{"id":14346,"date":"2018-12-19T16:04:47","date_gmt":"2018-12-19T18:04:47","guid":{"rendered":"http:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/projetos-terao-numeracao-unica-no-congresso-a-partir-de-2019\/"},"modified":"2018-12-19T16:04:47","modified_gmt":"2018-12-19T18:04:47","slug":"projetos-terao-numeracao-unica-no-congresso-a-partir-de-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/projetos-terao-numeracao-unica-no-congresso-a-partir-de-2019\/","title":{"rendered":"Projetos ter\u00e3o numera\u00e7\u00e3o \u00fanica no Congresso a partir de 2019"},"content":{"rendered":"

O Senado Federal e a C\u00e2mara dos Deputados v\u00e3o unificar a numera\u00e7\u00e3o de projetos de lei, propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e projetos de decreto legislativo a partir de fevereiro de 2019, quando come\u00e7ar\u00e1 a pr\u00f3xima legislatura do Congresso Nacional. Ato conjunto com esse objetivo foi assinado nesta quarta-feira (19) pelos secret\u00e1rios-gerais das Mesas das duas Casas, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, do Senado, e Leonardo Augusto de Andrade Barbosa, da C\u00e2mara dos Deputados.<\/span><\/p>\n

As proposi\u00e7\u00f5es legislativas que precisam passar pela avalia\u00e7\u00e3o tanto dos senadores quanto dos deputados \u2014 chamadas de bicamerais\u00a0\u2014 manter\u00e3o o mesmo n\u00famero quando se moverem de uma Casa para a outra.<\/span><\/p>\n

Atualmente, a numera\u00e7\u00e3o muda quando isso acontece, obedecendo \u00e0s regras espec\u00edficas de cada Casa. Isso significa que as proposi\u00e7\u00f5es bicamerais sempre t\u00eam dois n\u00fameros, um designando a sua passagem pelo Senado e outro usado para a sua passagem pela C\u00e2mara. Al\u00e9m disso, quando uma dessas proposi\u00e7\u00f5es retorna \u00e0 casa de origem com mudan\u00e7as feitas pela casa revisora, ela recebe uma terceira numera\u00e7\u00e3o diferente.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m ser\u00e3o unificadas as siglas que designam cada uma dessas proposi\u00e7\u00f5es no Senado e na C\u00e2mara. Dessa forma, os projetos bicamerais manter\u00e3o a mesma designa\u00e7\u00e3o durante toda a sua tramita\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional. No modelo atual, as casas usam nomenclaturas diferentes (ver tabela).<\/span><\/p>\n

O novo sistema se aplicar\u00e1 a todas as propostas apresentadas a partir de fevereiro de 2019. Os projetos j\u00e1 existentes n\u00e3o ser\u00e3o alterados a princ\u00edpio, apenas se vierem a passar de uma casa para a outra. Nesses casos, receber\u00e3o uma nova numera\u00e7\u00e3o, j\u00e1 dentro da nova l\u00f3gica, que manter\u00e3o at\u00e9 o final da sua trajet\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

A numera\u00e7\u00e3o unificada seguir\u00e1 um ciclo anual. A primeira proposi\u00e7\u00e3o de cada tipo a ser apresentada em qualquer uma das Casas num determinado ano receber\u00e1 o n\u00famero 1 e iniciar\u00e1 o ciclo. Ao fim do ano, a sequ\u00eancia ser\u00e1 zerada e a numera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 reiniciada no ano seguinte.<\/span><\/p>\n

Transpar\u00eancia<\/span><\/strong><\/h3>\n

O secret\u00e1rio-geral da Mesa do Senado, Bandeira de Mello, disse que o novo sistema representa uma aproxima\u00e7\u00e3o maior entre o Parlamento e a sociedade, pois ser\u00e1 mais f\u00e1cil para os cidad\u00e3os acompanharam a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei. Para ele, isso torna o Congresso Nacional mais transparente e acess\u00edvel.<\/span><\/p>\n

\u2014 Era muito comum termos uma mat\u00e9ria importante em discuss\u00e3o que era conhecida por um determinado n\u00famero, e depois de ser aprovada ela chegava \u00e0 outra casa e ganhava um novo. De repente, perdia-se toda a refer\u00eancia que se tinha para aquela mat\u00e9ria. N\u00e3o fazia sentido.<\/span><\/p>\n

A adapta\u00e7\u00e3o dos sistemas informatizados do Senado e da C\u00e2mara para comportar o novo modelo levou cerca de sete meses, tendo sido iniciado em maio. O processo teve participa\u00e7\u00e3o da Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o do Senado (Prodasen) e da Diretoria de Inova\u00e7\u00e3o e Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara (Ditec).<\/span><\/p>\n

