Depois de editadas pelo Executivo e publicadas no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/i>, as Medidas Provis\u00f3rias (MPs) devem ser votadas pelo Congresso, onde o primeiro passo \u00e9 a constitui\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o mista (formada por deputados e senadores) espec\u00edfica para analisar cada MP. Um dos membros da comiss\u00e3o ser\u00e1 designado relator.<\/p>\n
Aprovado o parecer na comiss\u00e3o mista, a MP segue para vota\u00e7\u00e3o: primeiro, no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara e, em seguida, no Plen\u00e1rio do Senado. Caso o Senado altere o texto aprovado pelos deputados, a MP volta para an\u00e1lise da C\u00e2mara.<\/p>\n
Obs.:<\/strong> No momento n\u00e3o h\u00e1 MP aguardando vota\u00e7\u00e3o no Senado.<\/p>\n MP 866\/2018<\/strong><\/a><\/p>\n Autoriza a cria\u00e7\u00e3o da empresa p\u00fablica NAV Brasil Servi\u00e7os de Navega\u00e7\u00e3o A\u00e9rea S.A. Vinculada ao Minist\u00e9rio da Defesa, a NAV tem como objetivo implementar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura destinada \u00e0 navega\u00e7\u00e3o a\u00e9rea. A mat\u00e9ria aguarda a designa\u00e7\u00e3o de membros da comiss\u00e3o e tranca a pauta a partir de 17 de mar\u00e7o.<\/p>\n MP 867\/2018<\/strong><\/a><\/p>\n Estende at\u00e9 31 de dezembro de 2019 o prazo para ades\u00e3o ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental pelo propriet\u00e1rio ou posseiro inscrito no Cadastro Ambiental Rural. O registro \u00e9 condi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para a regulariza\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es por desmatamento. A mat\u00e9ria aguarda a designa\u00e7\u00e3o de membros da comiss\u00e3o e tranca a pauta a partir de 21 de mar\u00e7o.<\/p>\n MP 868\/2018<\/strong><\/a><\/p>\n Transfere \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas a regulamenta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1guas e coleta de esgotos. O texto incorpora pontos da MP 844\/2018<\/a>, que facilitava a privatiza\u00e7\u00e3o de empresas de saneamento b\u00e1sico, mas n\u00e3o chegou a ser votada pelo Congresso. A mat\u00e9ria aguarda a designa\u00e7\u00e3o de membros da comiss\u00e3o e tranca a pauta a partir de 21 de mar\u00e7o.<\/p>\n MP 869\/2018<\/strong><\/a><\/p>\n Cria a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. O Conselho Diretor do \u00f3rg\u00e3o \u00e9 composto por cinco integrantes. Embora designados pelo presidente da Rep\u00fablica, eles s\u00f3 podem perder o cargo em virtude de ren\u00fancia ou condena\u00e7\u00e3o. A mat\u00e9ria aguarda a designa\u00e7\u00e3o de membros da comiss\u00e3o e tranca a pauta a partir de 21 de mar\u00e7o.<\/p>\n MP 870\/2019<\/strong><\/a><\/p>\n A primeira medida provis\u00f3ria de Jair Bolsonaro reduz de 29 para 22 o n\u00famero de \u00f3rg\u00e3os com status de minist\u00e9rio. O texto transfere para a Agricultura a atribui\u00e7\u00e3o de demarcar terras ind\u00edgenas e quilombolas, assim como gerenciar o Servi\u00e7o Florestal Brasileiro. A mat\u00e9ria aguarda a designa\u00e7\u00e3o de membros da comiss\u00e3o e tranca a pauta a partir de 21 de mar\u00e7o.<\/p>\n MP 871\/2019<\/strong><\/a><\/p>\n O texto tem como justificativa combater irregularidades em benef\u00edcios previdenci\u00e1rios. A MP institui o Programa Especial para An\u00e1lise de Benef\u00edcios com Ind\u00edcios de Irregularidade e cria uma gratifica\u00e7\u00e3o para servidores e peritos m\u00e9dicos que identificarem fraudes. A mat\u00e9ria aguarda a designa\u00e7\u00e3o de membros da comiss\u00e3o e tranca a pauta a partir de 21 de mar\u00e7o.