{"id":183936,"date":"2024-01-16T14:58:36","date_gmt":"2024-01-16T17:58:36","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/lei-regulamenta-servicos-de-praticagem\/"},"modified":"2024-01-16T14:58:36","modified_gmt":"2024-01-16T17:58:36","slug":"lei-regulamenta-servicos-de-praticagem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/lei-regulamenta-servicos-de-praticagem\/","title":{"rendered":"Lei regulamenta servi\u00e7os de praticagem"},"content":{"rendered":"

O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou a lei que regula os servi\u00e7os de praticagem e mant\u00e9m a Marinha do Brasil como\u00a0 Autoridade Mar\u00edtima do pa\u00eds.\u00a0A Lei 14.813, de 2024 foi publicada nesta ter\u00e7a-feira (16) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.
\nPraticagem \u00e9 a atividade profissional de guiar os navios em pontos sens\u00edveis dos portos at\u00e9 a ancoragem, garantindo a seguran\u00e7a da navega\u00e7\u00e3o.
\nA nova lei tem origem no Projeto de Lei (PL) 757\/2022, do Poder Executivo. O texto foi aprovado em vota\u00e7\u00e3o final na Comiss\u00e3o de Infraestrutura (CI) em dezembro, com relatoria do senador Weverton (PDT-MA).
\nDe acordo com a norma, o Comando da Marinha poder\u00e1 formar e presidir uma comiss\u00e3o tempor\u00e1ria para fixar \u2014 em car\u00e1ter extraordin\u00e1rio, excepcional e tempor\u00e1rio \u2014 os valores do servi\u00e7o. O pre\u00e7o fixado ter\u00e1 validade de at\u00e9 12 meses, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo.
\nA comiss\u00e3o ser\u00e1 criada por provoca\u00e7\u00e3o de uma das partes contratantes (empresa do navio ou entidade dos pr\u00e1ticos), sempre que houver argumento de abuso de poder econ\u00f4mico ou de defasagem dos valores.
\nDa comiss\u00e3o \u2014 parit\u00e1ria e de natureza consultiva \u2014 far\u00e3o parte a autoridade mar\u00edtima, representantes da entidade prestadora de servi\u00e7o de praticagem, do armador tomador de servi\u00e7os de praticagem e da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (Antaq). O parecer dever\u00e1 ser emitido em at\u00e9 45 dias.
\nIsen\u00e7\u00e3o de praticagem
\nO texto permite \u00e0 autoridade mar\u00edtima conceder, exclusivamente a comandantes brasileiros de navios de bandeira brasileira at\u00e9 o limite de 100 metros de comprimento, um certificado de isen\u00e7\u00e3o de praticagem.
\nO navio dever\u00e1 ter pelo menos dois ter\u00e7os de tripula\u00e7\u00e3o brasileira para contar com o certificado, que habilitar\u00e1 o comandante a conduzir a embarca\u00e7\u00e3o no interior de zona de praticagem. Tamb\u00e9m passar\u00e1 por an\u00e1lise que comprove n\u00e3o haver aumento do risco \u00e0 navega\u00e7\u00e3o ou perigo a canais de acesso e regi\u00f5es do entorno.
\nMas a isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o dispensar\u00e1 o pagamento de remunera\u00e7\u00e3o devida \u00e0 praticagem local pela permanente disponibilidade do servi\u00e7o nem de comunicar \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o (atalaia) sobre o tr\u00e2nsito pretendido no caso de embarca\u00e7\u00f5es com 500 AB (arquea\u00e7\u00e3o bruta) ou mais. Arquea\u00e7\u00e3o bruta \u00e9 a medida de volume interno de embarca\u00e7\u00f5es.
\nZona de praticagem
\nO texto ainda estabelece o que \u00e9 zona de praticagem e explica o servi\u00e7o como atividade essencial, de natureza privada, cujo objetivo \u00e9 garantir a seguran\u00e7a da navega\u00e7\u00e3o, a salvaguarda da vida humana e a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente.
\nO projeto tamb\u00e9m define os par\u00e2metros para que a Autoridade Mar\u00edtima institua anualmente a lota\u00e7\u00e3o dos profissionais e responsabiliza a Marinha pela lota\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticos necess\u00e1ria em cada localidade.
\nPr\u00e1tico
\nPara manter a habilita\u00e7\u00e3o, o pr\u00e1tico dever\u00e1 cumprir uma frequ\u00eancia m\u00ednima de manobras e realizar cursos de aperfei\u00e7oamento determinados pela Autoridade Mar\u00edtima. Tamb\u00e9m ter\u00e1 que observar determina\u00e7\u00f5es de organismos internacionais reconhecidas pela Marinha.
\nInfo Econ\u00f4mico – Seu Portal de Not\u00edcias Econ\u00f4micas
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\nFonte: Senado Noticias Gerais
\nLink Fonte Lei regulamenta servi\u00e7os de praticagem<\/a> \n<\/p>\n

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