{"id":18208,"date":"2019-02-22T15:30:52","date_gmt":"2019-02-22T18:30:52","guid":{"rendered":"http:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/integra-da-resposta-da-secretaria-de-meio-ambiente-de-minas-gerais\/"},"modified":"2019-02-22T15:30:52","modified_gmt":"2019-02-22T18:30:52","slug":"integra-da-resposta-da-secretaria-de-meio-ambiente-de-minas-gerais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/integra-da-resposta-da-secretaria-de-meio-ambiente-de-minas-gerais\/","title":{"rendered":"\u00cdntegra da resposta da Secretaria de Meio Ambiente de Minas Gerais"},"content":{"rendered":"

PRIMEIRA RESPOSTA DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, ENVIADA EM 15 DE FEVEREIRO DE 2019<\/strong><\/p>\n

A SEMAD cumpriu de fato todas as recomenda\u00e7\u00f5es do Relat\u00f3rio da Auditoria<\/strong> Operacional, do TCE-MG (n\u00famero 951.431 de mar\u00e7o de 2017), referente \u00e0 atua\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o das atividades relativas ao setor de minera\u00e7\u00e3o, especialmente as atividades da extra\u00e7\u00e3o do min\u00e9rio de ferro?<\/strong><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o a auditoria informada, cumpre esclarecer que  trata-se da Auditoria Operacional n\u00ba 951.431, cujo objetivo consistia em avaliar a estrutura e a organiza\u00e7\u00e3o do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos H\u00eddricos (Sisema) para realiza\u00e7\u00e3o do licenciamento ambiental da atividade de extra\u00e7\u00e3o do min\u00e9rio de ferro e identificar o aproveitamento dessa atividade pelo governo estadual, notadamente a Secretaria de Desenvolvimento Econ\u00f4mico (Sede), para a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento econ\u00f4mico de Minas Gerais.<\/p>\n

Segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE) a auditoria operacional consiste na avalia\u00e7\u00e3o de programas, projetos e atividades governamentais dos \u00f3rg\u00e3os e entidades que integram a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, especialmente quanto aos aspectos da economicidade, efici\u00eancia, efic\u00e1cia, efetividade e equidade, objetivando a obten\u00e7\u00e3o de resultados aplic\u00e1veis ao aperfei\u00e7oamento do objeto auditado e \u00e0 otimiza\u00e7\u00e3o do emprego dos recursos p\u00fablicos, sem preju\u00edzo do exame da legalidade dos atos de gest\u00e3o.<\/p>\n

Como mecanismos de controle, as auditorias operacionais s\u00e3o de grande import\u00e2ncia, pois possibilitam ao Tribunal apresentar recomenda\u00e7\u00f5es e\/ou determina\u00e7\u00f5es destinadas ao aperfei\u00e7oamento da gest\u00e3o e, por consequ\u00eancia, a melhoria do desempenho do \u00f3rg\u00e3o ou entidade auditada e ao \u00eaxito das a\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

No caso espec\u00edfico, a auditoria realizada na Semad tem como objetivo a otimiza\u00e7\u00e3o do emprego dos recursos p\u00fablicos e a indica\u00e7\u00e3o de caminhos para o aperfei\u00e7oamento das atividades governamentais voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e \u00e0 busca do desenvolvimento sustent\u00e1vel.<\/p>\n

A auditoria foi realizada pela Coordenadoria de Auditora Operacional (CAOP), da Diretoria de Engenharia e Per\u00edcia e Mat\u00e9rias Especiais (DEPME), em cumprimento \u00e0 determina\u00e7\u00e3o contida no voto do Exmo. Conselheiro Cl\u00e1udio Terr\u00e3o, aprovado na Sess\u00e3o Plen\u00e1ria de 28 de junho de 2012, por ocasi\u00e3o da aprecia\u00e7\u00e3o do processo n\u00ba 872.207, referente \u00e0s contas do Governador do Estado de Minas Gerais, referentes ao exerc\u00edcio financeiro de 2011.<\/p>\n

