{"id":184807,"date":"2024-02-02T11:03:54","date_gmt":"2024-02-02T14:03:54","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/senado-analisa-projeto-para-evitar-invasao-de-competencia-legislativa\/"},"modified":"2024-02-02T11:03:54","modified_gmt":"2024-02-02T14:03:54","slug":"senado-analisa-projeto-para-evitar-invasao-de-competencia-legislativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/senado-analisa-projeto-para-evitar-invasao-de-competencia-legislativa\/","title":{"rendered":"Senado analisa projeto para evitar invas\u00e3o de compet\u00eancia legislativa"},"content":{"rendered":"

A preserva\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia legislativa do Congresso pode ser regulamentada em lei. \u00c9 o que estabelece o projeto de Decreto Legislativo (PDL) 347\/2023, da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que aguarda a escolha de um relator na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ). Ao apresentar o projeto, ela citou o que chamou de \u201cativismo judicial\u201d, quando o Poder Judici\u00e1rio adota normas para suprir a aus\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o que deveria ser feita pelo Congresso.
\nNo texto, a senadora elenca todos os casos que s\u00e3o de compet\u00eancia legislativa exclusiva do Congresso Nacional trazidos na Constitui\u00e7\u00e3o, como elaborar emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e de leis e dispor sobre assuntos de compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional, como os tratados internacionais e o julgamento de contas anuais do presidente da Rep\u00fablica. Tamb\u00e9m traz os temas de compet\u00eancia privativa de cada uma das Casas, como autorizar a instaura\u00e7\u00e3o de processo contra o presidente da Rep\u00fablica, no caso da C\u00e2mara, e processar e julgar o presidente e outras autoridades por crime de responsabilidade, no caso do Senado.
\nO projeto tamb\u00e9m enumera as atribui\u00e7\u00f5es normativas dos outros Poderes e dos \u00f3rg\u00e3os independentes: tribunais do Poder Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (MPU), Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU). O rol \u00e9 usado posteriormente, no texto, para prever que o exerc\u00edcio dessas atribui\u00e7\u00f5es ofender\u00e1 a compet\u00eancia legislativa do Congresso Nacional ou de suas Casas quando forem emitidas decis\u00f5es ou atos fora dessas hip\u00f3teses previstas no projeto.
\nInvas\u00e3o
\nComo exemplo da extrapola\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, a senadora citou decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a criminaliza\u00e7\u00e3o da homofobia, em 2019, e, mais recentemente, sobre o aborto realizado at\u00e9 o terceiro m\u00eas da gesta\u00e7\u00e3o. Para a senadora, independentemente do m\u00e9rito das quest\u00f5es, \u00e9 preciso discutir a compet\u00eancia para inovar no Direito, que \u00e9 fun\u00e7\u00e3o do Parlamento e n\u00e3o de outros Poderes.
\n\u201cA eventual decis\u00e3o do Parlamento de (ainda) n\u00e3o legislar, de levar mais tempo debatendo e maturando a decis\u00e3o de editar uma lei, deve ser respeitada pelos demais Poderes. \u00c9 li\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da ci\u00eancia pol\u00edtica que, no processo legislativo, a ‘n\u00e3o decis\u00e3o’ \u00e9 tamb\u00e9m uma decis\u00e3o. A lei na democracia atual, complexa e pluralista, n\u00e3o \u00e9 meramente um texto gramatical elaborado por t\u00e9cnicos\u201d, justificou a senadora, ao afirmar que certas quest\u00f5es necessitam de tempo e aprofundamento para a elabora\u00e7\u00e3o de leis.
\nPara Soraya Thronicke, h\u00e1 uma ideia no imagin\u00e1rio popular de que o Congresso \u00e9 melhor se produzir mais leis, mas ela diz considerar que, al\u00e9m de produzir as leis necess\u00e1rias, o Legislativo tamb\u00e9m deve barrar as iniciativas que entender inadequadas ap\u00f3s o debate.
\n\u201cO Estado de direito n\u00e3o pode existir se as leis puderem ser produzidas, modificadas ou revogadas por \u00f3rg\u00e3o diverso daquele a quem a Constitui\u00e7\u00e3o federal atribuiu a fun\u00e7\u00e3o de legislar e, ainda por cima, sem o pr\u00e9vio conhecimento dos cidad\u00e3os e do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o legislador\u201d, defendeu.
\nOutras hip\u00f3teses
\nA compet\u00eancia legislativa do Congresso ou das suas Casas, de acordo com o texto, tamb\u00e9m ser\u00e1 ferida quando qualquer poder ou \u00f3rg\u00e3o independente invadir ou desrespeitar, direta ou indiretamente, essa compet\u00eancia, mesmo que com a justificativa de exercer suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, legais, judiciais ou administrativas.
\nOutras hip\u00f3teses previstas no texto s\u00e3o atos ou decis\u00f5es que firam a independ\u00eancia do Congresso ou de suas Casas, que ofendam a harmonia entre os outros Poderes ou \u00f3rg\u00e3os independentes e o Congresso ou suas Casas; que usurpem suas fun\u00e7\u00f5es, que desrespeite os princ\u00edpios constitucionais como o da reserva legal; que criem direito que o Congresso Nacional ou suas Casas decidiram ainda n\u00e3o criar; ou que representem interpreta\u00e7\u00e3o contradi\u00e7\u00e3o com o texto da Constitui\u00e7\u00e3o do de lei.
\nPara resolver d\u00favidas sobre o tema, o texto prev\u00ea que, caber\u00e1 consulta \u00e0s comiss\u00f5es de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara e do Senado ou a uma comiss\u00e3o mista do Congresso especialmente criada para esse fim.
\nProvid\u00eancias
\nO texto elenca provid\u00eancias que poder\u00e3o ser tomadas pelo presidente do Congresso ou da Casa que tiver a compet\u00eancia invadida. Entre elas est\u00e1 a determina\u00e7\u00e3o de um prazo para que o Poder ou \u00f3rg\u00e3o independente respons\u00e1vel adote as medidas cab\u00edveis para a corre\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade ou ilegalidade.
\nCaso n\u00e3o atendido o prazo, o Congresso ou as Casas poder\u00e3o sustar, por decreto legislativo, o ato ou decis\u00e3o que invadiu sua compet\u00eancia. Outra provid\u00eancia prevista \u00e9 representar ao Poder ou \u00f3rg\u00e3o competente sobre as irregularidades ou abusos apurados, para a promo\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil, penal e administrativa dos infratores.
\nPara a senadora, \u00e9 preciso que o Congresso assuma seu papel de \u00f3rg\u00e3o de controle de atos praticados pelos demais Poderes, j\u00e1 que essa possibilidade \u00e9 prevista implicitamente na Constitui\u00e7\u00e3o, faltando apenas ser explicitada em norma legal.\u00a0
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\nFonte: Senado Noticias Gerais
\nLink Fonte Senado analisa projeto para evitar invas\u00e3o de compet\u00eancia legislativa<\/a> \n<\/p>\n

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