{"id":18374,"date":"2019-02-25T16:17:04","date_gmt":"2019-02-25T19:17:04","guid":{"rendered":"http:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/projeto-criminaliza-porte-de-arma-de-brinquedo-usada-em-acao-criminosa\/"},"modified":"2019-02-25T16:17:04","modified_gmt":"2019-02-25T19:17:04","slug":"projeto-criminaliza-porte-de-arma-de-brinquedo-usada-em-acao-criminosa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/projeto-criminaliza-porte-de-arma-de-brinquedo-usada-em-acao-criminosa\/","title":{"rendered":"Projeto criminaliza porte de arma de brinquedo usada em a\u00e7\u00e3o criminosa"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) ir\u00e1 analisar o projeto de lei (PL 991\/2019<\/a>), que criminaliza, com pena de um a tr\u00eas anos de deten\u00e7\u00e3o, o porte de arma de brinquedo, simulacro ou r\u00e9plica de arma de fogo usados como meio de intimida\u00e7\u00e3o. <\/span>O projeto, que altera o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003<\/a>), \u00e9 de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES) e aguarda o recebimento de emendas na CCJ, onde ser\u00e1 analisado em car\u00e1ter terminativo.<\/p>\n

De acordo com o texto, quem portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em dep\u00f3sito, transportar, ceder \u2014 ainda que gratuitamente \u2014, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de brinquedo, simulacro ou r\u00e9plica de arma de fogo, capaz de atemorizar algu\u00e9m, sem autoriza\u00e7\u00e3o e em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, estar\u00e1 sujeito \u00e0 pena de deten\u00e7\u00e3o de um a tr\u00eas anos e ao pagamento de multa.<\/span><\/p>\n

Embora o Estatuto do Desarmamento pro\u00edba <\/span>expressamente a fabrica\u00e7\u00e3o, a venda, a comercializa\u00e7\u00e3o e a importa\u00e7\u00e3o de brinquedos, r\u00e9plicas e simulacros que possam se confundir com armas de fogo, Contarato observa que o poder p\u00fablico n\u00e3o tem sido capaz de coibir de forma eficiente a prolifera\u00e7\u00e3o desses objetos que, embora n\u00e3o sejam dotados de potencialidade lesiva, podem representar s\u00e9ria amea\u00e7a \u00e0 vida e \u00e0 integridade f\u00edsica.<\/p>\n

\u201cLogo, ante a patente omiss\u00e3o estatal no combate ao fabrico e a entrada de tais instrumentos proibidos no territ\u00f3rio nacional, v\u00e1rios indiv\u00edduos t\u00eam aplicado tais ferramentas com a finalidade de cometer crimes das mais variadas esp\u00e9cies, em especial o roubo e a amea\u00e7a, fato esse que tem causado imensa sensa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a na vida cotidiana da popula\u00e7\u00e3o. Tais instrumentos s\u00e3o t\u00e3o parecidos com armamentos reais que chegam at\u00e9 mesmo a confundir experientes policiais em suas abordagens, o que, infelizmente, tem causado a morte de muitos indiv\u00edduos que portam esses itens com ou sem a finalidade de cometer delitos\u201d, observa o autor do projeto.<\/span><\/p>\n

Pena razo\u00e1vel<\/b><\/h3>\n

Contarato explica que o projeto n\u00e3o pretende <\/span>coibir a pr\u00e1tica esportiva ou recreacional relacionada a itens que remetem a armas de fogo, visto que o Estado n\u00e3o pode interferir na liberdade do indiv\u00edduo de forma desarrazoada, conforme estabelece o artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 necess\u00e1rio deixar claro que o objetivo da presente inova\u00e7\u00e3o legislativa tem o escopo de tripla prote\u00e7\u00e3o. Isso porque salvaguarda a coletividade contra a pr\u00e1tica de conduta que gera grave temor social; mant\u00e9m inc\u00f3lume a vida daquele que, mesmo sem inten\u00e7\u00e3o delituosa, esteja portando o objeto e, nessa circunst\u00e2ncia, corra o risco de ser confundido com um autor de crime, vindo a ser neutralizado por agentes policiais; e traz maior seguran\u00e7a \u00e0s autoridades policiais no cumprimento de seus deveres legais\u201d, observa o autor da proposi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No que tange \u00e0 atual reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento, que disp\u00f5e ser inafian\u00e7\u00e1vel o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, Fabiano Contarato diz ser oportuna a altera\u00e7\u00e3o do texto normativo, uma vez que o dispositivo j\u00e1 foi considerado inconstitucional no julgamento de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3112) <\/span>pelo Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n

\u201cNesse aspecto, o fundamento adotado pela Corte foi no sentido de que a proibi\u00e7\u00e3o de estabelecimento de fian\u00e7a para o delito \u00e9 desarrazoada, por ser crime de mera conduta, que n\u00e3o se equipara aos crimes que acarretam les\u00e3o ou amea\u00e7a de les\u00e3o \u00e0 vida ou \u00e0 propriedade. Dessa forma, demonstra-se adequado alterar a reda\u00e7\u00e3o do inciso para comportar a nova tipifica\u00e7\u00e3o penal\u201d, conclui Fabiano Contarato.<\/span><\/p>\n

Fonte: Senado Noticias Gerais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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