{"id":18182,"date":"2019-02-22T12:24:21","date_gmt":"2019-02-22T15:24:21","guid":{"rendered":"http:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/receita-federal-divulga-regras-do-imposto-de-renda-2019\/"},"modified":"2019-02-22T12:24:21","modified_gmt":"2019-02-22T15:24:21","slug":"receita-federal-divulga-regras-do-imposto-de-renda-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/receita-federal-divulga-regras-do-imposto-de-renda-2019\/","title":{"rendered":"Receita Federal divulga regras do Imposto de Renda 2019"},"content":{"rendered":"<\/p>\n

Comunica\u00e7\u00e3o do CFC com informa\u00e7\u00f5es da Receita Federal do Brasil<\/em><\/p>\n<\/p>\n

Publicada, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) de hoje (22), a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.871, de 20 de fevereiro de 2019, que disp\u00f5e sobre apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica referente ao exerc\u00edcio de 2019 (ano-calend\u00e1rio de 2018).<\/p>\n

A seguir, reproduzimos a \u00edntegra do texto publicado hoje (22), no DOU, Se\u00e7\u00e3o I, p\u00e1gina 17<\/p>\n<\/p>\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA RFB N\u00ba 1871, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica referente ao exerc\u00edcio de 2019, ano-calend\u00e1rio de 2018, pela pessoa f\u00edsica residente no Brasil.<\/p>\n

O SECRET\u00c1RIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n\u00ba 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 88 da Lei n\u00ba 8.981, de 20 de janeiro de 1995, no caput do art. 7\u00ba e nos arts. 10, 14 e 25 da Lei n\u00ba 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art. 27 da Lei n\u00ba 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e no art. 16 da Lei n\u00ba 9.779, de 19 de janeiro de 1999,<\/p>\n

RESOLVE:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa estabelece normas e procedimentos para a apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica referente ao exerc\u00edcio de 2019, ano-calend\u00e1rio de 2018, pela pessoa f\u00edsica residente no Brasil. <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I
DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTA\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n

Art. 2\u00ba Est\u00e1 obrigada a apresentar a Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual referente ao exerc\u00edcio de 2019 a pessoa f\u00edsica residente no Brasil que, no ano-calend\u00e1rio de 2018:
I – recebeu rendimentos tribut\u00e1veis, sujeitos ao ajuste na declara\u00e7\u00e3o, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);
II – recebeu rendimentos isentos, n\u00e3o tribut\u00e1veis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
III – obteve, em qualquer m\u00eas, ganho de capital na aliena\u00e7\u00e3o de bens ou direitos sujeito \u00e0 incid\u00eancia do imposto, ou realizou opera\u00e7\u00f5es em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
IV – relativamente \u00e0 atividade rural:
a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos); ou
b) pretenda compensar, no ano-calend\u00e1rio de 2018 ou posteriores, preju\u00edzos de anos-calend\u00e1rio anteriores ou do pr\u00f3prio ano-calend\u00e1rio de 2018;
V – teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
VI – passou \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de residente no Brasil em qualquer m\u00eas e nessa condi\u00e7\u00e3o encontrava-se em 31 de dezembro; ou
VII – optou pela isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de im\u00f3veis residenciais cujo produto da venda seja aplicado na aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis residenciais localizados no Pa\u00eds, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da celebra\u00e7\u00e3o do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei n\u00ba 11.196, de 21 de novembro de 2005.
\u00a7 1\u00ba Fica dispensada de apresentar a Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual a pessoa f\u00edsica que se enquadrar:
I – apenas na hip\u00f3tese prevista no inciso V do caput <\/em>e que, na const\u00e2ncia da sociedade conjugal ou da uni\u00e3o est\u00e1vel, os bens comuns tenham sido declarados pelo outro c\u00f4njuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos n\u00e3o exceda R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); e
II – em pelo menos uma das hip\u00f3teses previstas nos incisos I a VII do caput<\/em>, caso conste como dependente em Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual apresentada por outra pessoa f\u00edsica, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.
\u00a7 2\u00ba A pessoa f\u00edsica, ainda que desobrigada, pode apresentar a Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual, observado o disposto no \u00a7 3\u00ba.
\u00a7 3\u00ba \u00c9 vedado a um mesmo contribuinte constar simultaneamente em mais de uma Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual, seja como titular ou dependente, exceto nos casos de altera\u00e7\u00e3o na rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia no ano-calend\u00e1rio de 2018. <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II
DA OP\u00c7\u00c3O PELO DESCONTO SIMPLIFICADO <\/strong><\/p>\n

