{"id":15396,"date":"2019-01-11T17:13:18","date_gmt":"2019-01-11T19:13:18","guid":{"rendered":"http:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/regulamentacao-de-tecnico-em-imobilizacao-ortopedica-e-vetada-pelo-presidente\/"},"modified":"2019-01-11T17:13:18","modified_gmt":"2019-01-11T19:13:18","slug":"regulamentacao-de-tecnico-em-imobilizacao-ortopedica-e-vetada-pelo-presidente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/regulamentacao-de-tecnico-em-imobilizacao-ortopedica-e-vetada-pelo-presidente\/","title":{"rendered":"Regulamenta\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnico em imobiliza\u00e7\u00e3o ortop\u00e9dica \u00e9 vetada pelo presidente"},"content":{"rendered":"

Foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/i> (DOU) na \u00faltima sexta-feira (11) o veto total do presidente da Rep\u00fablica, Jair Messias Bolsonaro, ao PLC 187\/2008<\/a>, que trata da regulamenta\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de t\u00e9cnico em imobiliza\u00e7\u00e3o ortop\u00e9dica.\u00a0O Poder Executivo alega que o projeto \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n

De autoria do deputado Arnaldo Faria de S\u00e1 (PTB-SP), o projeto define a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do profissional respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o e retirada de gesso e outras imobiliza\u00e7\u00f5es ortop\u00e9dicas, como talas. Exige ainda n\u00edvel m\u00e9dio e curso t\u00e9cnico com dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de dois anos em institui\u00e7\u00e3o reconhecida pelo governo.<\/p>\n

A proposta determina que o curso para forma\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnico em imobiliza\u00e7\u00f5es ortop\u00e9dicas s\u00f3 ser\u00e1 reconhecido se for orientado por m\u00e9dico ortopedista e apresentar instala\u00e7\u00f5es satisfat\u00f3rias e corpo docente com idoneidade profissional. Ser\u00e3o necess\u00e1rias aulas pr\u00e1ticas e te\u00f3ricas, com a previs\u00e3o de centros de est\u00e1gio.<\/p>\n

De acordo com a mensagem que acompanha a san\u00e7\u00e3o do projeto, os Minist\u00e9rios da Sa\u00fade e da Economia pediram o veto total ao PLC 187\/2008 por ser \u201cnecess\u00e1rio evitar o cerceamento do exerc\u00edcio das atividades mencionadas no projeto por outros profissionais que executem fun\u00e7\u00f5es similares, preservando-se o direito constitucional ao livre exerc\u00edcio profissional\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o governo argumenta que o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 se manifestou \u201cno sentido de que a edi\u00e7\u00e3o de lei regulamentadora de profiss\u00e3o, nos termos constitucionais, n\u00e3o confere ao legislador o poder de restringir o exerc\u00edcio da liberdade profissional a ponto de atingir o seu pr\u00f3prio n\u00facleo essencial, sob pena de extrapolar os limites de restri\u00e7\u00e3o autorizativa pela Carta\u201d.<\/p>\n

Com o veto, fica suspensa, total ou parcialmente, a transforma\u00e7\u00e3o do projeto em lei. Por\u00e9m, mesmo vetado integralmente, o projeto ainda pode virar lei caso o Congresso Nacional decida derrubar o veto presidencial.<\/p>\n

A manuten\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o do veto depende de delibera\u00e7\u00e3o dos deputados e senadores, em sess\u00e3o conjunta do Congresso. Para o veto ser rejeitado \u00e9 preciso o voto da maioria absoluta dos parlamentares de cada uma das Casas (41 votos no Senado e 257 votos na C\u00e2mara). A mat\u00e9ria cujo veto foi rejeitado \u00e9 enviada ao presidente da Rep\u00fablica para promulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Fonte: Senado Noticias Gerais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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