{"id":183564,"date":"2024-01-10T12:03:11","date_gmt":"2024-01-10T15:03:11","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/projeto-autoriza-camara-de-vereador-a-reconhecer-calamidade-publica\/"},"modified":"2024-01-10T12:03:11","modified_gmt":"2024-01-10T15:03:11","slug":"projeto-autoriza-camara-de-vereador-a-reconhecer-calamidade-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/projeto-autoriza-camara-de-vereador-a-reconhecer-calamidade-publica\/","title":{"rendered":"Projeto autoriza c\u00e2mara de vereador a reconhecer calamidade p\u00fablica"},"content":{"rendered":"

Projeto apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (Uni\u00e3o-TO) d\u00e1 \u00e0s c\u00e2maras de vereadores compet\u00eancia para reconhecer estado de calamidade p\u00fablica nos munic\u00edpios. Atualmente, esse poder \u00e9 das assembleias legislativas. O PLP 265\/2023\u00a0facilitar o reconhecimento desse tipo de situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, que dispensa os entes federados do cumprimento de alguns limites e resultados fiscais.
\nAo apresentar o projeto, a senadora lembrou a pandemia de covid-19, quando governos de todas as esferas (federal, estadual e municipal) precisaram declarar situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia em sa\u00fade e estado de calamidade p\u00fablica. O problema, segundo a senadora, \u00e9 que, apesar de a Constitui\u00e7\u00e3o prever que os munic\u00edpios s\u00e3o entes aut\u00f4nomos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) n\u00e3o reconhece seu direito de decretar estado de calamidade p\u00fablica.
\nDe acordo com o artigo 65 da lei, a ocorr\u00eancia de calamidade p\u00fablica em \u00e2mbito nacional deve ser reconhecida pelo Congresso e, no caso dos estados e munic\u00edpios, o reconhecimento deve ser feito pela assembleia legislativa do estado. Com base nesse artigo, tribunais de contas dos estados expediram recomenda\u00e7\u00f5es para que os munic\u00edpios submetessem seus decretos de calamidade \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o das assembleias.
\nPara a senadora, essa regra prevista na lei \u00e9 inconstitucional e viola a forma federativa de Estado, que n\u00e3o poderia ser alterada nem por emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.
\n\u201c\u00c9 evidente que a submiss\u00e3o dos munic\u00edpios \u00e0s assembleias legislativas, no que toca ao reconhecimento do estado de calamidade local, viola a autonomia federativa, pois quem conhece a realidade local \u00e9 a c\u00e2mara de vereadores, que tem tamb\u00e9m compet\u00eancia para julgar as contas do prefeito\u201d, justifica a senadora ao apresentar o projeto. O texto ainda n\u00e3o foi distribu\u00eddo a nenhuma comiss\u00e3o.\u00a0
\nLimites
\nDurante a vig\u00eancia do estado de calamidade, ficam suspensas nas localidades atingidas regras como os limites e as condi\u00e7\u00f5es para opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e recebimento de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias. Os entes tamb\u00e9m s\u00e3o dispensados de cumprir regras que prevejam a aplica\u00e7\u00e3o de recursos vinculados a determinada finalidade, desde que os recursos sejam destinados ao combate \u00e0 calamidade p\u00fablica. Al\u00e9m disso, h\u00e1 dispensa em regras de dedu\u00e7\u00f5es para ren\u00fancia de receita e gera\u00e7\u00e3o de despesa, desde que o incentivo, benef\u00edcio ou aumento da despesa seja destinado ao combate \u00e0 calamidade p\u00fablica.
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\nFonte: Senado Noticias Gerais
\nLink Fonte Projeto autoriza c\u00e2mara de vereador a reconhecer calamidade p\u00fablica<\/a> \n<\/p>\n

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