{"id":14515,"date":"2018-12-21T16:54:33","date_gmt":"2018-12-21T18:54:33","guid":{"rendered":"http:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/projeto-facilita-contratacao-de-brasileiros-para-trabalhar-no-exterior\/"},"modified":"2018-12-21T16:54:33","modified_gmt":"2018-12-21T18:54:33","slug":"projeto-facilita-contratacao-de-brasileiros-para-trabalhar-no-exterior","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/projeto-facilita-contratacao-de-brasileiros-para-trabalhar-no-exterior\/","title":{"rendered":"Projeto facilita contrata\u00e7\u00e3o de brasileiros para trabalhar no exterior"},"content":{"rendered":"

Empresas brasileiras ou estrangeiras que atuem no Brasil poder\u00e3o ter facilitada a transfer\u00eancia ou contrata\u00e7\u00e3o de brasileiros para miss\u00f5es ou trabalhos a serem realizados no exterior. Esse \u00e9 o objetivo do Projeto de Lei do Senado 138\/2017<\/a>, que busca atualizar a legisla\u00e7\u00e3o vigente, para facilitar e desonerar a contrata\u00e7\u00e3o desses funcion\u00e1rios.<\/p>\n

De autoria do senador Armando Monteiro (PTB-PE), a proposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 votada ano que vem na Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS), sob a relatoria do senador Jorge Viana (PT-AC), em decis\u00e3o terminativa. Se aprovado na comiss\u00e3o, segue direto para exame da C\u00e2mara dos Deputados, a n\u00e3o ser que haja recurso dos senadores para aprecia\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio. O projeto j\u00e1 foi aprovado na Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e Defesa Nacional (CRE), onde tamb\u00e9m foi relatado pelo senador do Acre.<\/p>\n

\u2014 No momento em que a legisla\u00e7\u00e3o cria dificuldades para se alocar m\u00e3o de obra nos projetos no exterior, isso cria dificuldades para a pr\u00f3pria opera\u00e7\u00e3o das empresas. Portanto, esse projeto vai representar um avan\u00e7o no sentido de estimular esse movimento de internacionaliza\u00e7\u00e3o das empresas brasileiras e, o que \u00e9 mais importante, sem que isso signifique nenhum sacrif\u00edcio, nenhum comprometimento dos direitos do trabalhador. Aplica-se o princ\u00edpio da territorialidade, ou seja, aplicar a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista do pa\u00eds em que ocorre a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, mas sem nenhum preju\u00edzo dos direitos do trabalhador \u2014 afirma Armando Monteiro, autor do texto.<\/p>\n

De acordo com Jorge Viana, a atual legisla\u00e7\u00e3o (Lei 7.064\/1982<\/a>), somada a jurisprud\u00eancias posteriores do Tribunal Superior do Trabalho (TST), provoca grandes entraves para a contrata\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia de brasileiros para o exterior.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, no entender do relator, a legisla\u00e7\u00e3o contribui para a perda de postos de trabalho especializados, prejudica a internacionaliza\u00e7\u00e3o das empresas nacionais e retira oportunidades de cidad\u00e3os brasileiros, que antes eram transferidos por suas pr\u00f3prias empresas para o exterior, o que j\u00e1 n\u00e3o ocorre atualmente devido a encargos extras e inseguran\u00e7a jur\u00eddica. O relator diz ainda que o projeto retira custos extras para contrata\u00e7\u00e3o e garante direitos dos funcion\u00e1rios.<\/p>\n

\u2014 Esse projeto \u00e9 a regulamenta\u00e7\u00e3o da conhecida Lei Mendes J\u00fanior, que \u00e9 de 1982. O mundo mudou e as regras tamb\u00e9m mudaram, o que j\u00e1 n\u00e3o garante mais que empresas brasileiras trabalhando no exterior tenham vantagem em dar emprego para brasileiros. Com esse novo projeto, que tem apoio inclusive do setor empresarial e tamb\u00e9m garante os direitos dos trabalhadores, teremos um est\u00edmulo para que empresas que tenham contratos no exterior levem brasileiros especializados para assumir fun\u00e7\u00f5es no exterior, com seus direitos garantidos e ao mesmo tempo dando oportunidade de trabalho aqui no Brasil. Para cada brasileiro que conseguir trabalhar numa empresa brasileira no exterior, certamente s\u00e3o vagas que se abrem aqui no Brasil \u2014 afirma Jorge Viana.<\/p>\n

Territorialidade<\/b><\/span><\/h3>\n

O projeto define que a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista aplic\u00e1vel \u00e9 a do local da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, como ocorre na grande maioria dos pa\u00edses \u2014 o princ\u00edpio da territorialidade. Resguarda, ainda, a aplicabilidade da lei brasileira no tocante aos recolhimentos para a Previd\u00eancia Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) e o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS\/PASEP).<\/p>\n

Uma altera\u00e7\u00e3o importante \u00e9 a desonera\u00e7\u00e3o das empresas do pagamento dos encargos trabalhistas e previdenci\u00e1rios sobre a parcela paga ao empregado em raz\u00e3o de sua transfer\u00eancia ao exterior, o que eleva em demasiado o custo da contrata\u00e7\u00e3o de brasileiros para esses postos de trabalho. Tal previs\u00e3o assegura ao empregado transferido todas as altera\u00e7\u00f5es ocorridas no sal\u00e1rio base da categoria profissional durante a transfer\u00eancia, com os respectivos recolhimentos das contribui\u00e7\u00f5es para a Previd\u00eancia Social, FGTS e PIS.<\/p>\n

