O dirigente de partido pol\u00edtico que tenha cometido irregularidade grave e que tenha levado ao seu enriquecimento il\u00edcito ou a les\u00e3o ao patrim\u00f4nio da agremia\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser responsabilizado civil e criminalmente. A responsabiliza\u00e7\u00e3o d\u00e1 ao partido o direito de ser ressarcido dos preju\u00edzos causados pelo dirigente nos anos em que a presta\u00e7\u00e3o de contas da agremia\u00e7\u00e3o for reprovada.<\/p>\n
Essas regras constam do Projeto de Lei do Senado (PLS) 216\/2018<\/a>, que prev\u00ea a possibilidade de a\u00e7\u00e3o contra dirigente partid\u00e1rio que tenha levado \u00e0 suspens\u00e3o de cotas do Fundo Partid\u00e1rio. O texto altera o artigo 37 da Lei 9.096, de 1995<\/a>, que disp\u00f5e sobre partidos pol\u00edticos, e regulamenta os artigos 17 e 14 e inciso V da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para prever a responsabiliza\u00e7\u00e3o do dirigente partid\u00e1rio. De autoria da senadora L\u00facia V\u00e2nia (PSB-GO), o projeto aguarda a designa\u00e7\u00e3o de relator na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ), onde ser\u00e1 analisado em car\u00e1ter terminativo.<\/p>\n A senadora argumenta que, na legisla\u00e7\u00e3o atual, a exig\u00eancia \u2014 para a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e criminal de dirigentes partid\u00e1rios que tenham levado \u00e0 rejei\u00e7\u00e3o de contas da legenda \u2014 de que a irregularidade praticada tenha sido grave e insan\u00e1vel, al\u00e9m de resultante de conduta dolosa que importe enriquecimento il\u00edcito e les\u00e3o ao patrim\u00f4nio do partido, tem inviabilizado a responsabiliza\u00e7\u00e3o e desestimulado o comprometimento das autoridades com a regularidade das finan\u00e7as. Em alguns casos, esses dirigentes se desfiliam e passam a integrar outro partido no decorrer da aprecia\u00e7\u00e3o das contas pela Justi\u00e7a Eleitoral, deixando o preju\u00edzo com a agremia\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n Como consequ\u00eancia, dirigentes partid\u00e1rios que passam a gerir diret\u00f3rios com presta\u00e7\u00e3o de contas de anos anteriores rejeitadas pela Justi\u00e7a Eleitoral v\u00eaem-se obrigados a administrar partidos com recursos escassos, em raz\u00e3o da suspens\u00e3o de cotas do Fundo Partid\u00e1rio decorrente de atos praticados sob a gest\u00e3o de outras pessoas e contra as quais nada se pode fazer em termos financeiros.<\/p>\n \u201cPor tais raz\u00f5es, acreditamos que \u00e9 hora de evoluir e propor o aperfei\u00e7oamento da legisla\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria sobre o tema, para permitir a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e criminal do dirigente partid\u00e1rio que tenha dado causa \u00e0 rejei\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas de partido pol\u00edtico tamb\u00e9m em raz\u00e3o de conduta culposa e n\u00e3o apenas quando tal dirigente tenha enriquecido ilicitamente, mas tamb\u00e9m quando haja lesado o patrim\u00f4nio do partido, o que sempre se verifica quando tal institui\u00e7\u00e3o \u00e9 sancionada com a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do Fundo Partid\u00e1rio\u201d, defende L\u00facia V\u00e2nia.<\/p>\n Fonte: Senado Noticias Gerais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O dirigente de partido pol\u00edtico que tenha cometido irregularidade grave e que tenha levado ao seu enriquecimento il\u00edcito ou a les\u00e3o ao patrim\u00f4nio da agremia\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser responsabilizado civil e criminalmente. A responsabiliza\u00e7\u00e3o d\u00e1 ao partido o direito de ser ressarcido dos preju\u00edzos causados pelo dirigente nos anos em que a presta\u00e7\u00e3o de contas da […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[43],"class_list":["post-16202","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-central-noticias","tag-infoeconomico-news"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16202","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16202"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16202\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16202"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16202"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16202"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}