{"id":183950,"date":"2024-01-17T14:50:41","date_gmt":"2024-01-17T17:50:41","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/politica-nacional-para-populacao-em-situacao-de-rua-agora-e-lei\/"},"modified":"2024-01-17T14:50:41","modified_gmt":"2024-01-17T17:50:41","slug":"politica-nacional-para-populacao-em-situacao-de-rua-agora-e-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/politica-nacional-para-populacao-em-situacao-de-rua-agora-e-lei\/","title":{"rendered":"Pol\u00edtica Nacional para Popula\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00e3o de Rua agora \u00e9 lei"},"content":{"rendered":"

Garantir os direitos b\u00e1sicos das pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua \u00e9 o objetivo central da Lei 14.821, sancionada pelo presidente Lula e publicada na edi\u00e7\u00e3o desta quarta-feira (17) do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU). A norma institui a Pol\u00edtica Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para Popula\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00e3o de Rua (PNTC PopRua).\u00a0
\nApresentada pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), a proposta (PL 2.245\/2023) destina-se a promover a eleva\u00e7\u00e3o da escolaridade das pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua, bem como oferecer qualifica\u00e7\u00e3o profissional e o criar mecanismos que permitam o acesso ao trabalho e \u00e0 renda. No Senado, o projeto, relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovado em dezembro\u00a0pelo Plen\u00e1rio.
\nA pol\u00edtica ser\u00e1 implementada de forma descentralizada e articulada entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios que a ela aderirem (n\u00e3o ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a ades\u00e3o), por meio de instrumento pr\u00f3prio que definir\u00e1 as atribui\u00e7\u00f5es e as responsabilidades a serem compartilhadas. O texto tamb\u00e9m define que os entes federados que aderirem \u00e0 pol\u00edtica dever\u00e3o priorizar o cadastramento de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico). A lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nQualifica\u00e7\u00e3o profissional
\nA lei estabelece 11 princ\u00edpios e 11 diretrizes da PNTC PopRua. Entre os eixos estrat\u00e9gicos previstos, destacam-se incentivos \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de empregos e \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua; iniciativas de fomento e de apoio \u00e0 perman\u00eancia para qualifica\u00e7\u00e3o profissional e eleva\u00e7\u00e3o da escolaridade; e facilita\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 renda, associativismo e empreendedorismo solid\u00e1rio, por meio de implanta\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica nacional e desburocratizada de acesso ao microcr\u00e9dito.
\nA pol\u00edtica nacional dever\u00e1, sem preju\u00edzo de outras legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, instituir mecanismos que garantam os direitos da popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua, por meio da cria\u00e7\u00e3o de incentivos para a contrata\u00e7\u00e3o desse p\u00fablico, bem como fomentar a produ\u00e7\u00e3o de circuitos de economia solid\u00e1ria.
\nO texto obriga o poder p\u00fablico, em todas as esferas federativas que aderirem \u00e0 PNTC PopRua, a instituir rede de Centros de Apoio ao Trabalhador em Situa\u00e7\u00e3o de Rua (CatRua). O objetivo desses centros \u00e9 prestar atendimento \u00e0s pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua que buscam orienta\u00e7\u00e3o profissional e inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho, bem como articular a\u00e7\u00f5es de empregabilidade, qualifica\u00e7\u00e3o profissional e economia solid\u00e1ria com outras pol\u00edticas p\u00fablicas relevantes.
\nPlano profissional
\nA norma tamb\u00e9m fixa as atribui\u00e7\u00f5es e a composi\u00e7\u00e3o dos centros de apoio e mecanismos que devem ser empregados, como o plano profissional individualizado do trabalhador em situa\u00e7\u00e3o de rua, a busca ativa e a a\u00e7\u00e3o integrada com as equipes dos Servi\u00e7os Especializados de Abordagem Social (Seas) e dos Consult\u00f3rios na Rua (CnR) e a integra\u00e7\u00e3o com as bases de dados dos Sistemas \u00danicos de Assist\u00eancia Social (Suas) e de Sa\u00fade (SUS) que atendam pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua.
