{"id":183057,"date":"2024-01-02T16:30:02","date_gmt":"2024-01-02T19:30:02","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/governo-veta-trechos-que-diminuiriam-arrecadacao-com-imposto-sobre-apostas\/"},"modified":"2024-01-02T16:30:02","modified_gmt":"2024-01-02T19:30:02","slug":"governo-veta-trechos-que-diminuiriam-arrecadacao-com-imposto-sobre-apostas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/governo-veta-trechos-que-diminuiriam-arrecadacao-com-imposto-sobre-apostas\/","title":{"rendered":"Governo veta trechos que diminuiriam arrecada\u00e7\u00e3o com imposto sobre apostas"},"content":{"rendered":"

Foi sancionada com vetos a lei que regulamenta as apostas esportivas on-line. A Lei n\u00ba 14.790 de 2023, publicada na \u00faltima sexta-feira (30) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, tributa empresas e apostadores, define regras para a explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e determina a partilha da arrecada\u00e7\u00e3o, entre outros pontos. Os trechos vetados reduziriam a arrecada\u00e7\u00e3o de impostos com as apostas.
\nA lei \u00e9 oriunda do PL 3626\/2023, do Executivo. Aprovado pela C\u00e2mara e alterado pelo Senado, o projeto voltou para a an\u00e1lise dos deputados. O texto foi votado pela C\u00e2mara no dia 22 de dezembro e seguiu para a san\u00e7\u00e3o. A expectativa do governo \u00e9 ampliar a arrecada\u00e7\u00e3o com a regulamenta\u00e7\u00e3o da proposta e contribuir para a meta de d\u00e9ficit zero.
\nAs apostas de quota fixa, regulamentadas pela lei rec\u00e9m-sancionada, s\u00e3o aquelas em que o apostador sabe qual \u00e9 a taxa de retorno no momento da aposta. S\u00e3o geralmente relacionadas aos eventos esportivos. O texto aprovado pela C\u00e2mara, no entanto, permite tamb\u00e9m as apostas para eventos virtuais de jogos pela internet, os chamados cassinos on-line. Esse ponto havia sido retirado do texto pelos senadores.
\nPelo texto, as empresas poder\u00e3o ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecada\u00e7\u00e3o, 2% ser\u00e3o destinados \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o para a Seguridade Social. Os 10% restantes ser\u00e3o divididos entre \u00e1reas como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, turismo, seguran\u00e7a p\u00fablica e esporte.
\nVetos
\nDe acordo com o governo, os vetos foram por inconstitucionalidade e tamb\u00e9m por contrariedade ao interesse p\u00fablico. A recomenda\u00e7\u00e3o para que os trechos fossem vetados foi do Minist\u00e9rio da Fazenda.
\nUm dos pontos vetados isentava os apostadores de imposto de renda caso os ganhos ficassem abaixo da primeira faixa do IR\u00a0(R$ 2.112). Com o veto, a\u00a0al\u00edquota de 15%\u00a0estipulada para os ganhos com apostas esportivas incidir\u00e1 sobre qualquer valor obtido pelos apostadores. Para o governo, essa isen\u00e7\u00e3o resultaria numa tributa\u00e7\u00e3o diferente da que ocorre em outras modalidades lot\u00e9ricas, o que contrariaria a isonomia tribut\u00e1ria.
\nO Executivo tamb\u00e9m vetou o artigo que previa a isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda sobre o valor da primeira faixa de tributa\u00e7\u00e3o no caso de pr\u00eamios obtidos em t\u00edtulos de capitaliza\u00e7\u00e3o na modalidade filantropia premi\u00e1vel. Com isso, o imposto incidiria apenas sobre o valor do pr\u00eamio em dinheiro que excedesse ao valor da primeira faixa da tabela imposto. O governo argumentou que a regra resultaria em ren\u00fancia de potencial receita e que a estimativa n\u00e3o estava inclu\u00edda no texto.
\nFoi vetada ainda uma parte que estabelecia os valores das taxas de autoriza\u00e7\u00e3o para a distribui\u00e7\u00e3o de pr\u00eamios, que varia de acordo com o valor pago. Segundo o governo, o veto se deu porque o projeto inicial dispensava a autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda para a distribui\u00e7\u00e3o de pr\u00eamios de at\u00e9 R$ 10 mil relativa a promo\u00e7\u00f5es. Esse dispositivo foi exclu\u00eddo pelos parlamentares durante a tramita\u00e7\u00e3o do texto. De acordo com o governo, por esse motivo, a tabela de valores ficaria sem coer\u00eancia com o texto aprovado, j\u00e1 que s\u00f3 previa os valores da taxa para pr\u00eamios a partir de R$ 10 mil.
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\nFonte: Senado Noticias Gerais
\nLink Fonte Governo veta trechos que diminuiriam arrecada\u00e7\u00e3o com imposto sobre apostas<\/a> \n<\/p>\n

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