A Semad recebeu no dia 08 de junho de 2015, o Relat\u00f3rio Preliminar de Auditoria Operacional do TCE e, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental foi publicado, em 09 e maio de 2017, o Ac\u00f3rd\u00e3o de Auditoria, com o relat\u00f3rio final elaborado pelo Conselheiro Relator, Gilberto Diniz, e aprovado, por unanimidade, pelos demais conselheiros.<\/p>\n

O Sisema apresentou plano de A\u00e7\u00e3o para cumprimento das Recomenda\u00e7\u00f5es propostas pelo TCE, o que foi aprovado, por unanimidade, n o dia 27 de junho de 2018, conforme ac\u00f3rd\u00e3o:<\/p>\n

Destaca-se ainda o voto do Conselheiro Sebasti\u00e3o Helv\u00e9cio:<\/p>\n

Em 27 de junho de 2018 o Tribunal considerou que o Plano de A\u00e7\u00e3o apresentado pela SEMAD foi adequado mas que o secret\u00e1rio Germano Vieira Lopes deveria apresentar relat\u00f3rios parciais de monitoramento sobre a efetividade das a\u00e7\u00f5es tomadas em 30 dias e, depois, de 180 em 180 dias. O cumprimento parcial ou descumprimento total das a\u00e7\u00f5es ou o adiamento dos compromissos assumidos poderia gerar multa pessoal para Germano e comunicado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para que tomasse as provid\u00eancias cab\u00edveis. A SEMAD apresentou o monitoramento do plano de a\u00e7\u00e3o no tempo adequado? Se sim, \u00e9 poss\u00edvel ter acesso ao documentos? Se n\u00e3o, por que?<\/strong><\/p>\n

Em s\u00edntese, foram propostas 25 recomenda\u00e7\u00f5es ao Sisema, sendo que o Plano de A\u00e7\u00e3o prop\u00f4s 37 a\u00e7\u00f5es para atender a essas 25 recomenda\u00e7\u00f5es. Ou seja, h\u00e1 recomenda\u00e7\u00f5es para as quais foi proposta mais de uma a\u00e7\u00e3o para atendimento. <\/p>\n

Trinta dessas 37 a\u00e7\u00f5es j\u00e1 foram conclu\u00eddas, sendo que 12 delas possuem car\u00e1ter continuado. As outras sete recomenda\u00e7\u00f5es est\u00e3o em andamento, e seguindo o Plano de A\u00e7\u00e3o aprovado pelo TCE. Segue gr\u00e1fico demonstrativo:<\/p>\n

O primeiro relat\u00f3rio de monitoramento foi encaminhado ao TCE, dentro do prazo, em 10 de setembro de 2018. O segundo acompanhamento est\u00e1 previsto para mar\u00e7o de 2019.<\/p>\n

De forma a dar transpar\u00eancia a referida auditoria, e \u00e0s medidas propostas pelo Sisema, foi realizada em 12 de dezembro de 2018 uma apresenta\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio do Conselho Estadual de Pol\u00edticas Ambientais (Copam). Na oportunidade, os conselheiros tomaram conhecimento das recomenda\u00e7\u00f5es feitas pelo TCE assim como do Plano de A\u00e7\u00e3o elaborado pelo Sisema e o status de cada uma das a\u00e7\u00f5es. Foi disponibilizado, ainda, o link para acesso e acompanhamento do processo. <\/p>\n

Ressaltamos que o Estado de Minas Gerais est\u00e1 utilizando o Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es (SEI), no qual a maioria dos processos s\u00e3o p\u00fablicos. Para ter acesso \u00e0 Auditoria basta pesquisar o n\u00famero do processo n\u00ba1370.01.0005489\/2018-98 neste<\/a> link. <\/p>\n

Outras informa\u00e7\u00f5es podem ser solicitadas junto ao Tribunal de Contas de Minas Gerais.<\/p>\n

A Semad mant\u00e9m seu compromisso com a transpar\u00eancia e a melhoria dos servi\u00e7os p\u00fablicos de sua compet\u00eancia.<\/p>\n

