{"id":14376,"date":"2018-12-19T18:17:37","date_gmt":"2018-12-19T20:17:37","guid":{"rendered":"http:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/aprovado-projeto-que-estabelece-criterios-de-tributacao-para-combater-concorrencia-desleal-e-sonegacao\/"},"modified":"2018-12-19T18:17:37","modified_gmt":"2018-12-19T20:17:37","slug":"aprovado-projeto-que-estabelece-criterios-de-tributacao-para-combater-concorrencia-desleal-e-sonegacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/aprovado-projeto-que-estabelece-criterios-de-tributacao-para-combater-concorrencia-desleal-e-sonegacao\/","title":{"rendered":"Aprovado projeto que estabelece crit\u00e9rios de tributa\u00e7\u00e3o para combater concorr\u00eancia desleal e sonega\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Transpar\u00eancia, Governan\u00e7a, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou, nesta quarta-feira (19), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 284\/2017-complementar<\/a> que estabelece crit\u00e9rios especiais de tributa\u00e7\u00e3o, com o objetivo de prevenir desequil\u00edbrios da concorr\u00eancia, combater a sonega\u00e7\u00e3o, a inadimpl\u00eancia e a adultera\u00e7\u00e3o de produtos.<\/p>\n

A proposta, aprovada pela Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) no in\u00edcio de novembro, busca punir o chamado devedor contumaz, que deixa de pagar tributos para obter vantagem concorrencial.<\/p>\n

Apresentado pela senadora Ana Am\u00e9lia (PP-RS), o projeto de lei complementar regulamenta o artigo 146-A da Constitui\u00e7\u00e3o e tem como principal foco combater fraudes nos setores de combust\u00edveis, cigarros e bebidas. O texto em an\u00e1lise \u00e9 o mesmo substitutivo do relator Ricardo Ferra\u00e7o (PSDB-ES) j\u00e1 aprovado na CAE, por\u00e9m com a inclus\u00e3o de alguns aprimoramentos colhidos em audi\u00eancia p\u00fablica realizada no in\u00edcio deste m\u00eas na CTFC.<\/p>\n

Durante a discuss\u00e3o, Ferra\u00e7o considerou essencial a aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria para melhorar o ambiente de neg\u00f3cios no pa\u00eds.<\/p>\n

\u2014 H\u00e1 15 anos que essa proposta foi apresentada, h\u00e1 15 anos que se tenta essa regulamenta\u00e7\u00e3o, uma regulamenta\u00e7\u00e3o importante para aqueles que exercem a sua atividade tendo como premissa, sobretudo, os princ\u00edpios \u00e9ticos da igualdade de oportunidade, do equil\u00edbrio concorrencial, e assim por diante. Portanto essa \u00e9 uma proposta que dialoga com o mais elevado e absoluto interesse p\u00fablico n\u00e3o apenas da Uni\u00e3o, mas dos estados subnacionais \u2014 disse ele.<\/p>\n

Diverg\u00eancia<\/span><\/b><\/h3>\n

Contr\u00e1rio \u00e0 proposta, o senador Ciro Nogueira (PP-PI) manifestou sua preocupa\u00e7\u00e3o com a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a jur\u00eddica para as empresas por n\u00e3o haver, em sua vis\u00e3o, n\u00famero suficiente de pessoas habilitadas para realizar a an\u00e1lise sobre devedor contumaz.<\/p>\n

Ferra\u00e7o, contraditando a avalia\u00e7\u00e3o de Ciro, observou que a principal causa de inseguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 a aus\u00eancia de um marco nacional sobre o tema, que tem permitido aos estados editarem leis nas quais muitas vezes n\u00e3o observam os direitos dos contribuintes.<\/p>\n

De acordo com a autora da proposta, a concorr\u00eancia desleal pode repercutir nos pre\u00e7os de produtos e servi\u00e7os e desequilibrar o mercado. Segundo ela, a pr\u00e1tica \u00e9 vis\u00edvel no setor de combust\u00edveis.<\/p>\n

\u2014 A utiliza\u00e7\u00e3o de liminares, por empresas detidas por \u201claranjas\u201d, al\u00e9m de outros expedientes, provocou o ingresso no mercado de in\u00fameros players<\/i> que se valeram de medidas aparentemente legais, mas cujo objetivo era il\u00edcito: concorrer deslealmente no mercado. Mais recentemente, empresas t\u00eam se valido do n\u00e3o pagamento sistem\u00e1tico de tributos para fraudar a concorr\u00eancia. Estima-se que apenas nos setores de cigarros e combust\u00edveis, sujeitos a cargas tribut\u00e1rias elevadas em compara\u00e7\u00e3o com outros produtos, cerca de R$ 8 bilh\u00f5es sejam sonegados anualmente \u2014 argumenta Ana Am\u00e9lia.<\/p>\n

O projeto permite que as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos entes federados controlem os procedimentos de car\u00e1ter tribut\u00e1rio adotados pelos contribuintes que possam repercutir nos pre\u00e7os de produtos e servi\u00e7os, desequilibrando o mercado. De acordo com a proposta, Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios poder\u00e3o estabelecer, por lei especifica, crit\u00e9rios especiais para o adequado cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n

