{"id":14401,"date":"2018-12-19T21:11:49","date_gmt":"2018-12-19T23:11:49","guid":{"rendered":"http:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/congresso-nacional-mantem-vetos-e-deixa-destaques-para-o-ano-que-vem\/"},"modified":"2018-12-19T21:11:49","modified_gmt":"2018-12-19T23:11:49","slug":"congresso-nacional-mantem-vetos-e-deixa-destaques-para-o-ano-que-vem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/congresso-nacional-mantem-vetos-e-deixa-destaques-para-o-ano-que-vem\/","title":{"rendered":"Congresso Nacional mant\u00e9m vetos e deixa destaques para o ano que vem"},"content":{"rendered":"

Em sess\u00e3o <\/span>nesta quarta-feira (19), o Congresso Nacional decidiu pela manuten\u00e7\u00e3o de cinco vetos. O presidente do Senado, Eun\u00edcio Oliveira, anunciou que os destaques de outros sete vetos ser\u00e3o apreciados somente no ano que vem, na pr\u00f3xima legislatura.<\/span><\/p>\n

Um dos vetos mantidos \u00e9 o relativo a v\u00e1rios itens da\u00a0Lei 13.726\/2018<\/a>, que elimina a exig\u00eancia de documentos do poder p\u00fablico aos cidad\u00e3os (VET 37\/2018<\/a>)<\/span>. Entre outros itens, foi vetada a previs\u00e3o de que \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos disponibilizem em p\u00e1gina de internet mecanismo pr\u00f3prio para a apresenta\u00e7\u00e3o, pelo cidad\u00e3o, de requerimento relativo a seus direitos.<\/span><\/p>\n

Em suas raz\u00f5es para o veto, o governo reconhece a import\u00e2ncia desse mecanismo, mas alega que a medida requer alta complexidade t\u00e9cnica, o que levaria tempo para a implementa\u00e7\u00e3o. \u201cO assunto poder\u00e1 ser tratado posteriormente, de modo mais adequado, sem preju\u00edzo de, exercendo sua autonomia federativa, os demais entes regulem por leis pr\u00f3prias a desburocratiza\u00e7\u00e3o do acesso do cidad\u00e3o aos seus direitos\u201d, justifica o Executivo.<\/span><\/p>\n

Outro veto mantido trata de um item da\u00a0Lei 13.731\/2018<\/a>. A norma destina recursos de multas ambientais para arboriza\u00e7\u00e3o urbana. O artigo vetado (VET 39\/2018<\/a>) previa para esses mesmos fins o uso de recursos advindos de taxas cobradas antecipadamente pela poda e corte de \u00e1rvores, nos casos em que estas a\u00e7\u00f5es dependessem da autoriza\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o ambiental integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama). O governo alegou que o artigo iria ferir o princ\u00edpio da autonomia dos entes federados, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m foi mantido o veto a v\u00e1rios itens da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2019 (Lei 13.707\/2018<\/a>). A maioria dos itens vetados (VET 31\/2018<\/a>) \u00e9 relativa a emendas parlamentares para garantir mais recursos para determinadas \u00e1reas. A resposta do governo foi que as propostas ferem a Emenda Constitucional 95, do teto de gastos, e criam rigidez no Or\u00e7amento, dificultando o remanejamento dos recursos.<\/span><\/p>\n

O veto parcial\u00a0(VET 35\/2018<\/a>)<\/span> que atinge a legisla\u00e7\u00e3o que trata da redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o do diesel (Lei 13.670\/2018<\/a>) tamb\u00e9m foi mantido. A lei, que tem origem no Projeto de Lei da C\u00e2mara (PLC) 52\/2018, reonera a folha de pagamento de alguns setores da economia para compensar a redu\u00e7\u00e3o do diesel. Um dos trechos vetados foi o que previa isen\u00e7\u00e3o total do PIS\/Cofins sobre o diesel at\u00e9 o fim de 2018. Na raz\u00e3o para o veto, o Executivo alega que haveria ren\u00fancia de receita.<\/span><\/p>\n