Art. 3\u00ba A pessoa f\u00edsica pode optar pelo desconto simplificado, correspondente \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tribut\u00e1veis na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual, limitado a R$ 16.754,34 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), observado o disposto nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.
\u00a7 1\u00ba A op\u00e7\u00e3o pelo desconto simplificado implica a substitui\u00e7\u00e3o de todas as dedu\u00e7\u00f5es admitidas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.
\u00a7 2\u00ba O valor utilizado a t\u00edtulo de desconto simplificado, de que trata o caput<\/em>, n\u00e3o justifica varia\u00e7\u00e3o patrimonial, sendo considerado rendimento consumido. <\/p>\n

CAP\u00cdTULO III
DA FORMA DE ELABORA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Art. 4\u00ba A Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual deve ser elaborada, exclusivamente, com a utiliza\u00e7\u00e3o de:
I – computador, por meio do Programa Gerador da Declara\u00e7\u00e3o (PGD) relativo ao exerc\u00edcio de 2019, dispon\u00edvel no s\u00edtio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endere\u00e7o ;
II – computador, mediante acesso ao servi\u00e7o \u201cMeu Imposto de Renda\u201d, dispon\u00edvel no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no s\u00edtio da RFB na Internet, no endere\u00e7o informado no inciso I, observado o disposto no art. 5\u00ba; ou
III – dispositivos m\u00f3veis, tais como tablets <\/em>e smartphones<\/em>, mediante acesso ao servi\u00e7o \u201cMeu Imposto de Renda\u201d, observado o disposto no art. 5\u00ba.
\u00a7 1\u00ba O acesso ao servi\u00e7o \u201cMeu Imposto de Renda\u201d com a utiliza\u00e7\u00e3o de dispositivos m\u00f3veis, conforme previsto no inciso III do caput<\/em>, \u00e9 feito por meio do aplicativo APP \u201cMeu Imposto de Renda\u201d, dispon\u00edvel nas lojas de aplicativos Google play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS.
\u00a7 2\u00ba O acesso ao servi\u00e7o \u201cMeu Imposto de Renda\u201d com a utiliza\u00e7\u00e3o de computador, conforme previsto no inciso II do caput<\/em>, ser\u00e1 feito com certificado digital:
I – pelo contribuinte; ou
II – por representante do contribuinte, com procura\u00e7\u00e3o RFB ou procura\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de que trata a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.751, de 16 de outubro de 2017. <\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/strong>
DAS VEDA\u00c7\u00d5ES AO ACESSO AO SERVI\u00c7O \u201cMEU IMPOSTO DE RENDA\u201d <\/strong><\/p>\n