A Vale esteve dentro da SEMAD durante as reuni\u00f5es do Grupo de Trabalho de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental a partir de 2014 e deu alguma orienta\u00e7\u00e3o, sugest\u00e3o ou an\u00e1lise sobre como o licenciamento ambiental deve ser? Se sim, foram acatadas?<\/strong><\/p>\n

A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (Semad) esclarece que por meio da Resolu\u00e7\u00e3o Semad n\u00ba 2.088, de 04 de junho de 2014[1], foi institu\u00eddo Grupo de Trabalho para avalia\u00e7\u00e3o e proposi\u00e7\u00e3o de novas estrat\u00e9gias e procedimentos para a an\u00e1lise dos processos de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental. Em 2017, foi publicada a Resolu\u00e7\u00e3o Semad n\u00ba 2.458, de 19 de janeiro de 2017[2], por meio da qual foi criado grupo de trabalho para a elabora\u00e7\u00e3o de proposta de altera\u00e7\u00e3o da Delibera\u00e7\u00e3o Normativa Copam n\u00ba 74, de 9 de setembro de 2004, seguindo a Diretiva 02\/2009 do Copam, relativo aos fatores locacionais. Destaca-se que os dois grupos de trabalho foram constru\u00eddos exclusivamente por servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos H\u00eddricos (Sisema).<\/p>\n

Ressaltamos, ainda, que a Semad disponibilizou um formul\u00e1rio online <\/em>onde qualquer cidad\u00e3o poderia contribuir sobre aspectos do texto proposto, o qual ficou dispon\u00edvel no site<\/em> da Semad no per\u00edodo de 10 de julho de 2017 at\u00e9 o dia 9 de agosto de 2017. Em consulta a base de dados do formul\u00e1rio, a Semad informa que n\u00e3o h\u00e1 contribui\u00e7\u00e3o da Vale S.A. sobre a proposta de altera\u00e7\u00e3o da Delibera\u00e7\u00e3o Normativa Copam n\u00ba 74\/2004.<\/p>\n

Ressalta-se, entretanto, que foi localizada manifesta\u00e7\u00e3o de Selem Lauar, pela VLI Log\u00edstica, pertencente ao grupo de empresas da Vale S.A.<\/p>\n

A manifesta\u00e7\u00e3o do representante da VLI Log\u00edstica foi analisada pelo grupo de trabalho, em parte foi aceita, entretanto, n\u00e3o foi inclu\u00edda no texto pautado pela Semad junto ao Copam, devido os termos de refer\u00eancias serem din\u00e2micos e publicados no site da SEMAD e n\u00e3o fazerem parte de escopo de Delibera\u00e7\u00f5es Normativas do COPAM.<\/p>\n

A SEMAD se considera completamente independente da influ\u00eancia de mineradoras e tamb\u00e9m da FIEMG e CNI em todos os seus processos, decis\u00f5es, a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle e \u00f3rg\u00e3os vinculados?<\/strong><\/p>\n

O servidor da Semad e de suas entidades vinculadas \u00e9 pautado em postura \u00e9tica que visa sempre o rigor e a qualidade t\u00e9cnica em seu trabalho, baseando-se em preceitos da impessoalidade, legalidade, \u00e9ticos, moralidade e efici\u00eancia, com total independ\u00eancia para o exerc\u00edcio de seu ju\u00edzo t\u00e9cnico para as atividades de an\u00e1lise, vistorias e atos praticados. N\u00e3o h\u00e1 porque ser diferente, pois o servidor segue o c\u00f3digo de \u00e9tica e estatuto do servidor e estar ciente das improbidades p\u00fablicas. A estrutura da Semad e suas vinculadas, ainda conta com unidade setorial de controle interno, com servidor de carreira da Corregedoria Geral do Estado (CGE) que avalia condutas quando denunciadas.<\/p>\n

