{"id":14812,"date":"2018-12-28T17:45:59","date_gmt":"2018-12-28T19:45:59","guid":{"rendered":"http:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/governo-publica-mp-criando-a-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados\/"},"modified":"2018-12-28T17:45:59","modified_gmt":"2018-12-28T19:45:59","slug":"governo-publica-mp-criando-a-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/governo-publica-mp-criando-a-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados\/","title":{"rendered":"Governo publica MP criando a autoridade nacional de prote\u00e7\u00e3o de dados"},"content":{"rendered":"

O governo federal publicou nesta sexta-feira, 28 de dezembro, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a Medida Provis\u00f3ria 869 que cria a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) e o Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, duas pe\u00e7as fundamentais no caminho da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD).<\/p>\n

A publica\u00e7\u00e3o foi feita praticamente no encerramento do governo Temer.\u00a0 Um dos pontos de maior aten\u00e7\u00e3o \u00e9 que o texto da MP aumenta o prazo de\u00a0vacatio legis para 24 meses, e n\u00e3o mais 18, dando mais seis meses para as empresas se prepararem para a LGPD.\u00a0Ela prev\u00ea que a ANPD ter\u00e1 5 diretores e cria o\u00a0Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, com 23 representantes de diversos setores.<\/p>\n

A MP 869 tamb\u00e9m modifica outros artigos da LGPD para ampliar o seu escopo de atua\u00e7\u00e3o. A medida pode, na opini\u00e3o de advogados especializados e representantes de entidades envolvidas com a LGPD, reduzir a transpar\u00eancia da lei, especialmente sobre compartilhamento de dados entre os setores p\u00fablico e privado.<\/p>\n

O texto tamb\u00e9m muda a figura do Data Protection Officer (o DPO), definindo que ele n\u00e3o precisa mais ser uma pessoa e permitindo que o cargo possa ser delegado a uma empresa, um comit\u00ea ou a um grupo de trabalho.<\/p>\n

Pol\u00eamica e riscos<\/h2>\n

Em comunicado oficial distribu\u00eddo para a m\u00eddia, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Agentes Digitais (ABRADI) comenta o texto final da medida afirmando que “\u00e9 bom, mas \u00e9 ruim”, fazendo coro \u00e0s cr\u00edticas.<\/p>\n

Um dos pontos mais pol\u00eamicos \u00e9 que o texto final define que a ag\u00eancia nasce como um \u00f3rg\u00e3o vinculado \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e n\u00e3o como uma autarquia independente, como estava previsto em um dos artigos vetados da LGPD, que seguia o modelo adotado pela grande maioria dos pa\u00edses que possuem uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n

Segundo o presidente da ABRADi e diretor-executivo da Marketdata,\u00a0 Marcelo Sousa, \u201ca cria\u00e7\u00e3o da ANPD por meio de uma MP foi um compromisso assumido publicamente pelo presidente Temer, que precisava ser tomado com urg\u00eancia. Entretanto, ao vincular a cria\u00e7\u00e3o da Autoridade \u00e0 Casa Civil, h\u00e1 o risco de que o cumprimento da Lei tenha interfer\u00eancias pol\u00edticas e n\u00e3o somente de ordem t\u00e9cnica\u201d.<\/p>\n

O risco, segundo Marcelo Sousa, \u201cexigir\u00e1 uma participa\u00e7\u00e3o ativa dos movimentos associativos, no sentido de monitorar e influenciar as decis\u00f5es da autoridade para garantir que elas promovam o uso consciente dos dados por parte das empresas e, ao mesmo tempo, preservem um ambiente de neg\u00f3cios justo e equilibrado”. Sousa diz que a ABRADi j\u00e1 est\u00e1 se organizando, juntamente com outras entidades do setor de comunica\u00e7\u00e3o, para pleitear uma das cadeiras previstas no Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/p>\n

Em entrevista ao blog Porta 23,\u00a0Leonardo Palhares, presidente da C\u00e2mara Brasileira de Com\u00e9rcio Eletr\u00f4nico (camara-e.net) e s\u00f3cio do Almeida Advogados, diz que \u00e9 essencial que os diretores-conselheiros sejam especialistas e tenham independ\u00eancia para tomar suas decis\u00f5es e que o conselho seja ser multissetorial e aut\u00f4nomo tamb\u00e9m.<\/p>\n

Pontos de aten\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

O consultor jur\u00eddico da ABRADi sobre privacidade de dados, Dr. Vitor Andrade, s\u00f3cio da LTSA Advogados, levanta outro ponto de aten\u00e7\u00e3o sobre a sustenta\u00e7\u00e3o financeira e autonomia or\u00e7ament\u00e1ria da ANDP, uma vez que a MP prev\u00ea que ela seja criada sem aumento de despesa para Uni\u00e3o. Para o advogado, esse modelo exige cautela e controle na aplica\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7as de multas em caso de descumprimento da LGPD.<\/p>\n

Abaixo segue o resumo dos principais pontos da MP 869, preparado pela ABRADi:<\/p>\n