Art. 5\u00ba Fica vedado o acesso ao servi\u00e7o \u201cMeu Imposto de Renda\u201d com a utiliza\u00e7\u00e3o de dispositivos m\u00f3veis a que se refere o inciso III do caput <\/em>do art. 4\u00ba, na hip\u00f3tese de o declarante ou seu dependente informado na declara\u00e7\u00e3o, no ano-calend\u00e1rio de 2018:
I – ter auferido rendimentos tribut\u00e1veis sujeitos ao ajuste anual cuja soma seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milh\u00f5es de reais);
II – ter recebido rendimentos do exterior;
III – ter auferido os seguintes rendimentos sujeitos a tributa\u00e7\u00e3o exclusiva ou definitiva:
a) cuja soma seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milh\u00f5es de reais);
b) ganhos de capital na aliena\u00e7\u00e3o de bens ou direitos;
c) ganhos de capital na aliena\u00e7\u00e3o de bens, direitos e aplica\u00e7\u00f5es financeiras adquiridos em moeda estrangeira;
d) ganhos de capital na aliena\u00e7\u00e3o de moeda estrangeira mantida em esp\u00e9cie; ou
e) ganhos l\u00edquidos em opera\u00e7\u00f5es de renda vari\u00e1vel realizadas em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas e em fundos de investimento imobili\u00e1rio;
IV – ter auferido os seguintes rendimentos isentos e n\u00e3o tribut\u00e1veis:
a) cuja soma seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milh\u00f5es de reais);
b) relativos \u00e0 parcela isenta correspondente \u00e0 atividade rural;
c) relativos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos em renda vari\u00e1vel (bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados e fundos de investimento imobili\u00e1rio);
d) correspondentes ao lucro na venda de im\u00f3vel residencial para aquisi\u00e7\u00e3o de outro im\u00f3vel residencial; ou
e) correspondentes ao lucro na aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel residencial adquirido ap\u00f3s o ano de 1969;
V – ter-se sujeitado:
a) ao imposto pago no exterior ou ao recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte de que tratam os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 11.033, de 21 de dezembro de 2004; ou
b) ao preenchimento dos demonstrativos referentes \u00e0 atividade rural, ao ganho de capital ou \u00e0 renda vari\u00e1vel; ou
VI – ter realizado pagamentos de rendimentos a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas cuja soma seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milh\u00f5es de reais).
Par\u00e1grafo \u00fanico. A veda\u00e7\u00e3o a que se refere o caput <\/em>aplica-se tamb\u00e9m em caso de acesso ao servi\u00e7o \u201cMeu Imposto de Renda\u201d com a utiliza\u00e7\u00e3o de computador por meio do e-CAC a que se refere o inciso II do caput do art. 4\u00ba, exceto nas hip\u00f3teses previstas no inciso I, na al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso III, na al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso IV e no inciso VI, todos do caput<\/em>. <\/p>\n

CAP\u00cdTULO V
DA DECLARA\u00c7\u00c3O DE AJUSTE ANUAL PR\u00c9-PREENCHIDA <\/strong><\/p>\n