Entre as medidas, est\u00e3o a ado\u00e7\u00e3o de al\u00edquota espec\u00edfica sobre produtos e o controle especial de recolhimento de impostos.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, as administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas poder\u00e3o antecipar ou postergar o fato gerador de tributos e concentrar a incid\u00eancia de impostos em determinadas fases do ciclo econ\u00f4mico. Outras iniciativas para coibir as fraudes e combater a sonega\u00e7\u00e3o s\u00e3o a manuten\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o ininterrupta no estabelecimento de sujeito passivo; instala\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de equipamentos de controle de produ\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e estoque; e ado\u00e7\u00e3o de regime de estimativa.<\/p>\n

Segundo Ana Am\u00e9lia, os meios tradicionais de controle fiscal t\u00eam se mostrado insuficientes para combater estruturas empresariais organizadas para sonegar tributos. Ela ressalta que as medidas tomadas para proteger a livre concorr\u00eancia devem ser proporcionais de forma a impedir o uso indiscriminado pelas autoridades fiscais.<\/p>\n

Ressalta que a aprova\u00e7\u00e3o do projeto ensejar\u00e1 que n\u00e3o somente a Uni\u00e3o, como tamb\u00e9m os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios editem, no \u00e2mbito dos respectivos territ\u00f3rios, medidas que reforcem a capacidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, de forma a combater efetivamente as estruturas empresariais que t\u00eam na inadimpl\u00eancia sistem\u00e1tica e consciente a sua principal vantagem concorrencial.<\/p>\n

Evas\u00e3o fiscal<\/span><\/b><\/h3>\n

Al\u00e9m de combust\u00edveis, cigarros e bebidas, ficam sujeitos ao regime especial setores em que a estrutura da cadeia de produ\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o favore\u00e7a a evas\u00e3o fiscal, mediante requerimento de entidade representativa ou de \u00f3rg\u00e3o com compet\u00eancia para defesa da concorr\u00eancia, desde que atendidas algumas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Os crit\u00e9rios especiais de tributa\u00e7\u00e3o podem ser adotados isolada ou conjuntamente. Mas n\u00e3o se aplicam a tributos incidentes sobre a renda, o lucro, a movimenta\u00e7\u00e3o financeira ou ao patrim\u00f4nio. Durante a vig\u00eancia do regime diferenciado, o poder p\u00fablico pode suspender ou at\u00e9 mesmo cancelar o cadastro da empresa, caso se comprove que a pessoa jur\u00eddica foi constitu\u00edda especificamente para a pr\u00e1tica de fraude fiscal estruturada.<\/p>\n

Tamb\u00e9m ficam sujeitas ao cancelamento de registro as empresas constitu\u00eddas para produ\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou estocagem de mercadoria roubada, furtada, falsificada, adulterada ou em desconformidade com os padr\u00f5es estabelecidos pelo agente regulador. Ou ainda, as pessoas jur\u00eddicas que utilizam insumos, comercializam ou estocam mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.<\/p>\n

Intima\u00e7\u00e3o<\/span><\/b><\/h3>\n

O relator, senador Ricardo Ferra\u00e7o (PSDB-ES), recomendou a aprova\u00e7\u00e3o do projeto na forma do substitutivo apresentado. Entre as mudan\u00e7as inclu\u00eddas neste parecer est\u00e1 a exig\u00eancia de que a aplica\u00e7\u00e3o do regime diferenciado deve ser precedida de intima\u00e7\u00e3o do sujeito passivo para o exerc\u00edcio do direito de defesa, em prazo n\u00e3o inferior a 30 dias.<\/p>\n

Ele tamb\u00e9m eliminou a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios previstos na lei complementar como meio de compelir devedores, sejam eles eventuais ou reiterados, a pagar tributos, quando disso n\u00e3o resultar efeitos danosos para a concorr\u00eancia.<\/p>\n

\u201cO devedor (eventual e reiterado) atuam licitamente no mercado e devem se submeter ao procedimento normal de cobran\u00e7a de d\u00edvidas, n\u00e3o podendo, em princ\u00edpio, sofrer qualquer restri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de iniciativa tendente a for\u00e7\u00e1-los a cumprir as suas obriga\u00e7\u00f5es. Absolutamente distinta \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o do terceiro tipo de devedor, o contumaz. Este deve ser impedido de atuar \u201c, defende.<\/p>\n

Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica na CTFC, Ferra\u00e7o incorporou ao substitutivo sugest\u00e3o feita pela Receita Federal e pela Sefaz-SP, com o objetivo de autorizar a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a identificar setores com ind\u00edcios de desequil\u00edbrio concorrencial. Outra altera\u00e7\u00e3o foi a inclus\u00e3o do setor de bebidas alco\u00f3licas em geral, e n\u00e3o apenas de cervejas entre os pass\u00edveis de haver desequil\u00edbrio concorrencial.<\/p>\n

O projeto segue agora para vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio.<\/p>\n

Source: Senado Noticias Gerais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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