{"id":16337,"date":"2019-01-31T09:11:23","date_gmt":"2019-01-31T11:11:23","guid":{"rendered":"http:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/proposta-permite-que-partidos-paguem-multas-eleitorais-com-fundo-partidario\/"},"modified":"2019-01-31T09:11:23","modified_gmt":"2019-01-31T11:11:23","slug":"proposta-permite-que-partidos-paguem-multas-eleitorais-com-fundo-partidario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/proposta-permite-que-partidos-paguem-multas-eleitorais-com-fundo-partidario\/","title":{"rendered":"Proposta permite que partidos paguem multas eleitorais com fundo partid\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

Recursos do Fundo Partid\u00e1rio poder\u00e3o passar a ser usados no pagamento de multas e outros encargos aplicados pela Justi\u00e7a Eleitoral a partidos pol\u00edticos condenados por infra\u00e7\u00f5es administrativas ou eleitorais. Essa possibilidade pode ser aberta na Lei dos Partidos Pol\u00edticos (Lei 9.096, de 1995<\/a>) por projeto de lei (PLS 306\/2018<\/a>) do senador Ciro Nogueira (PP-PI), pronto para vota\u00e7\u00e3o final na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ).<\/p>\n

Al\u00e9m do uso na cobertura de multas e encargos, a proposta quer direcionar verbas do fundo para a quita\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es financeiras impostas aos partidos pela Justi\u00e7a Eleitoral. Conforme destacou Ciro Nogueira na justifica\u00e7\u00e3o do projeto, essas medidas constavam da minirreforma eleitoral aprovada pelo Senado (PLS 441\/201<\/a>, transformado na Lei 12.891, de 2013<\/a>), mas foram rejeitadas pela C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

\u201cA altera\u00e7\u00e3o se imp\u00f5e uma vez que essa possibilidade n\u00e3o \u00e9 hoje expressa na Lei e a Justi\u00e7a Eleitoral entende que, em raz\u00e3o disso, os partidos n\u00e3o podem utilizar recursos do Fundo Partid\u00e1rio para esse fim\u201d, sustentou Ciro.<\/p>\n

Segundo recorda o senador, os partidos costumavam usar verbas de doa\u00e7\u00f5es \u2014 antes amplamente permitidas \u2014 para cobrir essas demandas financeiras. Mas, com o advento do financiamento p\u00fablico exclusivo, assegurou ser essa autoriza\u00e7\u00e3o de uso do fundo \u201cabsolutamente necess\u00e1ria para que os partidos pol\u00edticos tenham condi\u00e7\u00f5es de quitar as suas obriga\u00e7\u00f5es com a Justi\u00e7a Eleitoral\u201d.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do relator, senador Benedito de Lira (PP-AL), o PLS deve ser aprovado por contribuir para o fortalecimento dos partidos pol\u00edticos. \u201cCabe lembrar que a proibi\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00f5es por parte de pessoas jur\u00eddicas reduziu significativamente as disponibilidades financeiras dos partidos pol\u00edticos\u201d, ressaltou Benedito no parecer.<\/p>\n

Conforme observa o relator, n\u00e3o \u00e9 raro um diret\u00f3rio nacional, regional ou municipal de um partido ter as contas anuais rejeitadas ou ser multado pela Justi\u00e7a Eleitoral. Isso n\u00e3o aconteceria por m\u00e1-f\u00e9 de seu dirigente, mas por gest\u00e3o inadequada dos recursos recebidos; perda de documenta\u00e7\u00e3o referente \u00e0s doa\u00e7\u00f5es recebidas e gastos realizados; aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos limites m\u00ednimos e m\u00e1ximos dos recursos do fundo partid\u00e1rio; e at\u00e9 por condena\u00e7\u00e3o por vantagem recebida de agente p\u00fablico durante campanha eleitoral.<\/p>\n

Por outro lado, Benedito defende que as medidas sugeridas n\u00e3o podem ser tachadas como um artif\u00edcio para fazer vista grossa a irregularidades atribu\u00eddas a dirigentes partid\u00e1rios. Ele sustentou que a legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 suficientemente rigorosa com os partidos e que o projeto n\u00e3o livra eventuais desvios de san\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/p>\n

Se for aprovado pela CCJ e n\u00e3o houver recurso para vota\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio do Senado, o projeto ser\u00e1 enviado diretamente para an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

Fonte: Senado Noticias Gerais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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