Art. 6\u00ba O contribuinte pode utilizar a Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual Pr\u00e9-preenchida, desde que:
I – tenha apresentado a Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual referente ao exerc\u00edcio de 2018, ano-calend\u00e1rio de 2017; e
II – no momento da importa\u00e7\u00e3o do arquivo referido no \u00a7 1\u00ba as fontes pagadoras ou as pessoas jur\u00eddicas ou equiparadas, conforme o caso, tenham enviado para a RFB informa\u00e7\u00f5es relativas ao contribuinte, referentes ao exerc\u00edcio de 2019, ano-calend\u00e1rio de 2018, por meio da:
a) Declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf);
b) Declara\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os M\u00e9dicos e de Sa\u00fade (Dmed); ou
c) Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es sobre Atividades Imobili\u00e1rias (Dimob).
\u00a7 1\u00ba A RFB disponibilizar\u00e1 ao contribuinte um arquivo a ser importado para a Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual, j\u00e1 contendo algumas informa\u00e7\u00f5es relativas a rendimentos, dedu\u00e7\u00f5es, bens e direitos e d\u00edvidas e \u00f4nus reais.
\u00a7 2\u00ba O acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es do arquivo de que trata o \u00a7 1\u00ba, a ser importado para a Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual, dar-se-\u00e1 somente com certificado digital e pode ser feito pelo:
I – contribuinte; ou
II – representante do contribuinte com procura\u00e7\u00e3o RFB ou procura\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de que trata a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.751, de 2017.
\u00a7 3\u00ba O arquivo deve ser obtido por meio do e-CAC, no s\u00edtio da RFB na Internet, no endere\u00e7o referido no inciso I do caput <\/em>do art 4\u00ba.
\u00a7 4\u00ba A verifica\u00e7\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o de todos os dados pr\u00e9-preenchidos na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual \u00e9 de responsabilidade do contribuinte, o qual deve realizar as altera\u00e7\u00f5es, inclus\u00f5es e exclus\u00f5es das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, se for o caso.
\u00a7 5\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0 Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual elaborada com a utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o \u201cMeu Imposto de Renda\u201d por meio de dispositivos m\u00f3veis a que se refere o inciso III do caput do art. 4\u00ba. <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI
DO PRAZO E DOS MEIOS DISPON\u00cdVEIS PARA A APRESENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Art. 7\u00ba A Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual deve ser apresentada no per\u00edodo de 7 de mar\u00e7o a 30 de abril de 2019, pela Internet, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o:
I – do PGD a que se refere o inciso I do caput do art. 4\u00ba; ou
II – do servi\u00e7o \u201cMeu Imposto de Renda\u201d a que se referem os incisos II e III do caput do art. 4\u00ba, observado o disposto no art. 5\u00ba.
\u00a7 1\u00ba O servi\u00e7o de recep\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual ser\u00e1 interrompido \u00e0s 23h59min59s (vinte e tr\u00eas horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), hor\u00e1rio de Bras\u00edlia, do \u00faltimo dia do prazo estabelecido no caput<\/em>.
\u00a7 2\u00ba A comprova\u00e7\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual \u00e9 feita por meio de recibo gravado depois da transmiss\u00e3o, em disco r\u00edgido de computador, em m\u00eddia remov\u00edvel ou no dispositivo m\u00f3vel que contenha a declara\u00e7\u00e3o transmitida, cuja impress\u00e3o fica a cargo do contribuinte.
\u00a7 3\u00ba Deve transmitir a Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual com a utiliza\u00e7\u00e3o de certificado digital o contribuinte que, no ano-calend\u00e1rio de 2018:
I – tenha recebido rendimentos:
a) tribut\u00e1veis sujeitos ao ajuste anual, cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milh\u00f5es de reais);
b) isentos e n\u00e3o tribut\u00e1veis, cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milh\u00f5es de reais); ou
c) sujeitos a tributa\u00e7\u00e3o exclusiva ou definitiva, cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milh\u00f5es de reais); ou
II – tenha realizado pagamentos de rendimentos a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas cuja soma seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milh\u00f5es de reais), em cada caso ou no total.
\u00a7 4\u00ba A Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual relativa a esp\u00f3lio, independentemente de ser inicial ou intermedi\u00e1ria, ou a Declara\u00e7\u00e3o Final de Esp\u00f3lio, que se enquadre nas hip\u00f3teses previstas no \u00a7 3\u00ba, deve ser apresentada em m\u00eddia remov\u00edvel a uma unidade da RFB, durante o seu hor\u00e1rio de expediente, sem a necessidade de utiliza\u00e7\u00e3o de certificado digital.
\u00a7 5\u00ba O disposto nos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba n\u00e3o se aplica \u00e0 Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual elaborada com a utiliza\u00e7\u00e3o de computador, mediante acesso ao servi\u00e7o \u201cMeu Imposto de Renda\u201d, dispon\u00edvel no e-CAC, a que se refere o inciso II do caput <\/em>do art. 4\u00ba.
\u00a7 6\u00ba A transmiss\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual elaborada por meio do PGD pode ser feita tamb\u00e9m com a utiliza\u00e7\u00e3o do programa de transmiss\u00e3o Receitanet, dispon\u00edvel no s\u00edtio da RFB, no endere\u00e7o referido no inciso I do caput <\/em>do art. 4\u00ba. <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII
DA APRESENTA\u00c7\u00c3O DEPOIS DO PRAZO <\/strong><\/p>\n

Art. 8\u00ba A apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual depois do prazo previsto no art. 7\u00ba deve ser realizada:
I – pela Internet, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o do PGD a que se refere o inciso I do caput <\/em>do art. 4\u00ba;
II – mediante utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o \u201cMeu Imposto de Renda\u201d a que se referem os incisos II e III do caput do art. 4\u00ba, observado o disposto no art. 5\u00ba; ou
III – em m\u00eddia remov\u00edvel, \u00e0s unidades da RFB, durante o seu hor\u00e1rio de expediente.
Par\u00e1grafo \u00fanico. A transmiss\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual depois do prazo previsto no art. 7\u00ba, elaborada mediante utiliza\u00e7\u00e3o do PGD, pode ser feita tamb\u00e9m com a utiliza\u00e7\u00e3o do programa de transmiss\u00e3o Receitanet, dispon\u00edvel no s\u00edtio da RFB, no endere\u00e7o referido no inciso I do caput <\/em>do art. 4\u00ba. <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VIII
DA RETIFICA\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n

