O princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e a necessidade de observar o devido processo legislativo foram argumentos usados pelo advogado-geral do Senado, Fernando C\u00e9sar Cunha, ao defender a improced\u00eancia de duas a\u00e7\u00f5es que tratam da suposta omiss\u00e3o do Congresso Nacional em votar projeto de lei que criminalize atos de homofobia e transfobia. O julgamento est\u00e1 sendo realizado nesta quarta-feira (13), no plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n
Na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO) 26, o PPS pede que o STF declare a omiss\u00e3o do Congresso por n\u00e3o ter elaborado legisla\u00e7\u00e3o criminal que puna todas as formas de homofobia e de transfobia. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 exigir que os parlamentares votem lei sobre a quest\u00e3o, especialmente em rela\u00e7\u00e3o a ofensas, homic\u00eddios, agress\u00f5es e discrimina\u00e7\u00f5es motivadas pela orienta\u00e7\u00e3o sexual ou pela identidade de g\u00eanero da v\u00edtima.<\/p>\n
J\u00e1 o Mandado de Injun\u00e7\u00e3o (MI 4733), da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Gays, L\u00e9sbicas e Transg\u00eaneros, pede o reconhecimento de que a homofobia e a transfobia se enquadram no conceito de racismo ou, subsidiariamente, que sejam entendidas como discrimina\u00e7\u00f5es que ferem direitos e liberdades fundamentais. A entidade sustenta que a demora do Congresso em legislar sobre o assunto \u00e9 inconstitucional, tendo em vista o dever de editar legisla\u00e7\u00e3o criminal sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n
Na sua manifesta\u00e7\u00e3o, o Senado alega que a ADO \u00e9 improcedente, com base na legalidade penal, na separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e na independ\u00eancia do Poder Legislativo, que teria a compet\u00eancia jur\u00eddico-pol\u00edtica para a mat\u00e9ria. Com rela\u00e7\u00e3o ao mandado de injun\u00e7\u00e3o, o Senado pede que seja extinto.<\/p>\n
No memorial (resumo) do processo, Edvaldo Fernandes da Silva, advogado do Senado, e Fernando Cunha argumentam que n\u00e3o se pode alegar demora do Congresso, j\u00e1 que o tema est\u00e1 em debate com o PLS 515\/2017<\/a>, proposto pela Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CDH). O texto, que est\u00e1 na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ), inclui discrimina\u00e7\u00e3o por orienta\u00e7\u00e3o sexual ou identidade de g\u00eanero na lei que define os crimes de preconceito de ra\u00e7a ou de cor (Lei 7.716, de 1989<\/a>).<\/p>\n \u201cN\u00e3o se pode cogitar de mora deliberada quando no Parlamento a criminaliza\u00e7\u00e3o da homofobia \u00e9 objeto de diversos e prof\u00edcuos debates\u201d, alegam os advogados no documento.<\/p>\n