{"id":18004,"date":"2019-02-20T20:24:00","date_gmt":"2019-02-20T23:24:00","guid":{"rendered":"http:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/em-duvida-consulte-o-glossario-sobre-a-previdencia-e-sua-tramitacao\/"},"modified":"2019-02-20T20:24:00","modified_gmt":"2019-02-20T23:24:00","slug":"em-duvida-consulte-o-glossario-sobre-a-previdencia-e-sua-tramitacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/em-duvida-consulte-o-glossario-sobre-a-previdencia-e-sua-tramitacao\/","title":{"rendered":"Em d\u00favida? Consulte o gloss\u00e1rio sobre a Previd\u00eancia e sua tramita\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Para entender os impactos que as novas regras podem trazer, \u00e9 fundamental saber o significado das principais siglas e express\u00f5es que fazem parte da tramita\u00e7\u00e3o da reforma da Previd\u00eancia. Confira abaixo!<\/p>\n

Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC)<\/h3>\n

Com uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC), \u00e9 poss\u00edvel modificar a Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Pa\u00eds. Presidente da Rep\u00fablica, um ter\u00e7o da C\u00e2mara dos Deputados ou do Senado Federal e mais da metade dos integrantes das assembleias legislativas nos estados podem apresentar sugest\u00f5es ao Congresso Nacional.<\/p>\n

Esse tipo de proposi\u00e7\u00e3o possui uma tramita\u00e7\u00e3o mais rigorosa do que um projeto de lei. Deve seguir primeiro para a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados, para an\u00e1lise de crit\u00e9rios constitucionais. Depois, o texto deve passar por comiss\u00e3o especial que se debru\u00e7a sobre o teor da PEC.<\/p>\n

Aprovada, segue para o plen\u00e1rio para a an\u00e1lise de todos os deputados, onde precisa ser aprovada por, pelo menos, 308 deputados em duas vota\u00e7\u00f5es. Confirmada a aprova\u00e7\u00e3o, vai ao Senado, onde tem tr\u00e2mite similar: CCJ e dois turnos em plen\u00e1rio.<\/p>\n

Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) \u2013 Uni\u00e3o, estados, DF e munic\u00edpios<\/h3>\n

Assegurado exclusivamente aos servidores p\u00fablicos titulares de cargo efetivo da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) \u00e9 gerido pelos respectivos entes federativos.<\/p>\n

Cerca de 5,7 milh\u00f5es de servidores ativos e 3,8 milh\u00f5es de aposentados e pensionistas s\u00e3o cobertos por mais de 2.130 regimes municipais, estaduais, do DF e o da Uni\u00e3o em todo o Pa\u00eds.<\/p>\n

Excluem-se desse modelo empregados das empresas p\u00fablicas, agentes pol\u00edticos, servidores tempor\u00e1rios e detentores de cargos de confian\u00e7a, filiados obrigat\u00f3rios ao Regime Geral da Previd\u00eancia Social (RGPS).<\/p>\n

Regime Geral da Previd\u00eancia Social (RGPS)<\/h3>\n

Sistema p\u00fablico administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Regime Geral da Previd\u00eancia Social (RGPS) \u00e9 destinado aos trabalhadores do setor privado, funcion\u00e1rios de estatais e de empresas p\u00fablicas e trabalhadores do setor p\u00fablico n\u00e3o amparados por um RPPS.<\/p>\n

Possui car\u00e1ter contributivo e de filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria. Oferece cobertura em uma s\u00e9rie de situa\u00e7\u00f5es sociais, como idade avan\u00e7ada, incapacidade, morte e reclus\u00e3o, e conta com aproximadamente 30 milh\u00f5es de pessoas beneficiadas.<\/p>\n

Regime de Previd\u00eancia Complementar (RPC)<\/h3>\n

O Regime de Previd\u00eancia Complementar (RPC) d\u00e1 ao trabalhador uma prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria adicional \u00e0quela oferecida pelo RGPS ou pelo RPPS. Trata-se de um regime de participa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, diferente dos demais modelos, em que a contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n

Pode ser de segmento aberto, como os planos oferecidos por bancos ou seguradoras, por exemplo, ou fechado. Neste caso, s\u00e3o os fundos de pens\u00e3o cujos benef\u00edcios est\u00e3o dispon\u00edveis somente aos empregados da empresa ou do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico ofertante.<\/p>\n

Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC)<\/h3>\n

Atualmente, o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC) prev\u00ea que pessoas com defici\u00eancia e idosos com 65 anos ou mais de baixa renda tenham garantido o pagamento de um sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal. Para receber o benef\u00edcio, \u00e9 necess\u00e1rio que a renda por pessoa do grupo familiar seja inferior a 25% do piso salarial vigente no Pa\u00eds. Trata-se de benef\u00edcio assistencial.<\/p>\n

Desvincula\u00e7\u00e3o de Receitas da Uni\u00e3o (DRU)<\/h3>\n

Criada em 1994, a Desvincula\u00e7\u00e3o de Receitas da Uni\u00e3o (DRU) permite que o governo federal use livremente 30% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. Com o mecanismo, os recursos destinados originalmente a \u00e1reas como educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade, por exemplo, podem ser usados em despesas priorit\u00e1rias, como gastos previdenci\u00e1rios.<\/p>\n

Com um sistema mais justo e equilibrado, a expectativa \u00e9 de que o d\u00e9ficit da seguridade social seja reduzido. Assim, um volume menor de recursos de outras \u00e1reas seria utilizado para cobrir o rombo na Previd\u00eancia.<\/p>\n

Transi\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

As regras de transi\u00e7\u00e3o existem para assegurar os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras enquanto e lei complementar que define os novos crit\u00e9rios n\u00e3o for aprovada.<\/p>\n

A proposta garante o direito \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de aposentadoria e de pens\u00e3o a todos que reunirem os requisitos para a concess\u00e3o dos benef\u00edcios antes da promulga\u00e7\u00e3o da emenda constitucional.<\/p>\n

Todos os atuais trabalhadores formais ter\u00e3o acesso a regras de transi\u00e7\u00e3o, que respeitar\u00e3o as especificidades do regime previdenci\u00e1rio em que o segurado estiver inclu\u00eddo.<\/p>\n

Fonte: Governo do Brasil<\/span><\/p>\n<\/div><\/div>\n

Fonte: Brasil.Gov Ultima Hora<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Para entender os impactos que as novas regras podem trazer, \u00e9 fundamental saber o significado das principais siglas e express\u00f5es que fazem parte da tramita\u00e7\u00e3o da reforma da Previd\u00eancia. Confira abaixo! Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) Com uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC), \u00e9 poss\u00edvel modificar a Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Pa\u00eds. Presidente da […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[43],"class_list":["post-18004","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-central-noticias","tag-infoeconomico-news"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18004","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18004"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18004\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18004"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18004"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18004"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}