As outras 20 medidas provis\u00f3rias s\u00e3o remanescentes do governo anterior. Destaque para a MP 863\/2018<\/a>, que abre o setor a\u00e9reo ao capital estrangeiro. O ent\u00e3o presidente Michel Temer enviou ainda duas medidas (MPs 855\/2018<\/a> e 856\/2018<\/a>) para facilitar a privatiza\u00e7\u00e3o da Amazonas Energia e da Companhia Energ\u00e9tica de Alagoas, sob controle da Eletrobras.<\/p>\n As medidas provis\u00f3rias t\u00eam for\u00e7a de lei e produz efeitos jur\u00eddicos imediatos, entrando em vigor assim que publicadas. Mas, para serem convertidas definitivamente, elas precisam ser aprovadas por uma comiss\u00e3o mista e pelos Plen\u00e1rios da C\u00e2mara e do Senado. Seu prazo de vig\u00eancia \u00e9 de 60 dias, prorrog\u00e1veis uma vez por igual per\u00edodo. Se n\u00e3o for votada em at\u00e9 45 dias, a MP entra em regime de urg\u00eancia e tranca a pauta de vota\u00e7\u00f5es da Casa onde estiver.<\/p>\n Das 22 medidas provis\u00f3rias, cinco j\u00e1 est\u00e3o em regime de urg\u00eancia. Duas delas perdem a validade em fevereiro, e tr\u00eas, em mar\u00e7o.<\/p>\n Confira a seguir a situa\u00e7\u00e3o de todas as MPs pendentes de vota\u00e7\u00e3o no Congresso no in\u00edcio dos trabalhos legislativos, em 1\u00ba de fevereiro:<\/p>\n (Clique no quadro para obter uma vers\u00e3o do texto para sele\u00e7\u00e3o, com os links para a tramita\u00e7\u00e3o de cada MP.)<\/p>\n