{"id":15129,"date":"2019-01-07T11:41:10","date_gmt":"2019-01-07T13:41:10","guid":{"rendered":"http:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/anpd-esta-suscetivel-a-interesses-politicos-diz-proteste\/"},"modified":"2019-01-07T11:41:10","modified_gmt":"2019-01-07T13:41:10","slug":"anpd-esta-suscetivel-a-interesses-politicos-diz-proteste","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/anpd-esta-suscetivel-a-interesses-politicos-diz-proteste\/","title":{"rendered":"ANPD est\u00e1 suscet\u00edvel a interesses pol\u00edticos, diz Proteste"},"content":{"rendered":"

O governo federal publicou no dia 28 de dezembro de 2018 no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a Medida Provis\u00f3ria 869 que cria a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) e o Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/a>, duas pe\u00e7as fundamentais no caminho da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD). A publica\u00e7\u00e3o foi feita praticamente no encerramento do governo Temer, que deu lugar a Jair Bolsonaro no dia 1\u00ba de janeiro.<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o, cuja cria\u00e7\u00e3o estava prevista no projeto de lei que deu origem \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (13.709\/18), ser\u00e1 ligado \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e contar\u00e1 com um conselho diretor composto por cinco diretores, incluindo o presidente. A fun\u00e7\u00e3o principal do \u00f3rg\u00e3o fiscalizar a recolha e transmiss\u00e3o de dados pessoais dos cidad\u00e3os por institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas.<\/p>\n

A Proteste, Associa\u00e7\u00e3o de Consumidores, comenta que a norma que cria a ANPD, ainda que tardia (quatro meses ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da LGPD), \u00e9 muito bem-vinda, uma vez que o Brasil demorou muito para ter um marco regulat\u00f3rio dessa natureza.<\/p>\n

No entanto, a entidade alerta que a MP editada n\u00e3o segue fielmente o objetivo previsto na LGPD.<\/p>\n

Em nota, a Proteste afirma que “o projeto que deu origem \u00e0 lei geral previa a cria\u00e7\u00e3o de uma autarquia, vinculada ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, para fiscalizar a sua aplica\u00e7\u00e3o, mas o artigo do projeto que continha esta determina\u00e7\u00e3o foi vetado pelo Presidente da Rep\u00fablica. A Medida Provis\u00f3ria foi por outro caminho e n\u00e3o criou uma autarquia, mas um \u00f3rg\u00e3o integrante da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, o que pode comprometer a sua autonomia decis\u00f3ria e deix\u00e1-la mais suscet\u00edvel a interesses pol\u00edticos.”<\/p>\n

Na Europa, por exemplo, a Proteste lembra que a necessidade de uma autoridade de prote\u00e7\u00e3o de dados \u00e9 um requisito desde os anos 1990. “A experi\u00eancia europeia demonstra que a independ\u00eancia \u00e9 um fator essencial para que as autoridades estejam protegidas contra potenciais influ\u00eancias pol\u00edticas e econ\u00f4micas que se revelem nocivas ao bom andamento de suas atividades, exercendo suas atribui\u00e7\u00f5es com igualdade e justi\u00e7a.”<\/p>\n

A Medida Provis\u00f3ria alterou tamb\u00e9m outros dispositivos da LGPD e ir\u00e1 agora para vota\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional, que ter\u00e1 o prazo de 60 dias para concluir o processo.<\/p>\n

A Proteste diz tamb\u00e9m que continuar\u00e1 acompanhando a implementa\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e trabalhando para que os direitos dos consumidores sejam assegurados. A Lei entrar\u00e1 em vigor em 2020.<\/p>\n

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Fonte: Computer Word<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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