{"id":17237,"date":"2019-02-13T12:46:29","date_gmt":"2019-02-13T14:46:29","guid":{"rendered":"http:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/ccj-deve-votar-reducao-da-maioridade-penal-e-fim-do-auxilio-reclusao\/"},"modified":"2019-02-13T12:46:29","modified_gmt":"2019-02-13T14:46:29","slug":"ccj-deve-votar-reducao-da-maioridade-penal-e-fim-do-auxilio-reclusao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/ccj-deve-votar-reducao-da-maioridade-penal-e-fim-do-auxilio-reclusao\/","title":{"rendered":"CCJ deve votar redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal e fim do aux\u00edlio-reclus\u00e3o"},"content":{"rendered":"

J\u00e1 est\u00e1 na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) a proposta que acaba com o aux\u00edlio-reclus\u00e3o para as fam\u00edlias de segurados pela Previd\u00eancia Social que forem presos e de baixa renda. A extin\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio \u00e9 o que pretende a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC 3\/2019<\/a>), apresentada pelo senador M\u00e1rcio Bittar (MDB-AC) na ter\u00e7a-feira (12), juntamente com um pacote de medidas relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

No Plen\u00e1rio, ele explicou que o aux\u00edlio custa caro \u00e0 Previd\u00eancia, cerca de R$ 840 milh\u00f5es ao ano, segundo dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para Bittar, h\u00e1 uma injusti\u00e7a em \u201csustentar pessoas que cometeram delitos, que tiraram vidas\u201d e, por outro lado, n\u00e3o dar assist\u00eancia aos que perdem o integrante da fam\u00edlia.<\/p>\n

\u2014 Algu\u00e9m tira a vida de um pai, de uma m\u00e3e, que muitas vezes sustentam sua prole, e os dependentes n\u00e3o recebem nada. Mas quem tirou a vida daquela pessoa vai para a penitenci\u00e1ria receber pelo menos R$ 1 mil por m\u00eas.<\/p>\n

Bittar citou o caso de um criminoso do seu estado que, tendo cumprido o tempo de pena e j\u00e1 com direito de liberdade, impediu o advogado de pedir sua soltura porque o dinheiro do aux\u00edlio-reclus\u00e3o estava sendo usado para quitar presta\u00e7\u00f5es da compra de um carro.<\/p>\n

Assistencialismo <\/strong><\/h3>\n

Ao apresentar a PEC, Bittar conseguiu as assinaturas de outros 33 senadores \u2014 o m\u00ednimo de apoios para uma PEC tramitar s\u00e3o 27, ou um ter\u00e7o da Casa. No texto que justifica a proposta, ele afirma que o aux\u00edlio-reclus\u00e3o tem concep\u00e7\u00e3o \u201cprofundamente equivocada e paternalista\u201d, de assistencialismo exacerbado que gera fraudes e abusos com o dinheiro dos pagadores de impostos.<\/p>\n

\u201cO fim definitivo do aux\u00edlio-reclus\u00e3o, proposto nesta PEC, \u00e9 uma resposta \u00e0 sociedade, que clama pelo rigor das leis e pelo combate duro aos criminosos. Em um pa\u00eds onde se matam mais de 60 mil pessoas por ano, o rigor na execu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 necess\u00e1rio para coibir e desestimular o criminoso a cometer crimes.\u201d<\/p>\n

A proposta de acabar com o aux\u00edlio-reclus\u00e3o n\u00e3o \u00e9 in\u00e9dita. A PEC 33\/2013<\/a>, apresentada pelo ex-senador Alfredo Nascimento, tinha esse mesmo objetivo. Na CCJ, o ex-senador Jos\u00e9 Pimentel foi escolhido relator, mas ele n\u00e3o apresentou um parecer, e a PEC acabou arquivada no final de 2014.<\/p>\n

Maioridade<\/strong><\/h3>\n

Na primeira sess\u00e3o deliberativa do ano, na segunda-feira (12), Marcio Bittar apresentou outra proposta, a PEC 4\/2019<\/a>, que reduz a maioridade penal para os 16 anos, sem exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u2014 Eu proponho isso para todos os que t\u00eam 16 anos de idade, porque n\u00e3o h\u00e1 como diferenciar s\u00f3 os crimes hediondos.<\/p>\n

