{"id":16266,"date":"2019-01-30T11:56:22","date_gmt":"2019-01-30T13:56:22","guid":{"rendered":"http:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/congresso-analisa-primeiros-vetos-de-bolsonaro-em-fevereiro\/"},"modified":"2019-01-30T11:56:22","modified_gmt":"2019-01-30T13:56:22","slug":"congresso-analisa-primeiros-vetos-de-bolsonaro-em-fevereiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/congresso-analisa-primeiros-vetos-de-bolsonaro-em-fevereiro\/","title":{"rendered":"Congresso analisa primeiros vetos de Bolsonaro em fevereiro"},"content":{"rendered":"

S\u00e3o 17 os vetos presidenciais<\/a> esperando delibera\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional at\u00e9 esta ter\u00e7a-feira (29), sendo sete deles os primeiros assinados pelo presidente Jair Messias Bolsonaro.<\/p>\n

Dos dez vetos ainda da gest\u00e3o Michel Temer, cinco j\u00e1 foram votados e mantidos pelo Congresso Nacional no final de 2018, faltando apenas os parlamentares apreciarem dispositivos destacados para vota\u00e7\u00e3o em separado, o que deve ocorrer antes do carnaval.<\/p>\n

S\u00e3o os vetos 19<\/a>, 20<\/a>, 22<\/a>, 29<\/a>, 33<\/a> e 38<\/a>, todos de 2018, que foram mantidos<\/a>, faltando os destaques. Esses destaques, mais o Veto 25\/2018<\/a> (sobre seguran\u00e7a p\u00fablica), j\u00e1 est\u00e3o trancando a pauta de vota\u00e7\u00f5es do Congresso. Do governo anterior h\u00e1 ainda os vetos 40<\/a>, 41<\/a> e 42<\/a>.<\/p>\n

Destaques<\/b><\/h3>\n

O Veto 38 atingiu partes da\u00a0Lei 13.729, de 2018<\/a>, respons\u00e1vel pela institui\u00e7\u00e3o do Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Rural. Ficaram pendentes 52 itens destacados. O Veto 22 atingiu a Lei 13.682, de 2018<\/a>, que muda a forma de c\u00e1lculo das taxas de juros para os empr\u00e9stimos concedidos pelos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). S\u00e3o oito destaques para esse veto.<\/p>\n

J\u00e1 o Veto 33\u00a0tem 53 pontos para vota\u00e7\u00e3o em separado. No texto, Michel Temer tornou sem validade dispositivos da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei 13.709, de 2018<\/a>) \u2014 o marco legal que regulamenta o uso, a prote\u00e7\u00e3o e a transfer\u00eancia de dados pessoais no Brasil. O\u00a0Veto 19\u00a0barrou pontos da\u00a0Lei 13.674, de 2018<\/a>, que concede isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a empresas de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o. S\u00e3o dois destaques para esse veto.<\/p>\n

O\u00a0Veto 20, com cinco pontos destacados, foi aposto a partes da\u00a0Lei 13.675, de 2018<\/a>, que disciplina a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a p\u00fablica, criando o Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp). Um dos itens vetado \u00e9 referente a inclus\u00e3o no Susp do sistema socioeducativo destinado a menores em conflito com a lei.<\/p>\n

O Veto 29, total, impediu de virar lei o projeto de lei da C\u00e2mara que permitiria a volta de microempresas ao Simples Nacional (PLC 76\/2018<\/a>). H\u00e1 um destaque para essa mat\u00e9ria.<\/p>\n

Vetos de 2019<\/b><\/h3>\n

O presidente Jair Bolsonaro j\u00e1 fez sete vetos depois de sua posse em 1\u00ba de janeiro de 2019, dois deles totais. O Veto 4<\/a> atingiu o PLC 124\/2017<\/a>, que regulamenta o pagamento com cheques. Segundo o Poder Executivo, as determina\u00e7\u00f5es da proposta poderiam prejudicar o cadastro positivo institu\u00eddo pela Lei 12.414, de 2011<\/a>.<\/p>\n

