pena para os crimes de furto e recepta\u00e7\u00e3o de equipamentos usados para o fornecimento de servi\u00e7os p\u00fablicos, como cabos de energia el\u00e9trica e internet. A mat\u00e9ria tem relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Jorge Kajuru.
\nPela legisla\u00e7\u00e3o em vigor, a pena prevista para o furto vai de um a quatro anos de pris\u00e3o e multa. Para a recepta\u00e7\u00e3o, a puni\u00e7\u00e3o pode chegar \u00e0 reclus\u00e3o de oito anos. O PL 2.459\/2022 estabelece que, no caso de equipamentos usados para o fornecimento de servi\u00e7os p\u00fablicos, as penas sejam aumentadas entre um ter\u00e7o e o dobro.
\n\u201cEstima-se que, em 2021, mais de 6 milh\u00f5es de pessoas tiveram os servi\u00e7os de energia, telefonia, TV ou internet interrompidos por causa desse tipo de crime em todo o pa\u00eds. A Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Distrito Federal informa que, em 2022, o furto a cabos de energia aumentou em 131%, e alerta que a pr\u00e1tica danifica a estrutura de abastecimento de energia e os autores podem perder a vida durante o crime\u201d, explica Leila Barros.
\nInfo Econ\u00f4mico – Seu Portal de Not\u00edcias Econ\u00f4micas
\nFonte CCJ pode votar mat\u00e9rias para aumentar seguran\u00e7a no ambiente digital<\/a> \n<\/p>\n

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