Prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, regras para pagamento em cheque, detalhamento de tarifas, direitos dos passageiros de transporte a\u00e9reo e funcionamento de aplicativos de transporte. Em 2018, temas relacionados \u00e0 defesa do consumidor mobilizaram os senadores, que aprovaram propostas com o objetivo de equilibrar a rela\u00e7\u00e3o nem sempre f\u00e1cil entre quem compra e as empresas que vendem produtos e servi\u00e7os.<\/p>\n
No come\u00e7o de agosto, o Plen\u00e1rio do Senado aprovou o projeto do senador Reguffe (sem partido-DF) que pro\u00edbe as companhias a\u00e9reas de cobrar valor adicional para a marca\u00e7\u00e3o de assentos em voos operados no Brasil. De acordo com o PLS 186\/2018<\/a>, o passageiro tem direito a marcar a poltrona gratuitamente.<\/span><\/p>\n A cobran\u00e7a pela escolha pr\u00e9via do lugar ser\u00e1 considerada \u201cpr\u00e1tica abusiva ao direito do consumidor\u201d. A companhia a\u00e9rea infratora fica sujeita ao pagamento de multa. O projeto foi enviado para an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados, tramitou pelas comiss\u00f5es tem\u00e1ticas e agora depende do plen\u00e1rio daquela Casa (PL 10833\/2018).<\/span><\/p>\n \u2014 Quando compra uma passagem, o consumidor tem que ter o direito \u00e0 marca\u00e7\u00e3o de assento. A empresa n\u00e3o pode querer cobrar, j\u00e1 que, na medida em que compra a passagem, o consumidor tem que viajar em algum lugar. Isso \u00e9 uma forma indireta de a empresa querer aumentar ainda mais os custos para o consumidor. Sempre foi assim, e agora as empresas a\u00e9reas est\u00e3o querendo inventar a roda \u2014 afirmou Reguffe \u00e0 \u00e9poca da aprova\u00e7\u00e3o de sua proposta.<\/span><\/p>\n A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei 13.709<\/a>) foi sancionada<\/a> em 15 de agosto e garante maior controle dos cidad\u00e3os sobre suas informa\u00e7\u00f5es pessoais, exigindo consentimento expl\u00edcito para coleta e uso dos dados. Tamb\u00e9m obriga a oferta de op\u00e7\u00f5es para o usu\u00e1rio visualizar, corrigir e excluir esses dados.<\/span><\/p>\n A lei geral tem origem no Projeto de Lei da C\u00e2mara\u00a0PLC 53\/2018, aprovado por unanimidade<\/a> e em regime de urg\u00eancia pelo Plen\u00e1rio do Senado em julho. O tema mobilizou o Congresso principalmente depois do vazamento de dados dos usu\u00e1rios do Facebook, uma das maiores redes sociais, coletados pela empresa Cambrigde Analytica e usados nas \u00faltimas elei\u00e7\u00f5es nos Estados Unidos.<\/span><\/p>\n A norma ser\u00e1 aplic\u00e1vel<\/a> mesmo a empresas com sede no exterior, desde que a opera\u00e7\u00e3o de tratamento de dados seja realizada no territ\u00f3rio nacional.<\/span><\/p>\n \u2014 At\u00e9 mesmo na Am\u00e9rica do Sul e no Mercosul todos os pa\u00edses j\u00e1 contavam com lei que protege a intimidade, a privacidade das pessoas, estabelecendo regras, limites, diretrizes, responsabilidades e penalidades objetivas e solid\u00e1rias. Aquilo que acontece e que deve acontecer na rela\u00e7\u00e3o individual do dia a dia, que \u00e9 o respeito ao pr\u00f3ximo, entendendo o princ\u00edpio b\u00e1sico de que o meu direito termina onde come\u00e7a o direito do meu semelhante, deve tamb\u00e9m ser uma premissa da internet. E \u00e9 isso que n\u00f3s estamos estabelecendo nesta data \u2014 comemorou o relator Ricardo Ferra\u00e7o (PSDB-ES) quando da aprova\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio.<\/span><\/p>\n Uber, Cabify, 99 POP… Os chamados servi\u00e7os de transporte por aplicativos foram regulamentados pela Lei 13.640<\/a>, originada do PLC 28\/2017<\/a>, aprovado com modifica\u00e7\u00f5es<\/a> pelo Senado no final de 2017, mas que s\u00f3 foi confirmado pela C\u00e2mara dos Deputados no final de fevereiro de 2018. O presidente da Rep\u00fablica, Michel Temer, sancionou a medida, sem vetos<\/a>, em 27 de mar\u00e7o.<\/span><\/p>\n Com a lei, os munic\u00edpios e o Distrito Federal t\u00eam compet\u00eancia exclusiva para regulamentar e fiscalizar os servi\u00e7os de transporte. Eles s\u00e3o respons\u00e1veis pela cobran\u00e7a dos tributos municipais e tamb\u00e9m por exigir a contrata\u00e7\u00e3o do seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP), do Seguro Obrigat\u00f3rio de Danos Pessoais causados por Ve\u00edculos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), al\u00e9m da inscri\u00e7\u00e3o do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).