37\/2013<\/a>, que que promove uma ampla reformula\u00e7\u00e3o na Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006), retornar\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE), seguindo posteriormente \u00e0s Comiss\u00f5es de Assuntos Sociais (CAS) e de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CDH).<\/p>\nA ex-senadora e atual deputada L\u00eddice da Mata (PSB-BA) chegou a apresentar na CAE um substitutivo \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o, arquivada ao final da \u00faltima legislatura, nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado. O desarquivamento foi proposto pelo senador Alvaro Dias (Pode-PR) por meio de requerimento aprovado nesta ter\u00e7a-feira (19), em Plen\u00e1rio.<\/p>\n
De autoria do deputado Osmar Terra, a proposi\u00e7\u00e3o (PL 7.663\/2010, na Casa de origem) j\u00e1 foi instru\u00edda pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) e pela Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte (CE). Quando a proposta foi arquivada, em dezembro de 2018, o substitutivo aguardava a designa\u00e7\u00e3o de relator na CAE.<\/p>\n
Comercializa\u00e7\u00e3o <\/b><\/h3>\n
O substitutivo apresentado por L\u00eddice da Mata na CAE mant\u00e9m duas inova\u00e7\u00f5es j\u00e1 aprovadas pela CCJ: um par\u00e2metro m\u00ednimo de porte de droga para diferenciar usu\u00e1rio de traficante e a facilita\u00e7\u00e3o do processo de comercializa\u00e7\u00e3o de derivados e produtos \u00e0 base de cannabis<\/i> \u2014 princ\u00edpio ativo da maconha \u2014 para uso terap\u00eautico.<\/p>\n
A primeira novidade se inspirou em recomenda\u00e7\u00e3o do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso enquanto integrante da Comiss\u00e3o Global de Pol\u00edticas sobre Drogas, vinculada \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU). Assim, o texto original foi modificado para prever que h\u00e1 tr\u00e1fico de pequeno porte quando a quantidade de droga apreendida \u00e9 suficiente para atender ao consumo m\u00e9dio individual por cinco dias de at\u00e9 dez usu\u00e1rios. Esse crit\u00e9rio estabelece uma \u201cpresun\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rio\u201d com base na quantidade de droga apreendida.<\/p>\n
Apesar de a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) j\u00e1 ter regulamentado a importa\u00e7\u00e3o de medicamentos \u00e0 base de canabidiol (CBD) para tratar doen\u00e7as graves, a relatora considerou importante alterar a Lei de Drogas para garantir maior prote\u00e7\u00e3o legal \u00e0s fam\u00edlias envolvidas na aquisi\u00e7\u00e3o da subst\u00e2ncia.<\/p>\n
Fundos<\/b><\/h3>\n
O substitutivo da CAE tamb\u00e9m destacou a amplia\u00e7\u00e3o das possibilidades de doa\u00e7\u00e3o e incentivos fiscais previstos no PLC 37\/2013. Em vez de concentrar as doa\u00e7\u00f5es no Fundo de Preven\u00e7\u00e3o, Recupera\u00e7\u00e3o e de Combate \u00e0s Drogas de Abuso (Funcab), o texto estende a colabora\u00e7\u00e3o financeira a outros fundos de pol\u00edticas sobre drogas de car\u00e1ter nacional, estadual, distrital e municipal, bem como \u00e0 constru\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es de aten\u00e7\u00e3o a usu\u00e1rios de drogas. Quanto aos incentivos, passam a ser aplicados sobre o imposto de renda devido, e n\u00e3o sobre a base de c\u00e1lculo do tributo.<\/p>\n
As pessoas f\u00edsicas poder\u00e3o deduzir, do imposto de renda devido, at\u00e9 30% do valor das doa\u00e7\u00f5es efetuadas a projetos de constru\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es de recupera\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rio ou dependente de drogas, estabelece o substitutivo.<\/p>\n
Altera\u00e7\u00f5es<\/b><\/h3>\n
Inspirado em voto em separado de L\u00eddice da Mata oferecido na vota\u00e7\u00e3o do projeto na Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, o substitutivo da CAE tratou de aperfei\u00e7oar a pol\u00edtica de incentivos fiscais para estend\u00ea-la at\u00e9 2022. Determinou ainda a vincula\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rio a ser beneficiada com as doa\u00e7\u00f5es ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) ou ao Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (Suas).<\/p>\n
O PLC 37\/2013 promove mudan\u00e7as n\u00e3o s\u00f3 na Lei de Drogas, mas em outras 12 leis. Ao todo, sete temas s\u00e3o abordados pelo projeto: estrutura\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas (Sisnad); formula\u00e7\u00e3o e acompanhamento de pol\u00edticas sobre drogas; atividades de preven\u00e7\u00e3o do uso de drogas; aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade dos usu\u00e1rios ou dependentes de drogas e reinser\u00e7\u00e3o social e econ\u00f4mica; comunidades terap\u00eauticas acolhedoras; aspectos penais e processuais penais; e mecanismos de financiamento das pol\u00edticas sobre drogas.<\/p>\n
Fonte: Senado Noticias Gerais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Senado voltar\u00e1 a debater uma proposta de lei que caracteriza o tr\u00e1fico de pequeno porte e prop\u00f5e o uso terap\u00eautico da maconha. O Projeto de Lei da C\u00e2mara (PLC) 37\/2013, que que promove uma ampla reformula\u00e7\u00e3o na Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006), retornar\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE), seguindo posteriormente \u00e0s […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[43],"class_list":["post-17798","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-central-noticias","tag-infoeconomico-news"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17798","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17798"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17798\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17798"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17798"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17798"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}