{"id":183913,"date":"2024-01-15T11:02:38","date_gmt":"2024-01-15T14:02:38","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/sancionada-com-veto-lei-que-transforma-cargos-efetivos-em-comissionados-no-mpu\/"},"modified":"2024-01-15T11:02:38","modified_gmt":"2024-01-15T14:02:38","slug":"sancionada-com-veto-lei-que-transforma-cargos-efetivos-em-comissionados-no-mpu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/sancionada-com-veto-lei-que-transforma-cargos-efetivos-em-comissionados-no-mpu\/","title":{"rendered":"Sancionada com veto lei que transforma cargos efetivos em comissionados no MPU"},"content":{"rendered":"

O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou na sexta-feira (12),\u00a0com veto parcial, a lei que transforma 560 cargos efetivos em cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a no Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (MPU). A reestrutura\u00e7\u00e3o inclui 360 vagas de analista e 200 vagas de t\u00e9cnico. A san\u00e7\u00e3o da Lei 14.810, de 2024, foi publicada na edi\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta segunda-feira (15).
\nA nova lei decorre do PL 2.402\/2023, aprovado em dezembro no Plen\u00e1rio do Senado, com parecer favor\u00e1vel do relator, senador Veneziano Vital do R\u00eago (MDB-PB).
\nO governo vetou um trecho do projeto original que autorizava o procurador-geral da Rep\u00fablica a transformar postos efetivos n\u00e3o ocupados em fun\u00e7\u00f5es comissionadas, desde que a mudan\u00e7a n\u00e3o implicasse aumento das despesas.
\nNa justificativa do veto, Lula afirmou que o artigo rejeitado incorre em v\u00edcio de inconstitucionalidade por \u201cviolar o princ\u00edpio da reserva legal\u201d e por ignorar a compet\u00eancia do Congresso Nacional de analisar a transforma\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos.
\nDe acordo com a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, \u201ca cria\u00e7\u00e3o de cargos e servi\u00e7os auxiliares do Minist\u00e9rio P\u00fablico deve ser avaliada pelo Poder Legislativo\u201d. A san\u00e7\u00e3o com o veto teve o aval do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos.
\nO artigo vetado tamb\u00e9m determinava que o procurador-geral da Rep\u00fablica poderia aumentar o n\u00edvel das fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a e dos cargos em comiss\u00e3o do quadro de pessoal do MPU, desde que o aumento de despesa estivesse de acordo com a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias do per\u00edodo.
\nSegundo o Planalto, o trecho \u00e9 inconstitucional porque a mudan\u00e7a no n\u00edvel das fun\u00e7\u00f5es poderia \u201cresultar no aumento da remunera\u00e7\u00e3o, inclusive com aumento de despesa, o que n\u00e3o pode ser feito por meio de ato infralegal\u201d. O Executivo afirma na justificativa que \u201ca remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos somente poder\u00e1 ser fixada ou alterada por lei espec\u00edfica\u201d.
\nReestrutura\u00e7\u00e3o
\nA lei sancionada determina a convers\u00e3o dos 560 cargos efetivos em 1,2 mil cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a para aloca\u00e7\u00e3o no Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e no Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT).
\nAs vagas comissionadas podem ser ocupadas por pessoas sem v\u00ednculo com o \u00f3rg\u00e3o. J\u00e1 as fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a s\u00e3o dadas a servidores efetivos, que acumulam atribui\u00e7\u00e3o adicional.
\nO projeto original foi enviado \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados em maio de 2023 por Augusto Aras, ent\u00e3o procurador-geral da Rep\u00fablica. Na justificativa da proposta, a PGR afirmou que a aprova\u00e7\u00e3o do texto n\u00e3o teria impacto or\u00e7ament\u00e1rio e representaria economia de R$ 96.940,00 com custo anual estimado em R$ 99,8 milh\u00f5es.
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\nFonte: Senado Noticias Gerais
\nLink Fonte Sancionada com veto lei que transforma cargos efetivos em comissionados no MPU<\/a> \n<\/p>\n

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