Art. 9\u00ba Caso a pessoa f\u00edsica constate que cometeu erros, omiss\u00f5es ou inexatid\u00f5es em Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual j\u00e1 entregue, poder\u00e1 apresentar declara\u00e7\u00e3o retificadora:
I – pela Internet, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o do PGD ou do servi\u00e7o \u201cMeu Imposto de Renda\u201d a que se referem os incisos II e III do caput do art. 4\u00ba, dispon\u00edvel no endere\u00e7o referido no inciso I do caput do art. 4\u00ba, ou
II – em m\u00eddia remov\u00edvel, \u00e0s unidades da RFB, durante o hor\u00e1rio de expediente, se ap\u00f3s o prazo previsto no caput do art. 7\u00ba.
\u00a7 1\u00ba A Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual retificadora tem a mesma natureza da declara\u00e7\u00e3o originariamente apresentada e a substitui integralmente, e deve conter todas as informa\u00e7\u00f5es anteriormente declaradas com as altera\u00e7\u00f5es e exclus\u00f5es necess\u00e1rias, e as informa\u00e7\u00f5es adicionais, se for o caso.
\u00a7 2\u00ba Para a elabora\u00e7\u00e3o e a transmiss\u00e3o de Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual retificadora deve ser informado o n\u00famero constante no recibo de entrega da \u00faltima declara\u00e7\u00e3o apresentada, relativa ao mesmo ano-calend\u00e1rio.
\u00a7 3\u00ba Depois do prazo previsto no caput do art. 7\u00ba, n\u00e3o \u00e9 admitida a retifica\u00e7\u00e3o que tenha por objeto a troca de op\u00e7\u00e3o por outra forma de tributa\u00e7\u00e3o.
\u00a7 4\u00ba A transmiss\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual retificadora elaborada mediante utiliza\u00e7\u00e3o do PGD pode ser feita tamb\u00e9m com a utiliza\u00e7\u00e3o do programa de transmiss\u00e3o Receitanet, dispon\u00edvel no s\u00edtio da RFB, no endere\u00e7o referido no inciso I do caput do art. 4\u00ba.
\u00a7 5\u00ba Nas hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos j\u00e1 inscritos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o bem como de redu\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos objeto de pedido de parcelamento deferido, admitir-se-\u00e1 a retifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o t\u00e3o somente ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o administrativa, desde que haja prova inequ\u00edvoca da ocorr\u00eancia de erro no preenchimento da declara\u00e7\u00e3o, e enquanto n\u00e3o extinto o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. <\/p>\n

CAP\u00cdTULO IX
DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA OU PELA N\u00c3O APRESENTA\u00c7\u00c3O<\/strong> <\/p>\n

Art. 10. A entrega da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual depois do prazo previsto no art. 7\u00ba, ou a sua n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o, se obrigat\u00f3ria, sujeita o contribuinte \u00e0 multa de 1% (um por cento) ao m\u00eas-calend\u00e1rio ou fra\u00e7\u00e3o de atraso, lan\u00e7ada de of\u00edcio e calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago.
\u00a7 1\u00ba A multa a que se refere este artigo:
I – ter\u00e1 valor m\u00ednimo de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) e valor m\u00e1ximo correspondente a 20% (vinte por cento) do Imposto sobre a Renda devido; e
II – ter\u00e1 por termo inicial o 1\u00ba (primeiro) dia subsequente ao t\u00e9rmino do per\u00edodo fixado para a entrega da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual e por termo final o m\u00eas em que a declara\u00e7\u00e3o foi entregue ou, caso n\u00e3o tenha sido entregue, a data do lan\u00e7amento de of\u00edcio.
\u00a7 2\u00ba No caso de contribuinte com direito a restitui\u00e7\u00e3o apurada na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual, ser\u00e1 deduzido do valor desta o valor da multa por atraso na entrega n\u00e3o paga dentro do vencimento estabelecido na notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento emitida pelo PGD ou pelo servi\u00e7o \u201cMeu Imposto de Renda\u201d a que se referem os incisos II e III do caput do art. 4\u00ba, inclusive os acr\u00e9scimos legais decorrentes do n\u00e3o pagamento.
\u00a7 3\u00ba A multa m\u00ednima ser\u00e1 aplicada inclusive no caso de Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual da qual n\u00e3o resulte imposto devido. <\/p>\n

