{"id":14268,"date":"2018-12-18T22:19:05","date_gmt":"2018-12-19T00:19:05","guid":{"rendered":"http:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/eunicio-defende-aprovacao-do-orcamento-e-prerrogativas-do-congresso\/"},"modified":"2018-12-18T22:19:05","modified_gmt":"2018-12-19T00:19:05","slug":"eunicio-defende-aprovacao-do-orcamento-e-prerrogativas-do-congresso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/eunicio-defende-aprovacao-do-orcamento-e-prerrogativas-do-congresso\/","title":{"rendered":"Eun\u00edcio defende aprova\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento e prerrogativas do Congresso"},"content":{"rendered":"

O presidente do Senado, Eun\u00edcio Oliveira, frisou na noite desta ter\u00e7a-feira (18) a necessidade de o Congresso Nacional aprovar o projeto da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para 2019 (PLN 27\/2018<\/a>). Ele ressaltou a import\u00e2ncia de o futuro presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, assumir o governo em janeiro com o Or\u00e7amento da Uni\u00e3o aprovado pelo Congresso.<\/p>\n

\u2014 N\u00e3o h\u00e1 condi\u00e7\u00f5es de um governo que est\u00e1 come\u00e7ando a governar ter de usar o recurso dos duod\u00e9cimos do Or\u00e7amento passado [parcelas correspondentes a 1\/12 do Or\u00e7amento, que s\u00e3o usadas pelo governo quando a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 aprovada]. Como vai mudar uma rubrica de um gasto se a lei que cria as rubricas n\u00e3o foi aprovada? A aprova\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento \u00e9 fundamental, \u00e9 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o \u2014 afirmou.<\/p>\n

Eun\u00edcio explicou que, sem o Or\u00e7amento, o futuro governo ter\u00e1 problemas, por exemplo, para concretizar a anunciada fus\u00e3o de minist\u00e9rios. Ele refor\u00e7ou a defesa da aprova\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento como elemento que possibilite a m\u00e1quina p\u00fablica funcionar.<\/p>\n

\u2014 Sem a aprova\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento, toda a administra\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 travada. Eu sou brasileiro, minha fam\u00edlia mora nesse pa\u00eds. \u00c9 p\u00fablico que eu n\u00e3o votei no presidente Bolsonaro, mas n\u00e3o vou jogar contra o Brasil \u2014 disse.<\/p>\n

O presidente do Senado e do Congresso suspendeu a sess\u00e3o desta ter\u00e7a \u00e0s 20 horas, mantendo o painel de presen\u00e7a aberto. Assim, os parlamentares que chegarem nessa quarta, a partir das 13h, quando recome\u00e7ar\u00e1 a sess\u00e3o, poder\u00e3o ir marcando suas presen\u00e7as, de maneira a aumentar o qu\u00f3rum.<\/p>\n

Cess\u00e3o Onerosa<\/b><\/h3>\n

Eun\u00edcio foi enf\u00e1tico ao defender a prerrogativa legal de somente o Congresso Nacional poder legislar. E lembrou especificamente a quest\u00e3o da reparti\u00e7\u00e3o dos royalties do petr\u00f3leo, dentro da chamada cess\u00e3o onerosa do Pr\u00e9-Sal. O projeto da venda do Pr\u00e9-Sal para a iniciativa privada (PLC 78\/2018<\/a>) est\u00e1 h\u00e1 meses na pauta. Somente o chamado b\u00f4nus de assinatura pode render R$ 100 bilh\u00f5es para a Uni\u00e3o. Os senadores querem destinar pelo menos 20% desse valor para estados e munic\u00edpios. Mas nem o atual nem o futuro governo apresentaram uma solu\u00e7\u00e3o para o impasse.<\/p>\n

\u2014 N\u00f3s hav\u00edamos feito um entendimento com o governo atual, repartindo os recursos da cess\u00e3o onerosa entre a Uni\u00e3o, os estados e os munic\u00edpios. A\u00ed o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, anunciou que havia um outro entendimento com o TCU que permitia o governo leiloar as \u00e1reas sem a reparti\u00e7\u00e3o, pois, segundo ele, interferiria no teto de gastos. \u00a0Eu respondi que entrava com uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade [ADIN] na manh\u00e3 seguinte e pronto, o assunto parou \u2014 lembrou Eun\u00edcio.<\/p>\n

O senador disse que est\u00e1 claramente colocado no artigo 20 da Constitui\u00e7\u00e3o o direito da Uni\u00e3o, dos estados e dos munic\u00edpios \u00e0 participa\u00e7\u00e3o nos lucros da explora\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo e do g\u00e1s natural.<\/p>\n

\u2014 Duvido que o TCU substitua o Congresso enquanto eu for presidente. E tem mais, eu fui relator da Emenda Constitucional 95. As transfer\u00eancias constitucionais de participa\u00e7\u00e3o na explora\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo n\u00e3o s\u00e3o contadas no teto constitucional. Podem ser distribu\u00eddas, sim, aos estados, aos munic\u00edpios e \u00e0 Uni\u00e3o sem interferir no teto de gastos \u2014 afirmou.<\/p>\n

Source: Senado Noticias Gerais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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