{"id":14240,"date":"2018-12-18T14:03:34","date_gmt":"2018-12-18T16:03:34","guid":{"rendered":"http:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/cae-aprova-criacao-de-nova-especie-de-empresa-de-credito\/"},"modified":"2018-12-18T14:03:34","modified_gmt":"2018-12-18T16:03:34","slug":"cae-aprova-criacao-de-nova-especie-de-empresa-de-credito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/cae-aprova-criacao-de-nova-especie-de-empresa-de-credito\/","title":{"rendered":"CAE aprova cria\u00e7\u00e3o de nova esp\u00e9cie de empresa de cr\u00e9dito"},"content":{"rendered":"

Uma nova esp\u00e9cie de empresa para irrigar o cr\u00e9dito a micro e pequenos empreendedores municipais pode ser criada no Brasil. \u00c9 o que determina o Projeto de Lei da C\u00e2mara 135\/2018 \u2013 Complementar<\/a>, aprovado nesta ter\u00e7a-feira (18) na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE). O texto segue com pedido de urg\u00eancia para an\u00e1lise em Plen\u00e1rio.<\/p>\n

De autoria do deputado Pedro Eug\u00eanio (PT-PE), o projeto cria a figura da Empresa Simples de Cr\u00e9dito (ESC) para atuar na realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo, financiamento e desconto de t\u00edtulos de cr\u00e9dito (factoring<\/i>) exclusivamente para microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte. Tamb\u00e9m simplifica a atua\u00e7\u00e3o de startups<\/i> e empresas de inova\u00e7\u00e3o, ao instituir o regime especial Inova Simples. O projeto foi relatado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE).<\/p>\n

\u2014 \u00c9 mais uma forma de driblar e oferecer uma alternativa a este quadro de muita concentra\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria no Brasil. Essa nova esp\u00e9cie de empresa de cr\u00e9dito me parece algo muito criativo, at\u00e9 porque vai capilarizar essa presen\u00e7a no Brasil, j\u00e1 que sua atua\u00e7\u00e3o ser\u00e1 restrita, apenas no \u00e2mbito municipal. Ela vai ser importante para irrigar o cr\u00e9dito \u2014 defendeu, durante a aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O senador apresentou emendas para aprimorar a reda\u00e7\u00e3o, sem altera\u00e7\u00e3o ao m\u00e9rito da proposta. <\/p>\n

Opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito<\/strong><\/h3>\n

O projeto estabelece que a Empresa Simples de Cr\u00e9dito (ESC) dever\u00e1 ser de \u00e2mbito municipal, com atua\u00e7\u00e3o exclusivamente em seu munic\u00edpio-sede ou em munic\u00edpios lim\u00edtrofes, para a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo, financiamento e desconto de t\u00edtulos de cr\u00e9dito a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123, de 2006<\/a>.<\/p>\n

A ESC dever\u00e1 adotar a forma de empresa individual de responsabilidade limitada, empres\u00e1rio individual ou sociedade limitada, formada por pessoas f\u00edsicas ou empres\u00e1rio individual. A mesma pessoa natural n\u00e3o poder\u00e1 participar de mais de uma ESC, ainda que localizadas em munic\u00edpios distintos ou sob a forma de filial. O projeto veda \u00e0 ESC a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer capta\u00e7\u00e3o de recursos, em nome pr\u00f3prio ou de terceiros, sob pena de enquadramento em crime, ou seja, exclusivamente com capital pr\u00f3prio dos s\u00f3cios. N\u00e3o pode se identificar com banco em seu material promocional.<\/p>\n

A ESC tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 realizar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, na qualidade de credora, com entidades integrantes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta e fundacional de qualquer dos poderes da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios. As ESCs estar\u00e3o sujeitas aos regimes de recupera\u00e7\u00e3o judicial, extrajudicial e falimentar regulados pela Lei 11.101\/2005.<\/a> Dever\u00e3o ainda manter escritura\u00e7\u00e3o com observ\u00e2ncia das leis comerciais e fiscais e transmitir a Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital (ECD) por meio do Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital (Sped). O Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas poder\u00e1 apoiar a constitui\u00e7\u00e3o e o fortalecimento das ESCs.<\/p>\n

N\u00e3o poder\u00e3o recolher impostos e contribui\u00e7\u00f5es na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que explore atividade de presta\u00e7\u00e3o cumulativa e cont\u00ednua de servi\u00e7os de assessoria credit\u00edcia, gest\u00e3o de cr\u00e9dito, sele\u00e7\u00e3o e riscos, administra\u00e7\u00e3o de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management<\/i>), compras de direitos credit\u00f3rios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (factoring<\/i>) ou que execute opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo, de financiamento e de desconto de t\u00edtulos de cr\u00e9dito, exclusivamente com recursos pr\u00f3prios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive sob a forma de empresa simples de cr\u00e9dito.<\/p>\n

Considera-se microempresa, para efeito do Supersimples, aquela que fatura anualmente at\u00e9 R$ 360 mil. No caso da empresa de pequeno porte, o valor da receita bruta anual deve ser superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 4,8 milh\u00f5es. A legisla\u00e7\u00e3o assegura a essas empresas tratamento jur\u00eddico diferenciado e simplificado nos campos administrativo, tribut\u00e1rio, previdenci\u00e1rio, trabalhista, credit\u00edcio e de desenvolvimento empresarial. <\/p>\n

Startups<\/strong><\/h3>\n

O PLC 135\/2018 \u2013 Complementar institui ainda o Inova Simples, regime especial simplificado que concede \u00e0s iniciativas empresariais de car\u00e1ter incremental ou disruptivo, as startups<\/i> ou empresa de inova\u00e7\u00e3o, tratamento diferenciado para a estimular sua cria\u00e7\u00e3o, formaliza\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e consolida\u00e7\u00e3o como agentes indutores de avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos e da gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda.<\/p>\n

Considera-se startup<\/i> a empresa de car\u00e1ter inovador que visa aperfei\u00e7oar sistemas, m\u00e9todos, modelos de neg\u00f3cio, de produ\u00e7\u00e3o, de servi\u00e7os ou de produtos, os quais, quando j\u00e1 existentes, configuram startups<\/i> de natureza incremental, ou, quando relacionados \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de algo totalmente novo, configuram startups<\/i> de natureza disruptiva. Elas desenvolvem novos modelos de neg\u00f3cio em ambiente incerto, sob experimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para elas, haver\u00e1 um rito sum\u00e1rio para abertura e fechamento da empresa sob o regime do Inova Simples, que se dar\u00e1 de forma simplificada e autom\u00e1tica, no mesmo ambiente digital do portal da Rede Nacional para Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios (Redesim), em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial do governo federal, por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rio digital pr\u00f3prio, acess\u00edvel em janela ou \u00edcone intitulado Inova Simples.<\/p>\n

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) dever\u00e1 criar mecanismo que concatene desde a recep\u00e7\u00e3o dos dados ao processamento sum\u00e1rio das solicita\u00e7\u00f5es de marcas e patentes de empresas Inova Simples.<\/p>\n

Fica permitida a comercializa\u00e7\u00e3o experimental do servi\u00e7o ou produto at\u00e9 o limite fixado para o microempreendedor individual na LC 123\/2006. Na eventualidade de n\u00e3o lograr \u00eaxito no desenvolvimento do escopo pretendido, a baixa do CNPJ ser\u00e1 autom\u00e1tica, mediante procedimento de autodeclara\u00e7\u00e3o no portal da Redesim.
\nSource: Senado Noticias Gerais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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