{"id":185156,"date":"2024-02-07T11:16:28","date_gmt":"2024-02-07T14:16:28","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/ccj-analisa-projeto-que-permite-pesquisa-em-cadastro-de-pedofilos-condenados\/"},"modified":"2024-02-07T11:16:28","modified_gmt":"2024-02-07T14:16:28","slug":"ccj-analisa-projeto-que-permite-pesquisa-em-cadastro-de-pedofilos-condenados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/ccj-analisa-projeto-que-permite-pesquisa-em-cadastro-de-pedofilos-condenados\/","title":{"rendered":"CCJ analisa projeto que permite pesquisa em cadastro de ped\u00f3filos condenados"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) analisar\u00e1 projeto de lei que possibilita a pesquisa do nome de condenados em primeira inst\u00e2ncia por estupro ou pedofilia. Apresentado pela senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), o PL 6.212\/2023 altera o C\u00f3digo Penal (Decreto-Lei 2.848\/1940) para criar um sistema denominado \u201cCadastro Nacional de Ped\u00f3filos e Predadores Sexuais\u201d a ser desenvolvido a partir dos dados constantes no Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes de Estupro. A proposta, que ainda n\u00e3o tem relator, est\u00e1 aguardando recebimento de emendas, ou seja, sugest\u00f5es de altera\u00e7\u00f5es pelos demais parlamentares at\u00e9 o dia 16 de fevereiro. Se aprovada pela CCJ, a mat\u00e9ria seguir\u00e1 diretamente para vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados.
\nA senadora ressalta que uma das medidas de preven\u00e7\u00e3o do crime contra a dignidade sexual \u00e9 o j\u00e1 existente Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. Essa ferramenta foi criada pela Lei 12.650, de 2012 e atualizada pela Lei 14.069, de 2020. O objetivo \u00e9 garantir que os condenados por esse tipo de crime sejam monitorados e impedidos de voltar a cometer essa viol\u00eancia. Os dados, no entanto, n\u00e3o s\u00e3o p\u00fablicos, o que dificulta o acesso da sociedade \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre os que respondem por essa pr\u00e1tica criminosa, segundo a senadora.
\n\u201cIsso acaba limitando a capacidade das mulheres, crian\u00e7as e adolescentes de se protegerem e de se prevenirem em rela\u00e7\u00e3o a essas pessoas. Nesse sentido, \u00e9 fundamental alterar a lei atual para tornar p\u00fablicos os dados do cadastro nacional de pessoas condenadas por crime de estupro pelo menos no que diz respeito ao nome completo e cadastro de pessoa f\u00edsica da pessoa condenada. Essa medida poder\u00e1 contribuir para o aumento da seguran\u00e7a da sociedade de forma geral, mas principalmente do p\u00fablico alvo desses delitos. Al\u00e9m disso, \u00e9 uma forma de garantir a transpar\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es e ampliar o acesso a esses dados\u201d, diz na justificativa.
\nEquil\u00edbrio
\nSegundo Margareth Buzetti, a proposta tem o intuito de equilibrar os direitos em processos de crimes contra a dignidade sexual. Por um lado, afirma a senadora, assegurando-se a intimidade da v\u00edtima e, por outro, coibindo a pr\u00e1tica de novos atos criminosos. Segundo ela, o texto ajudar\u00e1, por exemplo, o diretor de uma creche na contrata\u00e7\u00e3o de um funcion\u00e1rio. Conseguir\u00e1 saber se aquela pessoa j\u00e1 foi condenada por roubo, furto, mas tamb\u00e9m se o candidato tem antecedente por pedofilia. Atualmente, o artigo 234-B do C\u00f3digo Penal determina o segredo de justi\u00e7a nos processos de apura\u00e7\u00e3o dos crimes contra a dignidade sexual, mantendo em sigilo tanto o nome da v\u00edtima quanto o do acusado. A proposta de Margareth \u00e9 para que o sistema de consulta processual torne p\u00fablico o nome completo e o CPF do r\u00e9u a partir da condena\u00e7\u00e3o em primeira inst\u00e2ncia. Al\u00e9m dos dados, estar\u00e1 dispon\u00edvel ainda a tipifica\u00e7\u00e3o penal atualizada a cada etapa do processo.
\n\u201cNa legisla\u00e7\u00e3o atual, o empregador, ao proceder pesquisa processual a fim de obter os antecedentes criminais e condutas sociais daquele candidato pode localizar crimes como homic\u00eddio, latroc\u00ednio, furto, roubo, dentre outros, mas n\u00e3o consegue se precaver quanto aos indiv\u00edduos com condutas voltadas \u00e0 pr\u00e1tica de crimes sexuais. A possibilidade de consulta processual pelo nome do condenado, com a devida identifica\u00e7\u00e3o do crime tipificado na persecu\u00e7\u00e3o penal, permite o acompanhamento dos casos pela popula\u00e7\u00e3o, colaborando para a transpar\u00eancia do sistema de justi\u00e7a e para a preven\u00e7\u00e3o de novos delitos. Al\u00e9m disso, o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es poder\u00e1 incentivar den\u00fancias e auxiliar na identifica\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis padr\u00f5es de comportamento criminoso\u201d, diz a parlamentar na justificativa do projeto.\u00a0
\nPrivacidade da v\u00edtima
\nMargareth Buzetti ressalta que \u00e9 fundamental a manuten\u00e7\u00e3o do sigilo de dados das v\u00edtimas de crimes sexuais. Ela observa que alguns estados brasileiros j\u00e1 t\u00eam desenvolvido aplicativos que permitem facilitar os meios de den\u00fancias, bem como a identifica\u00e7\u00e3o de agressores que cometeram crimes contra a mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino. A senadora lembra, no entanto, que o sigilo quanto \u00e0s informa\u00e7\u00f5es das v\u00edtimas desses crimes deve ser mantido, j\u00e1 que essa divulga\u00e7\u00e3o poderia repercutir negativamente no \u00e2mbito pessoal, violando o direito \u00e0 privacidade e favorecendo eventuais repres\u00e1lias.
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\nFonte CCJ analisa projeto que permite pesquisa em cadastro de ped\u00f3filos condenados<\/a> \n<\/p>\n

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