Um projeto apresentado\u00a0pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) torna crime o ato de comercializar ou fornecer dispositivo\u00a0 eletr\u00f4nico para fumar (DEF), como cigarro eletr\u00f4nico ou equipamento similar, para menor de 18 anos.
\nO\u00a0PL 6.161\/2023\u00a0inclui no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990) a previs\u00e3o de pena de pris\u00e3o de dois a seis anos, al\u00e9m do pagamento de 1,2 mil e 2 mil dias-multa (de R$ 56,8 mil a R$ 94,6 mil em 2024). A pena pode aumentar de um sexto a dois ter\u00e7os nas seguintes circunst\u00e2ncias:<\/p>\n
o produto apreendido for fruto de tr\u00e1fico internacional de drogas;
\no delito ter sido praticado pelo pai ou por respons\u00e1vel pelo menor e por agente aproveitando-se de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou no exerc\u00edcio de miss\u00e3o educacional;
\na infra\u00e7\u00e3o ocorrer em locais como pres\u00eddios, escolas e hospitais;
\no crime for cometido com viol\u00eancia, amea\u00e7a grave, uso de arma de fogo ou qualquer forma de intimida\u00e7\u00e3o;
\no acusado financiar ou custear a pr\u00e1tica do crime.<\/p>\n
Os bens e valores utilizados na pr\u00e1tica do crime ser\u00e3o apreendidos e destinados ao Fundo dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente da unidade da Federa\u00e7\u00e3o onde o crime ocorreu.
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Um projeto apresentado\u00a0pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) torna crime o ato de comercializar ou fornecer dispositivo\u00a0 eletr\u00f4nico para fumar (DEF), como cigarro eletr\u00f4nico ou equipamento similar, para menor de 18 anos. O\u00a0PL 6.161\/2023\u00a0inclui no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990) a previs\u00e3o de pena de pris\u00e3o de dois a seis anos, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"false","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[43],"class_list":["post-183144","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-central-noticias","tag-infoeconomico-news"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/183144","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=183144"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/183144\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=183144"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=183144"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=183144"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nCaber\u00e1 ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade instituir, em at\u00e9 120 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei, um grupo de trabalho interministerial e interfederativo para analisar, aprimorar e propor medidas governamentais e administrativas voltadas a fiscalizar a oferta de dispositivos eletr\u00f4nicos para fumar.
\nCigarro eletr\u00f4nico
\nA venda de cigarro eletr\u00f4nico \u00e9 proibida desde 2009 pela Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa). Mesmo assim, segundo dados do Instituto Intelig\u00eancia em Pesquisa e Consultoria Estrat\u00e9gica (Ipec), o Brasil tem\u00a02,2 milh\u00f5es de usu\u00e1rios de DEFs. Os n\u00fameros s\u00e3o mais alarmantes entre os jovens, de acordo com pesquisa feita em 2022 pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel), no Rio Grande do Sul. O estudo mostrou que uma a cada quatro\u00a0pessoas entre 18 e 24 anos (23,9%) j\u00e1 utilizou o dispositivo pelo menos uma vez na vida.\u00a0
\nO Instituto Nacional do C\u00e2ncer (Inca) ressalta que nenhum dispositivo eletr\u00f4nico para fumar \u00e9 seguro. “Dispositivos eletr\u00f4nicos para fumar, como o cigarro eletr\u00f4nico,\u00a0cont\u00eam subst\u00e2ncias t\u00f3xicas\u00a0que causam c\u00e2ncer, doen\u00e7as respirat\u00f3rias e cardiovasculares”, destaca o site do instituto.
\nRandolfe afirma que, embora os DEFs sejam proibidos pela Anvisa, h\u00e1 \u201cnot\u00f3ria facilidade\u201d para sua comercializa\u00e7\u00e3o no pa\u00eds. A inefic\u00e1cia da norma da Anvisa, segundo o senador, d\u00e1 margem a “consequ\u00eancias nefastas \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica brasileira\u201d, principalmente a de crian\u00e7as e adolescentes.
\n\u201cCom tais medidas, entendemos que o Brasil se posiciona novamente no cen\u00e1rio global como um dos pa\u00edses pioneiros no combate ao tabagismo, estendendo essa postura tamb\u00e9m \u00e0s novas tecnologias, de modo a coibir, com efici\u00eancia, a comercializa\u00e7\u00e3o de cigarros eletr\u00f4nicos a crian\u00e7as e adolescentes\u201d, ressalta.
\nInfo Econ\u00f4mico – Seu Portal de Not\u00edcias Econ\u00f4micas
\n
\nFonte: Senado Noticias Gerais
\nLink Fonte Projeto prev\u00ea pris\u00e3o e multa para venda de cigarro eletr\u00f4nico a menor de 18 anos<\/a>
\n<\/p>\n
\n