{"id":15521,"date":"2019-01-15T19:44:48","date_gmt":"2019-01-15T21:44:48","guid":{"rendered":"http:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/governo-regulamenta-posse-de-arma-e-assegura-direito-a-legitima-defesa\/"},"modified":"2019-01-15T19:44:48","modified_gmt":"2019-01-15T21:44:48","slug":"governo-regulamenta-posse-de-arma-e-assegura-direito-a-legitima-defesa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/governo-regulamenta-posse-de-arma-e-assegura-direito-a-legitima-defesa\/","title":{"rendered":"Governo regulamenta posse de arma e assegura direito \u00e0 leg\u00edtima defesa"},"content":{"rendered":"<div id=\"parent-fieldname-text\" class=\"\">\n<div>\n<p>Em\u00a0<b><a href=\"http:\/\/www.in.gov.br\/materia\/-\/asset_publisher\/Kujrw0TZC2Mb\/content\/id\/59109815\" target=\"_blank\">decreto<\/a><\/b>\u00a0publicado nesta ter\u00e7a-feira (15), o governo federal regulamentou a posse de arma de fogo no Brasil. O documento busca garantir o direito a manter armas de fogo em casa ou no trabalho e dar mais clareza ao processo de posse do armamento.<\/p>\n<p>Antes do atual decreto, a legisla\u00e7\u00e3o pedia a comprova\u00e7\u00e3o da \u201cefetiva necessidade\u201d do interessado em obter uma arma. Respons\u00e1vel por analisar os pedidos, a Pol\u00edcia Federal conduzia os processos e a autoriza\u00e7\u00e3o final poderia ser discricion\u00e1ria. Ou seja, dependia da an\u00e1lise subjetiva do agente de seguran\u00e7a. \u00a0<\/p>\n<p>Com o documento editado nesta ter\u00e7a, o processo ganha mais clareza. Exig\u00eancias como ter mais de 25 anos, ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita, resid\u00eancia fixa, ficha limpa, n\u00e3o responder a processos criminais ou possuir liga\u00e7\u00f5es com criminosos seguem inalteradas, mas a Pol\u00edcia Federal ganha crit\u00e9rios mais objetivos para conceder o certificado de posse.<\/p>\n<p>&#8220;O grande problema que t\u00ednhamos na lei \u00e9 a comprova\u00e7\u00e3o da efetiva necessidade. Isso beirava a subjetividade&#8221;, afirmou o presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro,\u00a0<b><a href=\"http:\/\/www2.planalto.gov.br\/acompanhe-o-planalto\/noticias\/2019\/01\/posse-de-armas-decreto-restabelece-direito-definido-nas-urnas-diz-bolsonaro\" target=\"_blank\">ao assinar o decreto<\/a>\u00a0<\/b>durante cerim\u00f4nia no Pal\u00e1cio do Planalto.<\/p>\n<p><b>O que passa a valer<\/b><\/p>\n<p>A retirada do poder discricion\u00e1rio do agente concedente da autoriza\u00e7\u00e3o de posse \u00e9 a\u00a0<b><a href=\"http:\/\/www2.planalto.gov.br\/acompanhe-o-planalto\/noticias\/2019\/01\/decreto-regulamenta-posse-de-armas-de-fogo-no-brasil-entenda-o-que-mudou\" target=\"_blank\">principal mudan\u00e7a do novo texto<\/a><\/b>. O decreto define que, preenchidas as exig\u00eancias, podem requerer a arma de fogo:<\/p>\n<ul>\n<li>integrantes da administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria e do sistema socioeducativo, envolvidos em atividades de pol\u00edcia administrativa, residentes de \u00e1reas rurais, residentes de \u00e1reas urbanas com elevado \u00edndice de homic\u00eddios, titulares ou respons\u00e1veis legais de estabelecimentos comerciais e industriais, colecionadores, atiradores e ca\u00e7adores registrados no comando do Ex\u00e9rcito.<\/li>\n<\/ul>\n<p><b>Posse e porte<\/b><\/p>\n<p>Para conseguir a posse de arma, \u00e9 necess\u00e1rio cumprir as exig\u00eancias e, segundo o decreto, renovar o certificado de posse a cada 10 anos. Isso n\u00e3o significa que o cidad\u00e3o que conseguir a autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 portar o armamento por onde anda.<\/p>\n<p>O regulamento define que a pessoa que tiver autoriza\u00e7\u00e3o de posse dever\u00e1 mant\u00ea-la em casa ou no local de trabalho, no caso de donos e respons\u00e1veis de estabelecimentos comerciais ou industriais. Al\u00e9m disso, quem morar com crian\u00e7a ou pessoa com defici\u00eancia mental precisa comprovar que possui local seguro e apropriado para armazenar o armamento.<\/p>\n<p>&#8220;O que o governo quer fazer \u00e9 melhorar as exig\u00eancias [para a autoriza\u00e7\u00e3o]\u201d, explicou o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, em entrevista a jornalistas. \u201cPara o cidad\u00e3o sair armado na rua s\u00e3o outros \u2018quinhentos\u2019&#8230; o que n\u00f3s pod\u00edamos fazer para desburocratizar n\u00f3s fizemos\u201d, afirmou. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n<p><b>Leg\u00edtima defesa\u00a0\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0<\/b><\/p>\n<p>Para <a class=\"external-link\" href=\"http:\/\/www2.planalto.gov.br\/acompanhe-o-planalto\/noticias\/2019\/01\/posse-de-arma-assegura-direito-a-legitima-defesa-dos-cidadaos\" target=\"_self\" title=\"\" data-tippreview-enabled=\"false\" data-tippreview-image=\"\" data-tippreview-title=\"\">especialistas consultados<\/a> pelo Governo do Brasil, a posse do armamento \u00e9 um direito do cidad\u00e3o, que j\u00e1 se manifestou em favor do com\u00e9rcio de armas no referendo popular realizado em 2005. &#8220;O cidad\u00e3o de bem deve ter o direito de escolher se quer ou n\u00e3o ter uma arma para fazer sua defesa pessoal&#8221;, afirmou o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria de Armas e Muni\u00e7\u00f5es (Aniam), Salesio Nuh.<\/p>\n<p>Refer\u00eancia no assunto, o especialista em seguran\u00e7a Bene Barbosa acredita na redu\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia contra as fam\u00edlias. &#8220;Acredito que teremos uma diminui\u00e7\u00e3o dos crimes contra pessoas, pois os criminosos preferir\u00e3o crimes que n\u00e3o envolvam contato com a v\u00edtima&#8221;, avaliou.\u00a0<\/p>\n<p>Alternativa prevista em lei, a posse de arma d\u00e1 a possibilidade de os cidad\u00e3os se protegerem de forma individual, em conson\u00e2ncia com o\u00a0artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, que prev\u00ea a inviolabilidade\u00a0<\/p>\n<p><span class=\"discreet\">Fonte: Governo do Brasil, com informa\u00e7\u00f5es do <a class=\"external-link\" href=\"http:\/\/www.in.gov.br\/materia\/-\/asset_publisher\/Kujrw0TZC2Mb\/content\/id\/59109815\" target=\"_blank\" title=\"\" data-tippreview-enabled=\"false\" data-tippreview-image=\"\" data-tippreview-title=\"\">Decreto\u00a09.685\/19<\/a><\/span><\/p>\n<\/div><\/div>\n<p>Fonte: Brasil.Gov Ultima Hora<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em\u00a0decreto\u00a0publicado nesta ter\u00e7a-feira (15), o governo federal regulamentou a posse de arma de fogo no Brasil. 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