O Congresso Nacional decidiu adiar a vota\u00e7\u00e3o do projeto de autoria do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (MPU) que abre cr\u00e9dito suplementar de R$ 11,5 milh\u00f5es com a finalidade de custear a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para selecionar servidores de n\u00edveis m\u00e9dio e superior para a institui\u00e7\u00e3o. Mesmo sem a aprova\u00e7\u00e3o do projeto, as provas foram realizadas no dia 21 de outubro, pagas com dota\u00e7\u00f5es do or\u00e7amento do MPU.<\/p>\n
De acordo com a proposta (PLN 46\/2018<\/a>), a fonte dos recursos \u00e9 a taxa de inscri\u00e7\u00e3o a ser paga pelos candidatos, j\u00e1 que o or\u00e7amento do MPU para 2018 n\u00e3o previu essa dota\u00e7\u00e3o para o concurso. A proposta passou pela Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento, onde recebeu relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Romero Juc\u00e1 (MDB-RR), que tamb\u00e9m relata a proposta no Congresso.<\/p>\n O projeto \u00e9 pol\u00eamico porque a despesa prevista ultrapassa o teto de gastos do Minist\u00e9rio P\u00fablico para 2018. Todos os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos possuem um limite de gastos anual, criado pela\u00a0Emenda Constitucional 95<\/a>, de 2016. O do MPU \u00e9 de R$ 5,98 bilh\u00f5es, valor que n\u00e3o contempla o concurso.<\/p>\n A institui\u00e7\u00e3o alegou que a reposi\u00e7\u00e3o de vagas \u00e9 importante para n\u00e3o afetar a qualidade do trabalho e n\u00e3o sobrecarregar os atuais servidores.<\/p>\n O texto tem aval do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU). Em resposta \u00e0 consulta formulada pelo MPU, a corte adotou a posi\u00e7\u00e3o de que concursos p\u00fablicos podem ser realizados, independentemente do teto de gastos, desde que as despesas sejam integralmente custeadas pelas taxas de inscri\u00e7\u00e3o, que os ministros n\u00e3o consideram uma receita p\u00fablica. A decis\u00e3o do tribunal (Ac\u00f3rd\u00e3o 1618\/2018<\/a>) tem efeito vinculante e poder\u00e1 ser seguida por outros \u00f3rg\u00e3os federais.<\/p>\n O governo chegou a apresentar um recurso no TCU contr\u00e1rio \u00e0 inten\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico argumentando que o \u00f3rg\u00e3o tinha folga or\u00e7ament\u00e1ria para bancar o gasto com o concurso, n\u00e3o necessitando do cr\u00e9dito suplementar.<\/p>\n