J\u00e1 o Veto 6<\/a> impediu que o PLC 187\/2008<\/a> fosse transformado em lei. O governo alegou que o projeto, que define a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do profissional respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o e retirada de gesso e outras imobiliza\u00e7\u00f5es ortop\u00e9dicas, como talas, \u00e9 inconstitucional. O veto total foi recomendado pelos Minist\u00e9rios da Sa\u00fade e da Economia para \u201cevitar o cerceamento do exerc\u00edcio das atividades mencionadas no projeto por outros profissionais que executem fun\u00e7\u00f5es similares, preservando-se o direito constitucional ao livre exerc\u00edcio profissional\u201d.<\/p>\n

O primeiro veto de Bolsonaro (Veto 1<\/a>) cancelou dispositivos do PLC 74\/2018<\/a>, que virou a Lei 13.794<\/a>. A norma disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a cria\u00e7\u00e3o de conselhos federal e regionais de psicomotricidade. Foram vetados todos os dispositivos que definiam as regras para cria\u00e7\u00e3o e funcionamento dos conselhos da categoria.<\/p>\n

A Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) deste ano (Lei 13.808<\/a>) tamb\u00e9m teve dispositivos vetados por Bolsonaro (Veto 7<\/a>). Por \u201ccontrariedade ao interesse p\u00fablico e inconstitucionalidade\u201d, foi vetado o item que destinaria R$ 50 milh\u00f5es para reestrutura\u00e7\u00e3o das carreiras e reajustes salariais do Incra. Tamb\u00e9m foi vetada a destina\u00e7\u00e3o de R$ 10 milh\u00f5es \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um fundo especial para o CNJ investir em moderniza\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica de \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio. Para o Executivo, a destina\u00e7\u00e3o, que seria feita no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio do Planejamento, vai contra o novo regime fiscal e o teto de gastos p\u00fablicos.<\/p>\n

H\u00e1 ainda o Veto 3<\/a>, que atingiu a lei que regula a cria\u00e7\u00e3o de fundos patrimoniais (Lei 13.800<\/a>); o Veto 5<\/a>, que excluiu dispositivos do PLC 8\/2018<\/a> na san\u00e7\u00e3o da Lei 13.804<\/a>, sobre cassa\u00e7\u00e3o da CNH em crimes de contrabando; e o Veto 2<\/a>, que proibiu a cria\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais para empresas que est\u00e3o na \u00e1rea da Superintend\u00eancia do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) na Lei 13.799<\/a>, que prorrogou os benef\u00edcios para as superintend\u00eancias da Amaz\u00f4nia e do Nordeste. A extens\u00e3o dos benef\u00edcios para o Centro-Oeste estava prevista no PLS 656\/2015<\/a>, de Eun\u00edcio Oliveira.<\/p>\n

\u00daltimos vetos de Temer<\/b><\/h3>\n

O \u00faltimo veto da gest\u00e3o de Michel Temer \u00e0 frente da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica foi o Veto 42\/2018<\/a>, que cancelou trechos do PLS 54\/2017<\/a>, transformado na Lei 13.777<\/a>. De autoria do senador Wilder Morais (DEM-GO), o PLS tratou da regulamenta\u00e7\u00e3o do chamado regime de multipropriedade, quando v\u00e1rios propriet\u00e1rios dividem um bem im\u00f3vel e o usufruem por determinada fra\u00e7\u00e3o de tempo. Partes foram vetadas na san\u00e7\u00e3o por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse p\u00fablico. Uma delas tratava da responsabilidade dos multipropriet\u00e1rios em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento dos tributos, contribui\u00e7\u00f5es condominiais e outros encargos do im\u00f3vel.<\/p>\n

O pen\u00faltimo veto de Michel Temer (Veto 41<\/a>) ocorreu na san\u00e7\u00e3o do PLC 123\/2018<\/a>, que virou a Lei 13.774<\/a>, que trata da reorganiza\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o. Entre outras mudan\u00e7as, a lei reclassifica o juiz civil e de carreira da Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o \u2014 conhecido hoje como juiz-auditor \u2014 para juiz federal da Justi\u00e7a Militar. O \u00fanico dispositivo vetado, por inconstitucionalidade, tratava de crimes militares.<\/p>\n