\nOs entes federativos ficam autorizados a instituir o Programa Selo Amigo PopRua, destinado a promover as a\u00e7\u00f5es afirmativas espec\u00edficas da iniciativa privada, com o objetivo de estimular a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua.
\nOs equipamentos do Suas dever\u00e3o adotar as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para garantir o acesso das pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua ao mercado de trabalho, consideradas suas especificidades e diversidades. Os servi\u00e7os da rede de aten\u00e7\u00e3o psicossocial, por sua vez, dever\u00e3o integrar as a\u00e7\u00f5es de reabilita\u00e7\u00e3o \u00e0s iniciativas de fomento ao empreendedorismo e ao cooperativismo social.
\nProgramas de aprendizagem
\nTamb\u00e9m fica prevista a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos para garantir a inclus\u00e3o de adolescentes e jovens em situa\u00e7\u00e3o de rua nos programas de aprendizagem, de qualifica\u00e7\u00e3o profissional e de inser\u00e7\u00e3o segura no mercado de trabalho, al\u00e9m de medidas de incentivo \u00e0 prioriza\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes adolescentes por empresas vencedoras de licita\u00e7\u00f5es e de combate ao trabalho infantil.
\nA lei prev\u00ea ainda a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de oferta permanente de cursos para a popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua. com o objetivo de promover gradativamente o direito dos trabalhadores em situa\u00e7\u00e3o de rua a capacita\u00e7\u00e3o, profissionaliza\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o e requalifica\u00e7\u00e3o profissional.
\nPelo texto, o poder p\u00fablico fica obrigado, em todas as esferas federativas que aderirem \u00e0 PNTC PopRua, a instituir Bolsas de Qualifica\u00e7\u00e3o para a Popula\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00e3o de Rua (Bolsas QualisRua) como mecanismo de incentivo financeiro para garantir o acesso e a perman\u00eancia de trabalhadores e estudantes em situa\u00e7\u00e3o de rua nos cursos de qualifica\u00e7\u00e3o profissional e eleva\u00e7\u00e3o de escolaridade. O recebimento de Bolsa QualisRua n\u00e3o impedir\u00e1 o recebimento de benef\u00edcios de outros programas de transfer\u00eancia de renda e de aux\u00edlios de quaisquer entes federativos.
\nRenda b\u00e1sica
\nAl\u00e9m de atribuir prioridade \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua no processo de implementa\u00e7\u00e3o gradativa de renda b\u00e1sica de cidadania (definida na Lei 10.835, de 2004), o texto tamb\u00e9m obriga o poder p\u00fablico a disponibilizar vagas nas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o infantil e nas escolas p\u00fablicas de tempo integral dos ensinos fundamental e m\u00e9dio, de forma imediata e simult\u00e2nea, para crian\u00e7as e adolescentes que comp\u00f5em o n\u00facleo familiar do benefici\u00e1rio dos instrumentos criados pela pol\u00edtica.
\nA promo\u00e7\u00e3o de programas de inclus\u00e3o social e produtiva que tenham a popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua como p\u00fablico-alvo priorit\u00e1rio \u00e9 prevista na lei, que tamb\u00e9m obriga os entes federativos que aderirem \u00e0 PNTC PopRua a implementarem incubadoras sociais destinadas a esse p\u00fablico. O texto trata ainda das cooperativas sociais formadas por pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua; da promo\u00e7\u00e3o de projetos de inclus\u00e3o de catadores de materiais recicl\u00e1veis; e da forma\u00e7\u00e3o e o fomento de artistas em situa\u00e7\u00e3o de rua, entre outras iniciativas.
\nInfo Econ\u00f4mico – Seu Portal de Not\u00edcias Econ\u00f4micas
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\nFonte: Senado Noticias Gerais
\nLink Fonte Pol\u00edtica Nacional para Popula\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00e3o de Rua agora \u00e9 lei<\/a> \n<\/p>\n

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