{"id":17524,"date":"2019-02-15T15:38:31","date_gmt":"2019-02-15T17:38:31","guid":{"rendered":"http:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/transferencia-de-imoveis-para-uniao-e-adesao-ao-funpresp-trancam-pauta-do-plenario\/"},"modified":"2019-02-15T15:38:31","modified_gmt":"2019-02-15T17:38:31","slug":"transferencia-de-imoveis-para-uniao-e-adesao-ao-funpresp-trancam-pauta-do-plenario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/transferencia-de-imoveis-para-uniao-e-adesao-ao-funpresp-trancam-pauta-do-plenario\/","title":{"rendered":"Transfer\u00eancia de im\u00f3veis para Uni\u00e3o e ades\u00e3o ao Funpresp trancam pauta do Plen\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

Aprovadas na quarta-feira (13) pela C\u00e2mara dos Deputados, a Medida Provis\u00f3ria 852\/2018<\/a>, que transfere im\u00f3veis do INSS para Uni\u00e3o, e a Medida Provis\u00f3ria 853\/2018<\/a>, que amplia o prazo de ades\u00e3o ao Funpresp, ser\u00e3o agora votadas no Senado. As duas medidas trancam a pauta de vota\u00e7\u00f5es e perdem a validade, respectivamente, nos dias 3 e 5 de mar\u00e7o.<\/p>\n

A transfer\u00eancia de im\u00f3veis do INSS, garantida pela MP \u00e9 sem pagamento a t\u00edtulo de diminui\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos do Fundo do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (FRGPS) com o Tesouro.<\/p>\n

Al\u00e9m da transfer\u00eancia ao Tesouro Nacional daqueles bens em poder do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a MP 852 trata da permiss\u00e3o para venda de im\u00f3veis da extinta Rede Ferrovi\u00e1ria Federal (RFFSA), da cess\u00e3o de im\u00f3veis ocupados por entidades esportivas, da gest\u00e3o de lagos e estu\u00e1rios da Uni\u00e3o, doa\u00e7\u00e3o de terrenos da Uni\u00e3o e regulariza\u00e7\u00f5es fundi\u00e1rias.<\/p>\n

Ferrovias<\/strong><\/span><\/h3>\n

Conforme a MP, ativos vindos de contratos de arrendamento de malhas ferrovi\u00e1rias ser\u00e3o revertidos \u00e0 Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e os recursos obtidos pela venda dos im\u00f3veis alienados ir\u00e3o para o caixa do governo.<\/p>\n

A proposta extingue o Fundo Contingente da RFFSA, criado para administrar parte dos bens da empresa quando ela foi extinta. Segundo o governo, a baixa efetividade do fundo na venda de bens im\u00f3veis para o pagamento de passivos da rede (17% do previsto at\u00e9 o momento) deve-se \u00e0 complexidade da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-dominial dos im\u00f3veis, o que tem gerado mais custos de regulariza\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A ideia \u00e9 assegurar aos empregados da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e da Trensurb o direito a complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria garantido pela Lei 11.483, de 2007<\/a>,\u00a0aos empregados da extinta RRFSA transferidos para a Valec, outra estatal do setor ferrovi\u00e1rio. O texto estabelece paridade de vencimentos entre os empregados da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), da Trensurb e da extinta Rede Ferrovi\u00e1ria Federal (RFFSA) na aposentadoria.<\/p>\n

Clubes<\/strong><\/h3>\n

Em outro tema relacionado a im\u00f3veis, a MP 852 viabiliza a regulariza\u00e7\u00e3o de bens da Uni\u00e3o ocupados por entidades desportivas anteriormente \u00e0 data de promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 (5 de outubro). A cess\u00e3o do im\u00f3vel poder\u00e1 ocorrer sem licita\u00e7\u00e3o pelo prazo de 30 anos, prorrog\u00e1veis por iguais per\u00edodos.<\/p>\n

Essa cess\u00e3o depender\u00e1 de contrato com cl\u00e1usula, tornando-o nulo se a entidade usar o im\u00f3vel para outra finalidade. Caso a atividade tenha fins lucrativos, a cess\u00e3o ser\u00e1 onerosa e com licita\u00e7\u00e3o se houver condi\u00e7\u00f5es de competitividade.<\/p>\n

D\u00e9bitos de taxas devidas \u00e0 Uni\u00e3o pelo uso privativo de \u00e1rea federal anteriores \u00e0 assinatura do contrato poder\u00e3o ser pagos com 50% de desconto, condicionado a deferimento da Secretaria do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o (SPU).<\/p>\n

Laud\u00eamio<\/strong><\/h3>\n

A MP 852 amplia ainda, de 27 de abril de 2006 para 10 de junho de 2014, a data limite das ocupa\u00e7\u00f5es de terrenos da Uni\u00e3o pass\u00edveis de regulariza\u00e7\u00e3o sem pagamento da taxa de laud\u00eamio.<\/p>\n

Outro prazo modificado \u00e9 para a regulariza\u00e7\u00e3o de terras no Parque Hist\u00f3rico Nacional dos Guararapes, em Pernambuco. Em vez de serem beneficiados aqueles que residiam na \u00e1rea desde 21 de maio de 1991, passar\u00e3o a contar com o benef\u00edcio os que comprovem resid\u00eancia na \u00e1rea at\u00e9 30 de junho de 2018.<\/p>\n

Lagos da Uni\u00e3o<\/strong><\/h3>\n

A medida provis\u00f3ria tamb\u00e9m permite ao governo transferir a gest\u00e3o de lagos e estu\u00e1rios da Uni\u00e3o aos munic\u00edpios banhados pelos mesmos.<\/p>\n

Incluem-se nessa transfer\u00eancia as \u00e1reas de uso comum com explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, como cal\u00e7ad\u00f5es, pra\u00e7as e parques p\u00fablicos. Atualmente, a transfer\u00eancia de gest\u00e3o vale apenas para praias mar\u00edtimas urbanas.<\/p>\n

Irriga\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n

Outro dispositivo inclu\u00eddo na MP 852 autoriza o Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs) a doar ao estado do Cear\u00e1 \u00e1rea de sua propriedade situada no per\u00edmetro p\u00fablico irrigado Jaguaribe-Apodi. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 regularizar a situa\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de cerca de 200 fam\u00edlias que vivem no local.<\/p>\n

Funpresp<\/strong><\/span><\/h3>\n

J\u00e1 a Medida Provis\u00f3ria 853\/2018 ampliou de 29 de julho de 2018 para 29 de mar\u00e7o de 2019 o prazo de ades\u00e3o ao fundo de previd\u00eancia complementar dos servidores p\u00fablicos federais. A MP determina que a mudan\u00e7a de regime previdenci\u00e1rio \u00e9 irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel.<\/p>\n

A Funda\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia Complementar do Servidor P\u00fablico Federal (Funpresp) foi institu\u00edda pela Lei 12.618, de 2012<\/a>, para complementar a aposentadoria dos servidores que entraram no servi\u00e7o p\u00fablico ap\u00f3s a data de sua implanta\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que receber\u00e3o apenas o teto pago pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS). O fundo de pens\u00e3o estava previsto na Constitui\u00e7\u00e3o desde a \u00faltima reforma da Previd\u00eancia, de 2003.<\/p>\n

Fonte: Senado Noticias Gerais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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