A Semad age no estrito cumprimento do seu dever legal, que \u00e9 o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia administrativa no que se refere a condutas dos atos realizados pela sociedade, que interfiram ou possam interferir no meio ambiente. Poder de pol\u00edcia \u00e9 o poder-dever atribu\u00eddo ao Estado e seus agentes para garantir a preval\u00eancia do interesse p\u00fablico em face de interesses individuais.<\/p>\n

No Sisema, o exerc\u00edcio desse poder, para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas, \u00e9 compartilhado entre a Feam, o Igam, e o IEF. Os servidores  s\u00e3o credenciados pelos representantes de seus \u00f3rg\u00e3os para realizar fiscaliza\u00e7\u00f5es e lavrar notifica\u00e7\u00f5es, autos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e autos de infra\u00e7\u00e3o, e possuem, portanto, legitimidade e independ\u00eancia, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/p>\n

SEGUNDA RESPOSTA DA SECRETARIA, ENVIADA NO DIA 21 DE FEVEREIRO DE 2019<\/strong><\/p>\n

Em questionamento anterior, a Semad deixou claro que a Vale n\u00e3o participou de reuni\u00f5es Grupo de Trabalho de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental para avalia\u00e7\u00e3o e proposi\u00e7\u00e3o de novas estrat\u00e9gias e procedimentos para a an\u00e1lise dos processos de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental. Por\u00e9m, tivemos acesso a um \u00e1udio da reuni\u00e3o do dia 17 de outubro de 2014 que est\u00e3o Gleuza Jesu\u00e9, M\u00f4nica Torrent Lanna, Renata Vilarinho e Rodrigo Amaral, todos da Vale.<\/strong><\/p>\n

Ao ouvir o \u00e1udio \u00e9 poss\u00edvel perceber a participa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m do secret\u00e1rio Germano, ent\u00e3o chefe de Gabinete, e do servidor Andr\u00e9 Luiz Ruas, entre outros. Nessa reuni\u00e3o, as sugest\u00f5es da Vale para modifica\u00e7\u00f5es no licenciamento ambiental s\u00e3o plenamente acatadas pela Semad e o reflexo dessas sugest\u00f5es est\u00e3o na lei 21.972\/2016 e na Delibera\u00e7\u00e3o Normativa 217.<\/strong><\/p>\n

A Semad segue negando a participa\u00e7\u00e3o da Vale no GT? <\/strong><\/p>\n

Conforme resposta fornecida na demanda anterior, a Semad reafirma que os Grupos de Trabalho criados em 2014 e 2017 eram compostos exclusivamente por servidores p\u00fablicos. <\/p>\n

Adicionalmente, a Semad tamb\u00e9m esclarece que mant\u00e9m di\u00e1logo com diversos atores da sociedade para discuss\u00e3o de temas afetos \u00e0 gest\u00e3o ambiental. Em 17 de outubro de 2014, a convite de um dos membros do Grupo de Trabalho, representantes da empresa Vale apresentaram resultado de um estudo que avaliava os modelos Canadense e Australiano de licenciamento, modelos esses que tamb\u00e9m foram igualmente fruto de avalia\u00e7\u00e3o por parte da Semad, em outras ocasi\u00f5es, com outras institui\u00e7\u00f5es, como a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Impacto Ambiental. Portanto, a Vale n\u00e3o integrou o referido Grupo de Trabalho, mas realizou uma apresenta\u00e7\u00e3o aos membros desse Grupo. <\/p>\n

Ressalta-se que, neste mesmo dia, um membro da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento de Minas Gerais (Seapa) tamb\u00e9m realizou uma apresenta\u00e7\u00e3o aos membros do grupo. Durante a apresenta\u00e7\u00e3o da empresa, v\u00e1rias discuss\u00f5es foram levantadas que diziam respeito a aspectos operacionais da an\u00e1lise dos processos de licenciamento ambiental \u00e0quela \u00e9poca, mas trataram-se de mat\u00e9rias n\u00e3o condizentes com o objeto da Lei 21.972\/16, que tratou da reorganiza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos H\u00eddricos (Sisema), tampouco, das regras para defini\u00e7\u00e3o de porte e potencial poluidor que vieram a resultar na Delibera\u00e7\u00e3o Normativa Copam 217\/2017. Portanto, afirma-se que essa reuni\u00e3o n\u00e3o pautou a edi\u00e7\u00e3o das normas posteriores.<\/p>\n