A refer\u00eancia de Bittar \u00e9 a PEC 33\/2012<\/a>, do ex-senador Aloysio Nunes Ferreira, que criava o chamado \u201cincidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da inimputabilidade penal\u201d para flexibilizar a lei nos casos em que menores cometem crimes considerados graves. Isso abria a possibilidade para que esses jovens de 16 anos fossem processados e julgados como adultos.<\/p>\n

Apesar de ter sido extensamente debatida na CCJ, com a realiza\u00e7\u00e3o de duas audi\u00eancias p\u00fablicas<\/a> (leia mais nos links \u00e0 esquerda do texto) e a apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio do ex-senador Ricardo Ferra\u00e7o<\/a> e de voto contr\u00e1rio do ex-senador Lindbergh Farias<\/a>, a proposta n\u00e3o chegou a ser votada na comiss\u00e3o e foi arquivada no final do ano passado. Bittar considera que a PEC 33\/2012 errava ao tentar restringir os maiores de 16 anos que poderiam ser processados como adultos.<\/p>\n

\u2014 Aquele adolescente que faz parte de um grupo de exterm\u00ednio, de uma fac\u00e7\u00e3o criminosa, que assalta, que rouba \u00e0s vezes de uma fam\u00edlia, tudo o que ela construiu na vida, n\u00e3o comete crime hediondo, e, se n\u00f3s n\u00e3o baixarmos a maioridade penal para todos que t\u00eam 16 anos, esse crime continuar\u00e1 sendo impune \u2014 afirmou Bittar.<\/p>\n

Na segunda-feira (12), em Plen\u00e1rio, ele comparou os deveres e direitos da popula\u00e7\u00e3o que est\u00e1 na faixa de 16 a 18 anos.<\/p>\n

\u2014 Todos, principalmente aqueles que j\u00e1 t\u00eam o direito de eleger o Presidente da Rep\u00fablica, devem, quando cometerem crime, pagar por ele, at\u00e9 porque, em 1940, quando foi feito o C\u00f3digo Penal (Lei 2.848, de 1940<\/a>), um jovem de 17 anos era algo bem diferente do que \u00e9 um jovem de hoje.<\/p>\n

Seguran\u00e7a<\/strong><\/strong><\/h3>\n

Outros projetos protocolados por ele na ter\u00e7a-feira (12) endurecem o cumprimento de pena: o PL 651\/2019<\/a> acaba com as audi\u00eancias de cust\u00f3dia; o PL 647\/2019<\/a> acaba com os chamados \u201csaid\u00f5es\u201d de presos em datas comemorativas, quando \u00e9 permitido ao preso deixar a penitenci\u00e1ria por um determinado per\u00edodo com o objetivo de encontrar os parentes; e o PL 648\/2019<\/a>, que dificulta a progress\u00e3o de pena e aumenta as penas de v\u00e1rios crimes, sendo a m\u00e1xima de 50 anos, ao inv\u00e9s dos atuais 30 anos.<\/p>\n

O senador tamb\u00e9m \u00e9 autor de o projeto que classifica como terrorismo a invas\u00e3o de propriedade, o bloqueio de estradas e a destrui\u00e7\u00e3o de bens que ocorrerem durante manifesta\u00e7\u00f5es a que ele denomina de \u201cpseudossociais\u201d, sejam elas pol\u00edticas, de movimentos sociais, sindicais, religiosas, de classe ou de categoria profissional (PL 650\/2019<\/a>).<\/p>\n

\u2014 O Brasil vive alguns flagelos, um deles \u00e9 na \u00e1rea da seguran\u00e7a p\u00fablica. N\u00f3s somos o pa\u00eds que mais mata no mundo em termos absolutos. No ano passado, foram 63 mil homic\u00eddios. A meu ju\u00edzo, o principal fator que causa o caos na seguran\u00e7a p\u00fablica do Brasil \u00e9 o sentimento da impunidade.<\/p>\n

J\u00e1 enviada para a CCJ, essa mat\u00e9ria tem pontos em comum com o PLS 272\/2016<\/a>, que classifica como terrorismo incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem p\u00fablico ou privado e interferir, sabotar ou danificar sistemas de inform\u00e1tica ou bancos de dados. Apresentado pelo senador Lasier Martins (Pode-RS), o projeto j\u00e1 motivou intensos debates<\/a> e continua na pauta da comiss\u00e3o.<\/p>\n

Fonte: Senado Noticias Gerais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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