<\/p>\n MP 849\/2018<\/strong><\/a><\/p>\n Adia de janeiro de 2019 para janeiro de 2020 o aumento negociado com servidores p\u00fablicos de 22 carreiras. O texto tamb\u00e9m canela reajustes para cargos em comiss\u00e3o do Poder Executivo, assim como para profissionais que trabalham com produ\u00e7\u00e3o de radiois\u00f3topos. A mat\u00e9ria perde a validade no dia 8 de fevereiro, mas ainda aguarda designa\u00e7\u00e3o de relator.<\/p>\n MP 854\/2018<\/strong><\/a><\/p>\n Prev\u00ea a antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento dos honor\u00e1rios periciais nas a\u00e7\u00f5es em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte. A regra vale apenas para os processos que tramitam nos juizados especiais federais. A mat\u00e9ria perde a validade no dia 13 de mar\u00e7o, mas ainda aguarda a instala\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o mista de senadores e deputados.<\/p>\n MP 855\/2018<\/strong><\/a><\/p>\n Concede \u00e0 Amazonas Energia e \u00e0 Companhia Energ\u00e9tica de Alagoas R$ 3 bilh\u00f5es para cobrir despesas com combust\u00edveis usados na gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica entre 1\u00ba de julho de 2017 e a data da transfer\u00eancia do controle acion\u00e1rio para o novo operador, ap\u00f3s a licita\u00e7\u00e3o. A mat\u00e9ria aguarda relat\u00f3rio na comiss\u00e3o mista e tranca a pauta a partir de 8 de fevereiro.<\/p>\n MP 856\/2018<\/strong><\/a><\/p>\n Define o dia 31 de mar\u00e7o como prazo limite para a sa\u00edda da Eletrobras do controle da Amazonas Energia e da Companhia Energ\u00e9tica de Alagoas. O texto tamb\u00e9m delega \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica a responsabilidade pela contrata\u00e7\u00e3o emergencial da distribui\u00e7\u00e3o. A mat\u00e9ria aguarda relat\u00f3rio na comiss\u00e3o mista e tranca a pauta a partir de 8 de fevereiro.<\/p>\n MP 857\/2018<\/strong><\/a><\/p>\n Abre cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio de R$ 75,2 milh\u00f5es para o Minist\u00e9rio da Defesa. O dinheiro \u00e9 para o programa de assist\u00eancia emergencial e acolhimento humanit\u00e1rio de pessoas advindas da Venezuela. O texto aguarda relat\u00f3rio na Comiss\u00e3o Mista de Planos, Or\u00e7amentos P\u00fablicos e Fiscaliza\u00e7\u00e3o e tranca a pauta a partir de 15 de fevereiro.<\/p>\n MP 858\/2018<\/strong><\/a><\/p>\n Extingue a empresa binacional Alc\u00e2ntara Cyclone Space, de capital brasileiro e ucraniano. A coopera\u00e7\u00e3o entre os dois pa\u00edses foi cancelada em 2015. Na ocasi\u00e3o, o Brasil concluiu que o projeto n\u00e3o geraria os lucros previstos com o lan\u00e7amento de sat\u00e9lites. O relat\u00f3rio est\u00e1 pronto para vota\u00e7\u00e3o na comiss\u00e3o e tranca a pauta a partir de 17 de fevereiro.<\/p>\n MP 859\/2018<\/strong><\/a><\/p>\n Permite a aplica\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito destinadas \u00e0s entidades hospitalares filantr\u00f3picas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema \u00danico de Sa\u00fade. O texto aguarda a instala\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o mista e tranca a pauta a partir de 21 de fevereiro.