Senadores e deputados federais podem reivindicar a cria\u00e7\u00e3o de fundos pelos Poderes Executivo e Judici\u00e1rio via proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC). Esse \u00e9 o entendimento da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) em resposta a uma consulta feita pela Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE). Parecer da CCJ com esse conte\u00fado foi parecer aprovado nesta quarta-feira (20). Um fundo or\u00e7ament\u00e1rio ou especial \u00e9 uma reserva de recursos p\u00fablicos para programas, projetos ou fins espec\u00edficos.<\/p>\n
A Consulta 1\/2017<\/a> foi apresentada por requerimento do ex-senador Romero Juc\u00e1 (MDB-RR) \u00e0 CAE. O parlamentar pediu, na ocasi\u00e3o, o sobrestamento de todas as proposi\u00e7\u00f5es de autoria parlamentar sobre fundos or\u00e7ament\u00e1rios em tramita\u00e7\u00e3o na comiss\u00e3o enquanto a CCJ n\u00e3o se manifestasse sobre a constitucionalidade ou n\u00e3o dessas iniciativas legislativas.<\/p>\n A relatora da consulta, senadora Simone Tebet (MDB-MS), listou em seu parecer as hip\u00f3teses em que isso \u00e9 ou n\u00e3o constitucionalmente poss\u00edvel. No entendimento de Simone, n\u00e3o h\u00e1 reserva de iniciativa \u00e0s PECs que instituam fundos or\u00e7ament\u00e1rios no \u00e2mbito de qualquer dos Poderes.<\/p>\n Simone lembrou haver um precedente a respaldar sua tese: a promulga\u00e7\u00e3o da\u00a0Emenda Constitucional 31\/2000<\/a>, que instituiu o Fundo de Combate e Erradica\u00e7\u00e3o da Pobreza. A medida foi encaminhada pela\u00a0PEC 67\/1999<\/a>.<\/p>\n Apesar de a regulamenta\u00e7\u00e3o do Fundo de Combate e Erradica\u00e7\u00e3o da Pobreza ter sido feita por projeto de lei do Poder Executivo, a relatora na CCJ ressaltou que \u201co comando de cria\u00e7\u00e3o do fundo, seu per\u00edodo de vig\u00eancia, sua finalidade, as esp\u00e9cies de recursos nele alocados, constaram do texto da pr\u00f3pria Emenda Constitucional\u201d.<\/p>\n Conforme o parecer aprovado, senadores e deputados federais n\u00e3o podem reivindicar a cria\u00e7\u00e3o de fundos pelos Poderes Executivo e Judici\u00e1rio via projeto de lei. Simone Tebet concluiu ser inconstitucional, por v\u00edcio de iniciativa, qualquer projeto de lei elaborado por parlamentar para cria\u00e7\u00e3o de fundo or\u00e7ament\u00e1rio no \u00e2mbito dos Poderes Executivo ou Judici\u00e1rio, do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), do Minist\u00e9rio P\u00fablico (MPU) ou da Defensoria-P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU).<\/p>\n \u201cComo se v\u00ea, \u00e9 da autonomia administrativa e financeira de cada Poder que decorre a iniciativa reservada de leis que instituam fundos or\u00e7ament\u00e1rios geridos por seus \u00f3rg\u00e3os\u201d, observou Simone no parecer.<\/p>\n Por outro lado, a relatora na CCJ considerou constitucional a iniciativa legislativa \u2014 seja parlamentar, seja de alguma comiss\u00e3o \u2014 para a cria\u00e7\u00e3o de fundos or\u00e7ament\u00e1rios geridos pelo Senado Federal ou pela C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n \u201cA conclus\u00e3o inarred\u00e1vel a que chegamos \u00e9 que a iniciativa legislativa para a institui\u00e7\u00e3o de fundo \u00e9 reservada ao \u00f3rg\u00e3o ou autoridade de cada Poder que det\u00e9m a iniciativa legislativa para a cria\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela sua administra\u00e7\u00e3o e pelo atendimento das finalidades que motivaram a institui\u00e7\u00e3o do fundo\u201d, refor\u00e7ou Simone.<\/p>\n O parecer da CCJ segue para conhecimento da CAE.<\/p>\n Fonte: Senado Noticias Gerais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Senadores e deputados federais podem reivindicar a cria\u00e7\u00e3o de fundos pelos Poderes Executivo e Judici\u00e1rio via proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC). Esse \u00e9 o entendimento da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) em resposta a uma consulta feita pela Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE). Parecer da CCJ com esse conte\u00fado foi parecer aprovado […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[43],"class_list":["post-17872","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-central-noticias","tag-infoeconomico-news"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17872","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17872"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17872\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17872"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17872"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17872"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Projeto de lei<\/b><\/h3>\n