{"id":17280,"date":"2019-02-13T15:52:06","date_gmt":"2019-02-13T17:52:06","guid":{"rendered":"http:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/senadores-propoem-revogacao-de-decreto-sobre-documentos-ultrassecretos\/"},"modified":"2019-02-13T15:52:06","modified_gmt":"2019-02-13T17:52:06","slug":"senadores-propoem-revogacao-de-decreto-sobre-documentos-ultrassecretos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/senadores-propoem-revogacao-de-decreto-sobre-documentos-ultrassecretos\/","title":{"rendered":"Senadores prop\u00f5em revoga\u00e7\u00e3o de decreto sobre documentos ultrassecretos"},"content":{"rendered":"

Os seis senadores da bancada do PT e a senadora Leila Barros (PSB-DF) apresentaram propostas contr\u00e1rias ao Decreto 9.690<\/a>, editado recentemente pelo governo, que ampliou o n\u00famero de funcion\u00e1rios com o poder de classificar documentos como “ultrassecretos” ou “secretos”. Para eles, esta medida do governo que alterou a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI \u2014 lei 12.527<\/a>) reduz a transpar\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Pela LAI, quando um documento \u00e9 classificado como “ultrassecreto”, ele ficar\u00e1 inacess\u00edvel \u00e0 opini\u00e3o p\u00fablica por 25 anos. E ao ser classificado como “secreto”, o prazo estabelecido ser\u00e1 de 15 anos.<\/span><\/p>\n

A proposta do PT \u00e9 assinada pelos senadores Humberto Costa (PE), Jean Paul Prates (RN), Jaques Wagner (BA), Paulo Paim (RS), Paulo Rocha (PA) e Rog\u00e9rio Carvalho (SE). O projeto (PDL 22\/2019<\/a>) revoga o Decreto 9.690, de 2019. J\u00e1 a proposta apresentada por Leila (PL 633\/2019<\/a>) tem o objetivo de, em suas palavras, “garantir a transpar\u00eancia e privilegiar o princ\u00edpio da publicidade no que se refere \u00e0 LAI” . As duas propostas tramitam na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ).<\/span><\/p>\n

Flexibiliza\u00e7\u00e3o da LAI<\/span><\/b><\/h3>\n

Leila ressalta que, antes do Decreto 9.690, classificar um documento como “ultrassecreto” era uma prerrogativa exclusiva da alta c\u00fapula do governo, grupo composto por 251 pessoas: presidente e vice-presidente da Rep\u00fablica, os 22 ministros, os tr\u00eas comandantes das For\u00e7as Armadas e os 224 chefes de miss\u00f5es diplom\u00e1ticas brasileiras. Mas o decreto amplia este poder tamb\u00e9m para chefes de empresas p\u00fablicas, autarquias, funda\u00e7\u00f5es e quem ocupa cargos em comiss\u00e3o de n\u00edvel DAS 101.6 ou superior, desde que obtenham a delega\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

“Eleva-se muito o n\u00famero de servidores podendo tarjar informa\u00e7\u00f5es como ultrassecretas. Passam a ter este poder chefes de 135 empresas estatais, como os Correios e sociedades de economia mista, como a Petrobras ou o Banco do Brasil. Dados do pr\u00f3prio governo apontam 206 cargos de n\u00edvel DAS 101.6 ou superior, e outros 125 de natureza especial. O decreto permite que 717 funcion\u00e1rios possam classificar documentos como “ultrassecretos”, o triplo do que tinha antes”, apontou Leila na justificativa.<\/span><\/p>\n

O mesmo acontece em rela\u00e7\u00e3o ao poder de classificar documenta\u00e7\u00e3o como “secreta”, que passou de 511 para 1.799 funcion\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Para corrigir o que aponta como uma distor\u00e7\u00e3o, a proposta de Leila disciplina a delega\u00e7\u00e3o do poder de classifica\u00e7\u00e3o dos documentos, determinando a necessidade de ratifica\u00e7\u00e3o de cada decis\u00e3o, em at\u00e9 30 dias, por parte da autoridade delegante.<\/span><\/p>\n

O prazo de 30 dias tamb\u00e9m \u00e9 determinado para ratifica\u00e7\u00e3o por parte dos respectivos ministros de Estado, quando a classifica\u00e7\u00e3o provier das For\u00e7as Armadas ou de miss\u00f5es diplom\u00e1ticas. Por \u00faltimo, no que tange \u00e0s informa\u00e7\u00f5es ultrassecretas e secretas que envolvam despesas p\u00fablicas, elas dever\u00e3o sempre ser informadas ao Controlador-Geral da Uni\u00e3o, que anualmente as reportar\u00e1 ao presidente do Congresso Nacional e ao procurador-geral da Rep\u00fablica por meio de relat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Revoga\u00e7\u00e3o do decreto <\/span><\/b><\/h3>\n

J\u00e1 a proposta do PT que revoga o Decreto 9.690 menciona a posi\u00e7\u00e3o oficial da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Jornalistas (Fenaj) contra a nova diretriz governamental. Para a Fenaj, o decreto “pode fazer com que a lei n\u00e3o seja mais aplicada ao governo”.<\/span><\/span><\/p>\n

“A LAI estabeleceu a transpar\u00eancia como regra na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Mas o decreto <\/span>joga por terra este princ\u00edpio. Favorece a oculta\u00e7\u00e3o da improbidade administrativa e outras formas de corrup\u00e7\u00e3o. S<\/span>ervidores p\u00fablicos de alto escal\u00e3o poder\u00e3o impedir o acesso de cidad\u00e3os, inclusive os jornalistas, \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Se o acesso era a regra e o sigilo a exce\u00e7\u00e3o, prenuncia-se o inverso: o sigilo como regra e o acesso como exce\u00e7\u00e3o, caracterizando um ataque \u00e0 liberdade de imprensa e \u00e0 cidadania”, conclui a nota oficial da Fenaj.<\/span><\/span><\/p>\n

Fonte: Senado Noticias Gerais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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