<\/p>\n MP 860\/2018<\/strong><\/a><\/p>\n Autoriza a doa\u00e7\u00e3o de R$ 15 milh\u00f5es para dois escrit\u00f3rios da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas que atuam no apoio de refugiados. O dinheiro ser\u00e1 usado no acolhimento de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade decorrente de fluxo migrat\u00f3rio provocado por crise humanit\u00e1ria. A mat\u00e9ria aguarda a instala\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o mista e tranca a pauta a partir de 28 de fevereiro.<\/p>\n MP 861\/2018<\/strong><\/a><\/p>\n Transfere a Junta Comercial do Distrito Federal da Uni\u00e3o para o governo do DF. O texto permite a cess\u00e3o de servidores efetivos e empregados permanentes que estejam em exerc\u00edcio na Junta, com \u00f4nus para o DF a partir de 2020. A mat\u00e9ria aguarda a instala\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o mista e tranca a pauta a partir de 1\u00ba de mar\u00e7o.<\/p>\n MP 862\/2018<\/strong><\/a><\/p>\n Autoriza o Distrito Federal a instituir uma regi\u00e3o metropolitana com munic\u00edpios lim\u00edtrofes dos estados de Goi\u00e1s e Minas Gerais. O objetivo \u00e9 facilitar as a\u00e7\u00f5es administrativas na regi\u00e3o do entorno da capital federal, uma das mais violentas do pa\u00eds. A mat\u00e9ria aguarda a instala\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o mista e tranca a pauta a partir de 1\u00ba de mar\u00e7o.<\/p>\n MP 863\/2018<\/strong><\/a><\/p>\n Revoga exig\u00eancias previstas no C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica e abre o setor a\u00e9reo ao capital estrangeiro. Com a MP, n\u00e3o \u00e9 mais necess\u00e1rio que 80% do capital com direito a voto das companhias seja de brasileiros, nem que a dire\u00e7\u00e3o seja confiada exclusivamente a nacionais. A mat\u00e9ria aguarda relat\u00f3rio na comiss\u00e3o mista e tranca a pauta a partir de 9 de mar\u00e7o.<\/p>\n MP 864\/2018<\/strong><\/a><\/p>\n Transfere R$ 225,7 milh\u00f5es da Uni\u00e3o para Roraima em 2018. O dinheiro \u00e9 para a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 interven\u00e7\u00e3o federal no estado. O determina a realiza\u00e7\u00e3o de auditoria fiscal pelo Minist\u00e9rio da Transpar\u00eancia e pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o. O texto aguarda o recebimento de emendas na comiss\u00e3o e tranca a pauta a partir de 14 de mar\u00e7o.<\/p>\n MP 865\/2018<\/strong><\/a><\/p>\n Abre cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio de R$ 225,7 milh\u00f5es da Uni\u00e3o para Roraima em 2018. O texto aguarda designa\u00e7\u00e3o de relator na Comiss\u00e3o Mista de Planos, Or\u00e7amentos P\u00fablicos e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (CMO) e tranca a pauta a partir de 16 de mar\u00e7o.<\/p>\n MP 850\/2018<\/strong><\/a><\/p>\n Autoriza a cria\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Brasileira de Museus (Abram). O \u00f3rg\u00e3o fica respons\u00e1vel por administrar as institui\u00e7\u00f5es museol\u00f3gicas, com supervis\u00e3o do Minist\u00e9rio da Cultura. O texto tamb\u00e9m atribui \u00e0 Abram a miss\u00e3o de reconstruir o Museu Nacional, destru\u00eddo por um inc\u00eandio em 2018. A MP tranca a pauta desde outubro e perde a validade em 18 de fevereiro.<\/p>\nMedidas Provis\u00f3rias em tramita\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
Publicadas<\/span><\/strong><\/h3>\n
Em comiss\u00f5es mistas<\/span><\/strong><\/h3>\n
Na C\u00e2mara dos Deputados<\/span><\/strong><\/h3>\n