O secret\u00e1rio-geral da Mesa da C\u00e2mara, Leonardo Augusto Barbosa, afirmou que a medida tamb\u00e9m ter\u00e1 o m\u00e9rito de tornar mais eficiente a recupera\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre as atividades do parlamento, o que beneficiar\u00e1 o acompanhamento imediato dos trabalhos e tamb\u00e9m as pesquisas de longo prazo.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m participaram do ato conjunto os diretores gerais do Senado, Ilana Trombka, e da C\u00e2mara, L\u00facio Henrique Xavier Lopes.<\/span><\/p>\n

\u2014 Isso n\u00e3o \u00e9 importante para o Congresso, \u00e9 importante para o Brasil. Isso traz transpar\u00eancia e um entendimento do processo legislativo, e s\u00f3 esse entendimento garante a democracia O nosso trabalho \u00e9 trazer legitimidade para o Poder Legislativo junto \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, e essa iniciativa traz \u2014 afirmou Ilana Trombka.<\/span><\/p>\n

L\u00facio Lopes, diretor da C\u00e2mara, disse que a mudan\u00e7a facilita o acompanhamento do trabalho legislativo.<\/span><\/p>\n

\u2014 Mesmo para quem est\u00e1 aqui dentro \u00e9 uma dificuldade enorme para entender o processo legislativo. Esse passo traz um benef\u00edcio para o pa\u00eds, voc\u00ea est\u00e1 fazendo com que o processo legislativo esteja mais pr\u00f3ximo do povo, que tem hoje, mais do que nunca, um interesse por tudo que se passa aqui dentro \u2014 disse Lopes.<\/span><\/p>\n

GLOSS\u00c1RIO<\/span><\/p>\n

Projeto de Lei Ordin\u00e1ria: <\/strong>Trata de assuntos diversos da \u00e1rea penal, civil, tribut\u00e1ria, administrativa e da maior parte das normas jur\u00eddicas do pa\u00eds, regulando quase todas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, com san\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica. O projeto de lei ordin\u00e1ria \u00e9 aprovado por maioria simples. Pode ser proposto pelo presidente da Rep\u00fablica, deputados, senadores, Supremo Tribunal Federal (STF), tribunais superiores e procurador-geral da Rep\u00fablica. Os cidad\u00e3os tamb\u00e9m podem propor tal projeto, desde que seja subscrito por, no m\u00ednimo, 1% do eleitorado do pa\u00eds, distribu\u00eddo pelo menos por cinco estados, com n\u00e3o menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.<\/span><\/p>\n

Projeto de Lei Complementar: <\/strong>Fixa normas para a coopera\u00e7\u00e3o entre a Uni\u00e3o, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o. O qu\u00f3rum para aprova\u00e7\u00e3o de projeto de lei complementar \u00e9 maioria absoluta das duas Casas do Congresso (41 senadores e 257 deputados). A vota\u00e7\u00e3o no Senado \u00e9 feita em turno \u00fanico, mas na C\u00e2mara realiza-se em dois turnos. Pode ser proposto pelo presidente da Rep\u00fablica, por deputados, senadores, comiss\u00f5es da C\u00e2mara, do Senado e do Congresso, bem como pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tribunais superiores, procurador-geral da Rep\u00fablica e por cidad\u00e3os comuns.<\/span><\/p>\n

Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o: <\/strong>Modifica a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A PEC \u00e9 discutida e votada em dois turnos, em cada Casa do Congresso, e ser\u00e1 aprovada se obtiver, na C\u00e2mara e no Senado, tr\u00eas quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49). Pode ser apresentada pelo presidente da Rep\u00fablica, por um ter\u00e7o dos deputados federais ou dos senadores ou por mais da metade das assembleias legislativas, desde que cada uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus componentes. N\u00e3o podem ser apresentadas PECs para suprimir as chamadas cl\u00e1usulas p\u00e9treas da Constitui\u00e7\u00e3o (forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e peri\u00f3dico; separa\u00e7\u00e3o dos poderes e direitos e garantias individuais).<\/span><\/p>\n

Projeto de Decreto Legislativo: <\/strong>Regula mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva do Congresso, tais como: ratificar atos internacionais, sustar atos normativos do presidente da Rep\u00fablica, julgar anualmente as contas prestadas pelo chefe do governo, autorizar o presidente da Rep\u00fablica e o vice-presidente a se ausentarem do pa\u00eds por mais de 15 dias, apreciar a concess\u00e3o de emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o, autorizar em terras ind\u00edgenas a explora\u00e7\u00e3o e o aproveitamento de recursos h\u00eddricos e a pesquisa e lavra de recursos minerais.<\/span><\/p>\n

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Source: Senado Noticias Gerais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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