O antepen\u00faltimo veto de Temer (Veto 40<\/a>) cancelou dez dispositivos do PLV 27\/2018, projeto de lei de convers\u00e3o criado ap\u00f3s os parlamentares alterarem o texto da MP 843\/2018<\/a>, que criou o novo programa de incentivos fiscais para montadoras de ve\u00edculos automotores no pa\u00eds, o Rota 2030. As montadoras ter\u00e3o de fazer, em contrapartida, investimentos em pesquisa e desenvolvimento de produtos e tecnologias. A mat\u00e9ria foi transformada na Lei 13.755, de 2018<\/a> e Temer justificou os vetos por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse p\u00fablico.<\/p>\n

Uma das partes rejeitadas previa a suspens\u00e3o da cobran\u00e7a do IPI de mat\u00e9rias-primas e componentes de autom\u00f3veis de origem estrangeira importados diretamente pela empresa montadora. A justificativa para o veto foi de que a suspens\u00e3o do tributo contraria as leis fiscais, pois n\u00e3o est\u00e1 lastreada em estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro.<\/p>\n

Temer tamb\u00e9m vetou a volta da pol\u00edtica de desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos para o setor moveleiro e de com\u00e9rcio varejista de cal\u00e7ados e artigos de viagem. Em vez de contribu\u00edrem com 22% sobre a folha de sal\u00e1rios dos empregados para o INSS, as empresas contribuiriam com 2,5% da receita bruta.<\/p>\n

Congresso \u00e9 obrigado a votar vetos<\/b><\/h3>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal obriga o Congresso Nacional a votar pela manuten\u00e7\u00e3o ou derrubada de todo veto presidencial. Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do veto no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica encaminha mensagem ao Congresso, em at\u00e9 48 horas, especificando suas raz\u00f5es e argumentos.<\/p>\n

A chegada da mensagem na Secretaria Legislativa do Congresso Nacional dispara o prazo constitucional de 30 dias corridos para delibera\u00e7\u00e3o do veto pelos senadores e deputados em sess\u00e3o conjunta. Nos termos regimentais, publicados os avulsos, a mat\u00e9ria est\u00e1 pronta para delibera\u00e7\u00e3o. Decorrido o prazo de 30 dias sem delibera\u00e7\u00e3o, o veto \u00e9 inclu\u00eddo na ordem do dia e passa a impedir as demais delibera\u00e7\u00f5es at\u00e9 a sua vota\u00e7\u00e3o final.<\/p>\n

Com um veto total do Presidente da Rep\u00fablica fica suspensa a transforma\u00e7\u00e3o do projeto em lei. No veto parcial, a proposta vira lei, por\u00e9m alguns dispositivos s\u00e3o cancelados.<\/p>\n

Entretanto, mesmo vetado integralmente, o projeto ainda pode virar lei caso o Congresso decida derrubar o veto presidencial. J\u00e1 a rejei\u00e7\u00e3o de um veto parcial faz com que o dispositivo vetado passe a integrar o texto da lei j\u00e1 sancionada.<\/p>\n

Para o veto ser rejeitado \u00e9 preciso o voto da maioria absoluta dos parlamentares de cada uma das Casas (41 votos no Senado e 257 votos na C\u00e2mara). A mat\u00e9ria cujo veto foi rejeitado \u00e9 enviada ao presidente da Rep\u00fablica para promulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Veto <\/th>\nLei<\/span><\/th>\nOrigem<\/span><\/th>\nAssunto<\/span><\/th>\n<\/tr>\n
VET 19\/2018 <\/a>*\u00a0\u00a0
<\/span><\/span><\/td>\n		Lei 13.674 <\/a>
<\/span><\/td>\n		MP 810\/2017 <\/a>
<\/span><\/td>\n		Isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para empresas de TI<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
\n