CAP\u00cdTULO X
DA DECLARA\u00c7\u00c3O DE BENS E DIREITOS E DE D\u00cdVIDAS E \u00d4NUS REAIS <\/strong><\/p>\n

Art. 11. A pessoa f\u00edsica sujeita \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual deve relacionar nesta os bens e direitos que, no Brasil ou no exterior, constitu\u00edram, em 31 de dezembro de 2017 e em 31 de dezembro de 2018, seu patrim\u00f4nio e o de seus dependentes relacionados na declara\u00e7\u00e3o, e os bens e direitos adquiridos e alienados no decorrer do ano-calend\u00e1rio de 2018.
\u00a7 1\u00ba Devem ser informados tamb\u00e9m as d\u00edvidas e os \u00f4nus reais existentes em 31 de dezembro de 2017 e em 31 de dezembro de 2018, em nome do declarante e de seus dependentes relacionados na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual, e as d\u00edvidas e os \u00f4nus constitu\u00eddos ou extintos no decorrer do ano-calend\u00e1rio de 2018.
\u00a7 2\u00ba Fica dispensada a inclus\u00e3o na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual referente ao exerc\u00edcio de 2018 os seguintes bens ou valores existentes em 31 de dezembro de 2018:
I – saldos de contas correntes banc\u00e1rias e demais aplica\u00e7\u00f5es financeiras cujo valor unit\u00e1rio n\u00e3o exceda R$ 140,00 (cento e quarenta reais);
II – bens m\u00f3veis e direitos cujo valor unit\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), exceto ve\u00edculos automotores, embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves;
III – conjunto de a\u00e7\u00f5es e quotas de uma mesma empresa negociadas ou n\u00e3o em bolsa de valores, e o ouro ativo financeiro, cujo valor de constitui\u00e7\u00e3o ou de aquisi\u00e7\u00e3o seja inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); e
IV – d\u00edvidas e \u00f4nus reais cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). <\/p>\n