Ressaltamos que, durante os trabalhos do GT houve contribui\u00e7\u00f5es de outros \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e Sociedade Civil antes de seu encerramento. Em v\u00e1rias reuni\u00f5es, a Ouvidoria Ambiental foi convidada a participar, o que s\u00f3 demonstra a transpar\u00eancia das discuss\u00f5es. <\/p>\n

Se a participa\u00e7\u00e3o da Vale \u00e9 confirmada, gostaria de fazer outra pergunta: as sugest\u00f5es dos funcion\u00e1rios tiveram influ\u00eancia na legisla\u00e7\u00e3o posterior?<\/strong><\/p>\n

Cabe salientar que a Lei 21.972\/2016 foi resultado de ampla discuss\u00e3o na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, antecedida pela edi\u00e7\u00e3o do Decreto 46.733 de 30 de mar\u00e7o de 2015, que instituiu For\u00e7a Tarefa com a finalidade de diagnosticar, analisar e propor altera\u00e7\u00f5es no funcionamento do Sisema. Saliente-se que, nesta \u00e9poca, estava \u00e0 frente da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel o Dep. S\u00e1vio Souza Cruz, e foi levado \u00e0 Assembleia Legislativa o diagn\u00f3stico da referida For\u00e7a Tarefa. Portanto, o embasamento da mat\u00e9ria que resultou na edi\u00e7\u00e3o da Lei 21.972\/16 \u2013 frise-se, aprovada pelo legislativo estadual \u2013 foi o diagn\u00f3stico apresentado pela For\u00e7a Tarefa criada pelo Decreto 46.733\/2015. <\/p>\n

Por sua vez, A DN 217\/2017, aprovada pelo Conselho de Pol\u00edtica Ambiental (Copam) em dezembro de 2017, estabeleceu crit\u00e9rios para classifica\u00e7\u00e3o, segundo o porte e o potencial poluidor, bem como, os crit\u00e9rios locacionais a serem utilizados para defini\u00e7\u00e3o das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais no Estado de Minas Gerais, e seguiu modelo pr\u00f3prio. Essa norma foi editada ap\u00f3s Diretiva do Copam em 2009 e ap\u00f3s ampla discuss\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o ambiental, que contou com a colabora\u00e7\u00e3o de mais de 100 analistas ambientais, tendo, inclusive, sido elaborada consulta p\u00fablica \u00e0 Sociedade Civil, que obteve mais de 600 (seiscentas) contribui\u00e7\u00f5es. Ao se observar as discuss\u00f5es da reuni\u00e3o ocorrida em 17 de outubro de 2014, percebe-se que a mat\u00e9ria discutida n\u00e3o diz respeito, propriamente, a essa tem\u00e1tica, mas a aspectos operacionais dos processos de licenciamento.<\/p>\n

<\/p>\n

O post \u00cdntegra da resposta da Secretaria de Meio Ambiente de Minas Gerais<\/a> apareceu primeiro em Rep\u00f3rter Brasil<\/a>.<\/p>\n

Fonte: Reporter Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PRIMEIRA RESPOSTA DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, ENVIADA EM 15 DE FEVEREIRO DE 2019 A SEMAD cumpriu de fato todas as recomenda\u00e7\u00f5es do Relat\u00f3rio da Auditoria Operacional, do TCE-MG (n\u00famero 951.431 de mar\u00e7o de 2017), referente \u00e0 atua\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o das atividades relativas ao setor de minera\u00e7\u00e3o, especialmente as atividades da extra\u00e7\u00e3o do min\u00e9rio de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[43],"class_list":["post-18208","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-central-noticias","tag-infoeconomico-news"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18208","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18208"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18208\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18208"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18208"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18208"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}