Deputados e senadores tamb\u00e9m decidiram manter o veto parcial (VET 25\/2018<\/a>), relativo \u00e0 Medida Provis\u00f3ria (MP) 821\/2018<\/a>, que criou o Minist\u00e9rio Extraordin\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica e deu origem \u00e0\u00a0Lei 13.690\/2018<\/a>. Pelo projeto de lei de convers\u00e3o (PLV), todos os \u00f3rg\u00e3os federais de policiamento ficariam sob a jurisdi\u00e7\u00e3o do novo minist\u00e9rio: pol\u00edcias Federal, Rodovi\u00e1ria Federal e Ferrovi\u00e1ria Federal. No entanto, o veto do presidente da Rep\u00fablica excluiu da estrutura o departamento de Pol\u00edcia Ferrovi\u00e1ria Federal e as guardas portu\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Destaques<\/b><\/span><\/h3>\n

Conforme informou Eun\u00edcio Oliveira, os outros vetos previstos na pauta foram mantidos, mas ter\u00e3o sua aprecia\u00e7\u00e3o completada somente na pr\u00f3xima legislatura, em fun\u00e7\u00e3o dos destaques apresentados.<\/span><\/p>\n

\u00c9 o caso do que atinge partes da\u00a0Lei 13.729\/2018<\/a>, respons\u00e1vel pela institui\u00e7\u00e3o do Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Rural (VET 38\/2018<\/a>)<\/span>. O deputado Cleber Verde (PRB-MA) pediu a derrubada do veto, lembrando que a lei foi acertada entre representantes do Congresso e do governo. Para o deputado, a derrubada do veto significa prestar apoio aos produtores rurais. Ficaram pendentes 52 itens destacados, que ser\u00e3o analisados em 2019.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 o caso do veto parcial (VET 22\/2018<\/a>) \u00e0 Lei 13.682\/2018<\/a>, que muda a forma de c\u00e1lculo das taxas de juros para os empr\u00e9stimos concedidos pelos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO).\u00a0 A lei tem origem na Medida Provis\u00f3ria (MP) 812\/2017<\/a>. S\u00e3o oito destaques para esse veto. <\/span><\/p>\n

J\u00e1 o veto parcial (VET)\u00a033\/2018<\/a> tem 53 pontos em separado. No texto, Michel Temer torna sem validade dispositivos da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei 13.709\/2018<\/a>) \u2014 o marco legal que regulamenta o uso, a prote\u00e7\u00e3o e a transfer\u00eancia de dados pessoais no Brasil. O\u00a0VET 19\/2018<\/a> barra pontos da\u00a0Lei 13.674\/2018<\/a>, que concede isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a empresas de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o. S\u00e3o dois destaques para esse veto.<\/span><\/p>\n

O\u00a0VET 20\/2018<\/a>, com cinco pontos destacados, tamb\u00e9m voltar\u00e1 \u00e0 pauta no ano que vem. O veto foi aposto a partes da\u00a0Lei 13.675\/2018<\/a>, que disciplina a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a p\u00fablica, criando o Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp). Um dos itens vetado \u00e9 referente a inclus\u00e3o no Susp do sistema socioeducativo destinado a menores em conflito com a lei. O deputado Nelson Pellegrino (PT-BA) defendeu a derrubada do veto, apontando que os agentes do sistema socioeducativo e os agentes prisionais devem fazer parte do sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A pauta ainda continha um veto total (VET 29\/2018<\/a>), referente ao projeto de lei da C\u00e2mara que permitiria a volta de microempresas ao Simples Nacional (PLC 76\/2018<\/a>). H\u00e1 um destaque para essa mat\u00e9ria. Ao defender a derrubada, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) disse que o veto significa vetar tamb\u00e9m empregos e crescimento. O senador H\u00e9lio Jos\u00e9 (Pros-DF) tamb\u00e9m defendeu a derrubada do veto, lembrando que as microempresas s\u00e3o as que geram o maior n\u00famero de empregos no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Source: Senado Noticias Gerais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em sess\u00e3o nesta quarta-feira (19), o Congresso Nacional decidiu pela manuten\u00e7\u00e3o de cinco vetos. O presidente do Senado, Eun\u00edcio Oliveira, anunciou que os destaques de outros sete vetos ser\u00e3o apreciados somente no ano que vem, na pr\u00f3xima legislatura. Um dos vetos mantidos \u00e9 o relativo a v\u00e1rios itens da\u00a0Lei 13.726\/2018, que elimina a exig\u00eancia de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[43],"class_list":["post-14401","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-infoeconomico-news"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14401","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14401"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14401\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14401"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14401"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14401"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}