CAP\u00cdTULO XI
DO PAGAMENTO DO IMPOSTO <\/strong><\/p>\n

Art. 12. O saldo do imposto pode ser pago em at\u00e9 8 (oito) quotas mensais e sucessivas, observado o seguinte:
I – nenhuma quota deve ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais);
II – o imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) deve ser pago em quota \u00fanica;
III – a 1\u00aa (primeira) quota ou quota \u00fanica deve ser paga at\u00e9 o \u00faltimo dia do prazo previsto no caput do art. 7\u00ba; e
IV – as demais quotas devem ser pagas at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas, acrescidas de juros equivalentes \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (Selic) acumulada mensalmente, calculados a partir da data prevista para a apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no m\u00eas do pagamento.
\u00a7 1\u00ba \u00c9 facultado ao contribuinte:
I – antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas, caso em que n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio apresentar Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual retificadora com a nova op\u00e7\u00e3o de pagamento; e
II – ampliar o n\u00famero de quotas inicialmente previsto na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual, at\u00e9 a data de vencimento da \u00faltima quota pretendida, observado o disposto no caput, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o retificadora ou altera\u00e7\u00e3o feita diretamente no s\u00edtio da RFB na Internet, op\u00e7\u00e3o \u201cExtrato da DIRPF\u201d, no endere\u00e7o referido no inciso I do caput do art. 4\u00ba.
\u00a7 2\u00ba O pagamento integral do imposto, ou de suas quotas, e de seus respectivos acr\u00e9scimos legais pode ser efetuado mediante:
I – transfer\u00eancia eletr\u00f4nica de fundos por meio de sistemas eletr\u00f4nicos das institui\u00e7\u00f5es financeiras autorizadas pela RFB a operar com essa modalidade de arrecada\u00e7\u00e3o;
II – Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Federais (Darf), em qualquer ag\u00eancia banc\u00e1ria integrante da rede arrecadadora de receitas federais, no caso de pagamento efetuado no Brasil; ou
III – d\u00e9bito autom\u00e1tico em conta corrente banc\u00e1ria.
\u00a7 3\u00ba O d\u00e9bito autom\u00e1tico em conta corrente banc\u00e1ria a que se refere o inciso III do \u00a7 2\u00ba:
I – \u00e9 permitido somente para Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual original ou retificadora apresentada:
a) at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2019, para a quota \u00fanica ou a partir da 1\u00aa (primeira) quota; e
b) entre 1\u00ba de abril e o \u00faltimo dia do prazo previsto no art. 7\u00ba, a partir da 2\u00aa (segunda) quota;
II – \u00e9 autorizado mediante a indica\u00e7\u00e3o dessa op\u00e7\u00e3o no PGD ou no servi\u00e7o \u201cMeu Imposto de Renda\u201d a que se referem os incisos II e III do caput do art. 4\u00ba e formalizado no recibo de entrega da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual<\/em>;
III – \u00e9 automaticamente cancelado na hip\u00f3tese de:
a) apresenta\u00e7\u00e3o de Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual retificadora depois do prazo previsto no art. 7\u00ba;
b) envio de informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias com dados inexatos;
c) o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) informado na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual ser diferente daquele vinculado \u00e0 conta corrente banc\u00e1ria; ou
d) os dados banc\u00e1rios informados na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual se referirem a conta corrente do tipo n\u00e3o solid\u00e1ria;
IV – est\u00e1 sujeito a estorno, mediante solicita\u00e7\u00e3o da pessoa f\u00edsica titular da conta corrente, caso fique comprovada a exist\u00eancia de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o; e
V – pode ser inclu\u00eddo, cancelado ou modificado, depois da apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual, mediante acesso ao s\u00edtio da RFB na Internet, op\u00e7\u00e3o \u201cExtrato da DIRPF\u201d, no endere\u00e7o referido no inciso I do caput <\/em>do art. 4\u00ba:
a) at\u00e9 as 23h59min59s (vinte e tr\u00eas horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), hor\u00e1rio de Bras\u00edlia, do dia 14 de cada m\u00eas, hip\u00f3tese em que produzir\u00e1 efeitos no pr\u00f3prio m\u00eas; e
b) depois do prazo a que se refere a al\u00ednea \u201ca\u201d, hip\u00f3tese em que produzir\u00e1 efeitos no m\u00eas seguinte.
\u00a7 4\u00ba O saldo do imposto a pagar cujo valor for inferior a R$ 10,00 (dez reais) deve ser adicionado ao saldo do imposto a pagar relativo a exerc\u00edcios subsequentes, at\u00e9 que o valor total a recolher seja igual ou superior ao referido valor, quando, ent\u00e3o, deve ser pago ou recolhido no prazo estabelecido para esse exerc\u00edcio.
\u00a7 5\u00ba A Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Arrecada\u00e7\u00e3o e Cobran\u00e7a (Codac) pode editar normas complementares necess\u00e1rias \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do pagamento por interm\u00e9dio de d\u00e9bito autom\u00e1tico em conta corrente banc\u00e1ria, nos termos do inciso III do \u00a7 2\u00ba.
Art. 13. No caso de pessoa f\u00edsica que receba rendimentos do trabalho assalariado de autarquias ou reparti\u00e7\u00f5es do Governo brasileiro situadas no exterior pode efetuar o pagamento integral do imposto ou de suas quotas e dos respectivos acr\u00e9scimos legais, al\u00e9m das formas previstas no \u00a7 2\u00ba do art. 12, mediante remessa de ordem de pagamento com todos os dados exigidos no Darf, no respectivo valor em reais ou em moeda estrangeira, a favor da RFB, por meio do Banco do Brasil S.A., Ger\u00eancia Regional de Apoio ao Com\u00e9rcio Exterior – Bras\u00edlia-DF (Gecex – Bras\u00edlia-DF), prefixo 1608-X.<\/p>\n

Art. 14. Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n

MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE<\/p>\n

Fonte: CFC<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Comunica\u00e7\u00e3o do CFC com informa\u00e7\u00f5es da Receita Federal do Brasil Publicada, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) de hoje (22), a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.871, de 20 de fevereiro de 2019, que disp\u00f5e sobre apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica referente ao exerc\u00edcio de 2019 (ano-calend\u00e1rio […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[43],"class_list":["post-18182","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-infoeconomico-news"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18182","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18182"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18182\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18182"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18182"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18182"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}