VET 20\/2018 <\/a>*<\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

Lei 13.675<\/a><\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

PLC 19\/2018<\/a><\/p>\n<\/td>\n

Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
VET 22\/2018 <\/a>*<\/span><\/span><\/td>\nLei 13.682<\/a>
<\/span><\/td>\n		MP 812\/2017<\/a>
<\/span><\/td>\n		Fundos constitucionais<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
VET 25\/2018 <\/a>*<\/span><\/span><\/td>\nLei 13.690<\/a>
<\/span><\/td>\n		MP 821\/2018<\/a>
<\/span><\/td>\n		Seguran\u00e7a p\u00fablica<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
VET 29\/2018 <\/a>*<\/span><\/span><\/td>\nveto total <\/b><\/span><\/td>\nPLC 76\/2018<\/a>
<\/span><\/td>\n		Microempresas e Simples Nacional<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
VET 33\/2018 <\/a>*<\/span><\/span><\/td>\nLei 13.709<\/a>
<\/span><\/td>\n		PLC 53\/2018<\/a>
<\/span><\/td>\n		Prote\u00e7\u00e3o de dados<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
VET 38\/2018<\/a> *<\/span><\/span><\/td>\nLei 13.729<\/a>
<\/span><\/td>\n		MP 842\/2018<\/a>
<\/span><\/td>\n		Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Rural<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
VET 40\/2018<\/a>
<\/span><\/td>\n		Lei 13.755<\/a>
<\/span><\/td>\n		MP 843\/2018<\/a>
<\/span><\/td>\n		Rota 2030<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
VET 41\/2018<\/a>
<\/span><\/td>\n		Lei 13.774<\/a>
<\/span><\/td>\n		PLC 123\/2018<\/a>
<\/span><\/td>\n		Justi\u00e7a militar<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
VET 42\/2018<\/a>
<\/span><\/td>\n		Lei 13.777<\/a>
<\/span><\/td>\n		PLS 54\/2017<\/a>
<\/span><\/td>\n		Regulamenta\u00e7\u00e3o da multipropriedade<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
VET 1\/2019<\/a>
<\/span><\/td>\n		Lei 13.794<\/a>
<\/span><\/td>\n		PLC 74\/2018<\/a>
<\/span><\/td>\n		Profiss\u00e3o de psicomotricista<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
VET 2\/2019<\/a>
<\/span><\/td>\n		Lei 13.799<\/a>
<\/span><\/td>\n		PLS 656\/2015<\/a>
<\/span><\/td>\n		Benef\u00edcios fiscais<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
VET 3\/2019<\/a>
<\/span><\/td>\n		Lei 13.800<\/a>
<\/span><\/td>\n		MP 851\/2018<\/a>
<\/span><\/td>\n		\n

Fundos patrimoniais<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

VET 4\/2019<\/a>
<\/span><\/td>\n		veto total<\/span><\/td>\nPLC 124\/2017<\/a>
<\/span><\/td>\n		\n

Pagamento com cheques<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

VET 5\/2019<\/a>
<\/span><\/td>\n		Lei 13.804<\/a>
<\/span><\/td>\n		PLC 8\/2018<\/a>
<\/span><\/td>\n		\n

Cassa\u00e7\u00e3o de CNH em crime de contrabando<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

VET 6\/2019<\/a>
<\/span><\/td>\n		veto total<\/span><\/td>\nPLC 187\/2008<\/a>
<\/span><\/td>\n		\n

T\u00e9cnico em aplica\u00e7\u00e3o e retirada de imobiliza\u00e7\u00f5es ortop\u00e9dicas<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

VET 7\/2019<\/a>
<\/span><\/td>\n		\n

Lei 13.808<\/a><\/p>\n<\/td>\n

PLN 27\/2018<\/a>
<\/span><\/td>\n		\n

Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) de 2019<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

* Est\u00e3o trancando a pauta de vota\u00e7\u00f5es do Congresso.<\/span><\/p>\n

Fonte: Senado Noticias Gerais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

S\u00e3o 17 os vetos presidenciais esperando delibera\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional at\u00e9 esta ter\u00e7a-feira (29), sendo sete deles os primeiros assinados pelo presidente Jair Messias Bolsonaro. Dos dez vetos ainda da gest\u00e3o Michel Temer, cinco j\u00e1 foram votados e mantidos pelo Congresso Nacional no final de 2018, faltando apenas os parlamentares apreciarem dispositivos destacados para vota\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[43],"class_list":["post-16266","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-central-noticias","tag-infoeconomico-news"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16266","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16266"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16266\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16266"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16266"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16266"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}