{"id":18209,"date":"2019-02-22T19:13:46","date_gmt":"2019-02-22T22:13:46","guid":{"rendered":"http:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/direito-de-amamentacao-em-locais-publicos-e-privados-esta-na-pauta-da-ccj\/"},"modified":"2019-02-22T19:13:46","modified_gmt":"2019-02-22T22:13:46","slug":"direito-de-amamentacao-em-locais-publicos-e-privados-esta-na-pauta-da-ccj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/direito-de-amamentacao-em-locais-publicos-e-privados-esta-na-pauta-da-ccj\/","title":{"rendered":"Direito de amamenta\u00e7\u00e3o em locais p\u00fablicos e privados est\u00e1 na pauta da CCJ"},"content":{"rendered":"

O projeto que criminaliza a viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 amamenta\u00e7\u00e3o est\u00e1 na pauta da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) na pr\u00f3xima quarta-feira (27), \u00e0s 10h. O texto (PLS 514\/2015<\/a>) assegura o direito das m\u00e3es de amamentar em qualquer local p\u00fablico ou privado sem sofrer qualquer impedimento.<\/p>\n

A proposta da ex-senadora Vanessa Grazziotin estabelece que, mesmo havendo espa\u00e7o reservado para amamenta\u00e7\u00e3o nos estabelecimentos, cabe somente \u00e0s m\u00e3es decidir se querem ou n\u00e3o utilizar o local. A pena para quem proibir a amamenta\u00e7\u00e3o poder\u00e1 chegar a at\u00e9 100 dias-multa.<\/p>\n

A mat\u00e9ria recebeu voto favor\u00e1vel da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que acatou emenda de reda\u00e7\u00e3o aprovada anteriormente na Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CDH) para incluir a palavra \u201crespeito\u201d na abordagem \u00e0s lactantes.<\/p>\n

A relatora tamb\u00e9m apresentou emenda para que, em vez de crime, se preveja expressamente il\u00edcito civil para quem impedir a lactante, destacando no texto que \u201cconsidera-se conduta il\u00edcita, sujeita \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de danos, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis, qualquer ato que segregue, discrimine, pro\u00edba, reprima ou constranja lactantes ou lactentes, no exerc\u00edcio dos direitos previstos nesta Lei\u201d.<\/p>\n

Bolsa Fam\u00edlia<\/b><\/h3>\n

Projeto que criminaliza o desvio de recursos da merenda escolar, da sa\u00fade e do Bolsa Fam\u00edlia tamb\u00e9m deve ser analisado na CCJ. Apresentado pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA), o texto (PLS 216\/2015<\/a>) estabelece que se torna agravante do crime de peculato \u2014 quando o funcion\u00e1rio p\u00fablico se apropria de dinheiro ou bens p\u00fablicos ou particulares, em fun\u00e7\u00e3o do cargo \u2014 o desvio de recursos de programas de transfer\u00eancia de renda, como o Bolsa Fam\u00edlia.<\/p>\n

A apropria\u00e7\u00e3o irregular do or\u00e7amento da merenda escolar ou dos recursos de a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o alimentar em escolas p\u00fablicas ou entidades filantr\u00f3picas ou comunit\u00e1rias tamb\u00e9m fazem parte do projeto. A pena prevista \u00e9 de 4 a 14 anos de pris\u00e3o, mais multa.<\/p>\n

O relator na CCJ, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), avaliou ser necess\u00e1rio incluir nesse rol o desvio de recursos \u00e0s a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade. No entanto, retirou do projeto original a inclus\u00e3o desses desvios entre os crimes hediondos.<\/p>\n

Se for aprovada na CCJ, a mat\u00e9ria deve seguir direto para a C\u00e2mara dos Deputados, a menos que haja recurso para vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio.<\/p>\n

Eutan\u00e1sia<\/b><\/h3>\n

Entre os dez itens da pauta da CCJ tamb\u00e9m est\u00e3o projetos pol\u00eamicos como o que altera o C\u00f3digo Penal, para deixar de punir como crime, a omiss\u00e3o de tratamento ou procedimento de sa\u00fade a um paciente que recuse, expressamente, a oferta desses cuidados para prolongar sua vida. Caso o paciente n\u00e3o consiga manifestar sua vontade, esse direito de recusa poder\u00e1 ser exercido por seu representante legal.<\/p>\n

Embora a eutan\u00e1sia (ajudar algu\u00e9m doente a morrer) seja considerada crime no Brasil, com penas que podem chegar a 20 anos de pris\u00e3o, essa possibilidade de descriminalizar a falta de um suporte de vida est\u00e1 prevista no projeto de lei (PLS 7\/2018<\/a>) do ex-senador Pedro Chaves.<\/p>\n

O relator, senador Lasier Martins (Pode-RS), recomendou a aprova\u00e7\u00e3o do projeto, mas prop\u00f4s emenda para que n\u00e3o seja aceita a manifesta\u00e7\u00e3o de recusa quando houver risco para a sa\u00fade p\u00fablica, nos casos de recusa de tratamento ou procedimento essencial para o controle de doen\u00e7as ou agravos coletivos \u00e0 sa\u00fade; quando a manifesta\u00e7\u00e3o feita pelo representante recusar tratamento ou procedimento capaz de salvar a vida do paciente que esteja civilmente incapaz e sob risco iminente de morte.<\/p>\n

Fonte: Senado Noticias Gerais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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