<\/span><\/p>\n O motorista deve ter Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o na categoria B ou superior que contenha a informa\u00e7\u00e3o de que exerce atividade remunerada, conduzir ve\u00edculo que atenda aos requisitos de idade m\u00e1xima e \u00e0s caracter\u00edsticas exigidas pela autoridade de tr\u00e2nsito e pelo governo, manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Ve\u00edculo (CRLV), e apresentar certid\u00e3o negativa de antecedentes criminais. Aquele que descumprir as regras ter\u00e1 seu trabalho caracterizado como transporte ilegal de passageiros.<\/span><\/p>\n N\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via emitida pelo poder p\u00fablico municipal para o motorista de aplicativo. Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de o motorista ser o propriet\u00e1rio, fiduciante ou arrendat\u00e1rio do ve\u00edculo, assim como a de usar placa vermelha.<\/span><\/p>\n Foi enviado para san\u00e7\u00e3o <\/a>presidencial nesta semana o PLC 124\/2017<\/a>, aprovado pelo Plen\u00e1rio do Senado na quarta-feira (19). O projeto estabelece novas regras para o pagamento com cheque no com\u00e9rcio. Uma das inten\u00e7\u00f5es da proposta \u00e9 impedir que o consumidor seja discriminado ao fazer suas compras.<\/span><\/p>\n O projeto determina que o comerciante que se propuser a aceitar cheque como forma de pagamento somente poder\u00e1 recus\u00e1-lo em duas situa\u00e7\u00f5es: se o nome do emitente figurar em cadastro de servi\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito ou se o consumidor n\u00e3o for o pr\u00f3prio emitente do cheque e titular da conta corrente. O tempo de abertura de conta no banco n\u00e3o pode ser motivo de recusa pelo estabelecimento comercial.<\/span><\/p>\n A proposta determina ainda que o comerciante seja obrigado a receber cheques se n\u00e3o houver no estabelecimento a informa\u00e7\u00e3o clara e ostensiva indicando que tal modalidade de pagamento n\u00e3o \u00e9 aceita no local. Quem descumprir as normas fica sujeito a san\u00e7\u00f5es administrativas j\u00e1 previstas no artigo 56 e seguintes do\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>, que v\u00e3o desde multas a interdi\u00e7\u00e3o do estabelecimento.<\/span><\/p>\n \u2014 O projeto adequadamente veda a recusa do recebimento de cheque em raz\u00e3o do tempo m\u00ednimo de abertura de conta corrente, tendo em conta que essa informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 relevante para fins de verifica\u00e7\u00e3o da solv\u00eancia do t\u00edtulo \u2014 disse o senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), relator da mat\u00e9ria, quando da aprova\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Tamb\u00e9m aguarda delibera\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio da C\u00e2mara<\/a> dos Deputados o PLS 209\/2015<\/a>, do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), que institui multa a ser paga por empresas concession\u00e1rias aos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os de energia el\u00e9trica em caso de interrup\u00e7\u00e3o no fornecimento.<\/span><\/p>\n Aprovado pelo Plen\u00e1rio do Senado no come\u00e7o de novembro<\/a>, o projeto estabelece que, em caso de falha no fornecimento de energia el\u00e9trica, a empresa distribuidora ficar\u00e1 sujeita a multa indenizat\u00f3ria que ser\u00e1 paga aos usu\u00e1rios finais do sistema \u201cdiretamente prejudicados\u201d.<\/span><\/p>\n A multa dever\u00e1 ser aplicada quando for superado o valor limite de indicadores de qualidade do servi\u00e7o prestado, podendo ser quitada pela forma de cr\u00e9dito na fatura ou em esp\u00e9cie, por prazo n\u00e3o superior a tr\u00eas meses ap\u00f3s o per\u00edodo da apura\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n E est\u00e1 em vigor desde junho a Lei 13.673<\/a>, que obriga as concession\u00e1rias de servi\u00e7os de g\u00e1s, \u00e1gua, telefonia e energia el\u00e9trica divulgarem na internet, de forma clara e de f\u00e1cil compreens\u00e3o, o valor das tarifas e a evolu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os ao longo dos \u00faltimos cinco anos.\u00a0A lei \u00e9 oriunda do PLC 166\/2017<\/a>, aprovado pelo Plen\u00e1rio <\/a>do Senado no come\u00e7o de maio.<\/span><\/p>\n Fonte: Senado Noticias Gerais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, regras para pagamento em cheque, detalhamento de tarifas, direitos dos passageiros de transporte a\u00e9reo e funcionamento de aplicativos de transporte. 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