Pode ser votado nesta ter\u00e7a-feira (19), pelo Plen\u00e1rio do Senado, <\/b>projeto que acelera bloqueio de bens relacionados ao terrorismo. Outros textos na pauta tratam da proibi\u00e7\u00e3o de excluir empresas adimplentes do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis), estabilidade no emprego para adotantes e da proibi\u00e7\u00e3o do casamento para menores de 16 anos.<\/p>\n
Aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados na \u00faltima semana, o PL 703\/2019<\/a> determina o bloqueio imediato de bens de pessoas e entidades investigadas ou acusadas de terrorismo, conforme san\u00e7\u00f5es impostas por resolu\u00e7\u00f5es do Conselho de Seguran\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU).<\/p>\n O projeto, de autoria do Executivo, busca agilizar o procedimento de bloqueio de bens \u2014 desde valores e fundos at\u00e9 servi\u00e7os,\u00a0financeiros ou n\u00e3o \u2014 e a identifica\u00e7\u00e3o de empresas e pessoas associadas ao terrorismo e \u00e0 prolifera\u00e7\u00e3o de armas de destrui\u00e7\u00e3o em massa. A legisla\u00e7\u00e3o brasileira j\u00e1 possui norma para atender a essas san\u00e7\u00f5es (Lei 13.170, de 2015<\/a>), mas prev\u00ea a necessidade de a\u00e7\u00e3o judicial para fazer o bloqueio de ativos, o que foi criticado pelo conselho da ONU\u00a0devido \u00e0 demora.<\/p>\n O Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores argumenta que o Brasil pode sofrer san\u00e7\u00f5es ou restri\u00e7\u00f5es internacionais nos campos pol\u00edtico, diplom\u00e1tico e financeiro se n\u00e3o fizer as mudan\u00e7as, pois participa tanto do conselho, como membro rotativo, quanto do Grupo de A\u00e7\u00e3o Financeira Internacional (Gafi), cujo foco \u00e9 o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e \u00e0 lavagem de dinheiro.<\/p>\n Outro texto na pauta \u00e9 o PLC 115\/2018<\/a>, que pro\u00edbe a exclus\u00e3o de empresas \u201cadimplentes e de boa-f\u00e9\u201d do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis). A regra vale mesmo que as parcelas pagas n\u00e3o sejam consideradas suficientes para amortizar a d\u00edvida com a Uni\u00e3o.<\/p>\n O Refis permite a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com o programa, as parcelas a serem pagas s\u00e3o calculadas com base em percentuais da receita bruta mensal das empresas, sem a fixa\u00e7\u00e3o de prazo m\u00e1ximo para quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida. Um ato da Secretaria da Receita Federal, no entanto, prev\u00ea a exclus\u00e3o de empresas com parcelas de valor considerado insuficiente para amortizar o total da d\u00edvida.<\/p>\n Tamb\u00e9m est\u00e1 na pauta projeto de lei que garante estabilidade provis\u00f3ria no emprego para as adotantes ou \u00e0quelas que tenham guarda judicial para ado\u00e7\u00e3o. Do senador Roberto Rocha (PSB-MA), o\u00a0PLS 796\/2015-Complementar<\/a> estende a essas pessoas a estabilidade de cinco meses no emprego.\u00a0Para o autor, o tratamento a pais de filhos biol\u00f3gicos e adotivos deve ser igual.<\/p>\n J\u00e1 o PLC 56\/2018<\/a>, da ex-deputada Laura Carneiro (DEM-RJ) pro\u00edbe o casamento de menores de 16 anos em qualquer hip\u00f3tese. De acordo com o\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>, o casamento \u00e9 permitido ap\u00f3s a maioridade civil (18 anos) ou ap\u00f3s os 16 anos, desde que autorizado pelos pais. Para menores de 16 anos, o casamento s\u00f3 \u00e9 admitido em caso de gravidez ou para evitar imposi\u00e7\u00e3o ou cumprimento de pena criminal, j\u00e1 que ter rela\u00e7\u00f5es sexuais com menores de 14 anos \u00e9 crime com pena que vai de 8 a 15 anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n Tamb\u00e9m est\u00e3o na pauta a\u00a0PEC 25\/2017<\/a>, que uniformiza, na Constitui\u00e7\u00e3o, as men\u00e7\u00f5es \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, e o PLC 133\/2017<\/a>, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Preven\u00e7\u00e3o do Diabetes e de Assist\u00eancia Integral \u00e0 Sa\u00fade da Pessoa Diab\u00e9tica, com foco em campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a import\u00e2ncia do controle da doen\u00e7a.<\/p>\n A pauta poder\u00e1 ser trancada caso sejam lidas em Plen\u00e1rio duas medidas provis\u00f3rias<\/a> que j\u00e1 chegaram da C\u00e2mara. A\u00a0MP 852\/2018<\/a> transfere im\u00f3veis do INSS para Uni\u00e3o e a\u00a0MP 853\/2018<\/a> amplia o prazo de ades\u00e3o ao Funpresp. Depois que forem lidas, elas trancam a pauta de vota\u00e7\u00f5es e perdem a validade se n\u00e3o foram votadas respectivamente, antes dos dias 3 e 5 de mar\u00e7o.<\/p>\n Na quarta-feira, a previs\u00e3o \u00e9 de que seja votado o PLS 258\/2016<\/a> que moderniza o\u00a0C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica<\/a>. O c\u00f3digo atual \u00e9 de 1986, anterior \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (1988), ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (1990) e \u00e0 lei que criou a Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (2005), o que evidencia a necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O texto trata de assuntos diversos, que v\u00e3o de infraestrutura a direitos do consumidor e responsabilidade civil.\u00a0O relator na comiss\u00e3o especial, senador Jos\u00e9 Maranh\u00e3o (MDB-PB), manteve as regras aprovadas recentemente pela Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac), acabando\u00a0com a franquia obrigat\u00f3ria de bagagem despachada em voos nacionais e internacionais.<\/p>\n <\/b><\/p>\n Fonte: Senado Noticias Gerais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Pode ser votado nesta ter\u00e7a-feira (19), pelo Plen\u00e1rio do Senado, projeto que acelera bloqueio de bens relacionados ao terrorismo. 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