O projeto prop\u00f5e adicional de 25% do sal\u00e1rio base em raz\u00e3o da transfer\u00eancia, de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, que serve como aux\u00edlio para custos adicionais com moradia, ensino, diferen\u00e7a de custo de vida, dentre outras despesas decorrentes dessa transfer\u00eancia. Tamb\u00e9m aumenta o benef\u00edcio que pode ser concedido ao trabalhador, ao prever que o adicional pode ser pago em esp\u00e9cie ou por meio de benef\u00edcios como moradia, custeio da escola dos filhos ou outras vantagens oferecidas pela empresa no exterior.<\/p>\n

Outro ponto relevante \u00e9 o aumento do prazo de transfer\u00eancia provis\u00f3ria para o exterior para um ano sem que haja a aplica\u00e7\u00e3o do regime da Lei de Expatria\u00e7\u00e3o. Atualmente esse prazo \u00e9 de 90 dias, per\u00edodo insuficiente tanto para a adapta\u00e7\u00e3o do empregado quanto para a prospec\u00e7\u00e3o comercial. A altera\u00e7\u00e3o compatibiliza a legisla\u00e7\u00e3o brasileira com a realidade da maioria dos pa\u00edses, que consideram a resid\u00eancia fiscal a partir do 183\u00ba dia.<\/p>\n

O texto tamb\u00e9m permite expressamente a negocia\u00e7\u00e3o entre empregado e empregadores para ampliar os direitos do trabalhador previstos na lei, como por exemplo, a antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento pelas f\u00e9rias no Brasil. As verbas rescis\u00f3rias ser\u00e3o compensadas pelo desconto em sal\u00e1rios futuros e n\u00e3o mais sobre o saldo do FGTS, ap\u00f3s o retorno do trabalhador ao Brasil, respeitando-se a margem consign\u00e1vel do sal\u00e1rio.<\/p>\n

O projeto inova ao possibilitar a convers\u00e3o da transfer\u00eancia do empregado de transit\u00f3ria para definitiva ap\u00f3s sua perman\u00eancia no exterior por prazo superior a tr\u00eas anos. Nesse caso, o contrato de trabalho no Brasil ser\u00e1 rescindido, com o pagamento de todos os direitos inerentes \u00e0 rescis\u00e3o contratual e a consequente convers\u00e3o da transfer\u00eancia em contrata\u00e7\u00e3o definitiva pela empresa no exterior ou pela sucursal da empresa brasileira constitu\u00edda no pa\u00eds da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. O trabalhador, ent\u00e3o, ser\u00e1 contratado no exterior, como empregado local.<\/p>\n

A proposta prev\u00ea a contrata\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de seguros de vida e acidentes pessoais a favor do trabalhador e dos seus dependentes. Al\u00e9m do seguro sa\u00fade, o projeto obriga as empresas a fornecerem passagens de ida e volta quando o empregado ou seus dependentes necessitarem, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, de assist\u00eancia m\u00e9dica fora do local de trabalho no exterior. Assegura tamb\u00e9m passagens de regresso ao Brasil, pagas pelo empregador ao trabalhador, no caso de retorno antecipado por motivo de sa\u00fade, e aos dependentes, no caso de falecimento do empregado.<\/p>\n

O relator tamb\u00e9m buscou harmonizar o projeto \u00e0s altera\u00e7\u00f5es promovidas pela nova Lei de Imigra\u00e7\u00e3o (Lei 13.445, de 2017<\/a>). Com a aprova\u00e7\u00e3o do novo marco regulat\u00f3rio de imigra\u00e7\u00e3o, houve a revoga\u00e7\u00e3o da necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho para a contrata\u00e7\u00e3o de estrangeiros que venham trabalhar no Brasil. Por isso, a proposta de comunica\u00e7\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio do Trabalho da contrata\u00e7\u00e3o de brasileiro para prestar servi\u00e7os no exterior \u00e9 suprimida pela proposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Repatria\u00e7\u00e3o<\/b><\/h3>\n

Emendas apresentadas por Jorge Viana na CAS estabelecem que correr\u00e3o por conta do empregador as despesas de repatria\u00e7\u00e3o dos empregados e seus dependentes, em outras situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia, tais como cat\u00e1strofes naturais e situa\u00e7\u00f5es de conturba\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, que apresentem risco \u00e0 integridade f\u00edsica dos nacionais brasileiros.<\/p>\n

A perman\u00eancia do empregado no exterior poder\u00e1 ser ajustada por per\u00edodo superior a cinco anos, desde que seja assegurado a ele o direito de gozar as f\u00e9rias anuais no Brasil, ap\u00f3s o segundo ano de perman\u00eancia no exterior, com as despesas de transporte do empregado e seus dependentes, pagas pela empresa estrangeira.<\/p>\n

Os eventuais valores pagos ou remetidos pelo empregador a t\u00edtulo de reajustamento de rendimento bruto, com fins exclusivos de compensar o empregado pelos descontos fiscais exigidos conforme legisla\u00e7\u00e3o do local de realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os no exterior, s\u00e3o isentos de impostos e contribui\u00e7\u00f5es federais no Brasil.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese de liquida\u00e7\u00e3o de direitos, a empresa empregadora no Brasil, que cedeu ou transferiu o empregado, ou aquela do mesmo grupo econ\u00f4mico para a qual retornar o empregado, fica autorizada a deduzir tais valores dos sal\u00e1rios futuros, observada a margem consign\u00e1vel prevista na Lei 10.820, de 2003<\/a>, ou de eventual rescis\u00e3o.<\/p>\n

Source: Senado Noticias Gerais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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