Um decreto publicado pelo governo federal em 21 de novembro fragiliza o cumprimento dos direitos humanos por empresas nacionais e multinacionais, previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e em documentos internacionais adotados pelo pa\u00eds.<\/p>\n
Assinado por Rodrigo Maia, presidente da Rep\u00fablica em exerc\u00edcio, o decreto 9.571\/2018 cria as \u201cDiretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos\u201d e institui o selo “Empresa e Direitos Humanos”, como premia\u00e7\u00e3o por boas pr\u00e1ticas. A ades\u00e3o dos empres\u00e1rios \u00e0s medidas, por\u00e9m, \u00e9 volunt\u00e1ria, o que representa um retrocesso, na vis\u00e3o de especialistas ouvidos pela Rep\u00f3rter Brasil<\/strong>.<\/p>\n Entidades da sociedade civil que acompanham a tem\u00e1tica e participam das discuss\u00f5es junto ao governo foram surpreendidas pelo decreto, publicado de forma \u201cinesperada\u201d e \u201csem di\u00e1logo\u201d, na opini\u00e3o de seus representantes.<\/p>\n O secret\u00e1rio nacional de Cidadania, Herbert Borges Paes de Barros, afirma que as diretrizes nacionais previstas no decreto foram institu\u00eddas observando os Princ\u00edpios Orientadores Sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU, que foram aprovados em 2011 e serviram de base para as recomenda\u00e7\u00f5es feitas pelo Grupo de Trabalho sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU, ap\u00f3s visitas ao pa\u00eds em 2015.<\/p>\n O decreto estabelece medidas de fomento e implementa\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios de direitos humanos ao Estado e \u00e0s corpora\u00e7\u00f5es nacionais e multinacionais com atividade no Brasil, al\u00e9m de crit\u00e9rios de fiscaliza\u00e7\u00e3o, responsabiliza\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o para viola\u00e7\u00e3o de direitos.<\/p>\n No eixo em que versa sobre o Estado, o documento estabelece \u201cobriga\u00e7\u00f5es\u201d a serem implementadas. Um avan\u00e7o, na opini\u00e3o de especialistas.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s entidades privadas, por\u00e9m, o decreto estabelece o cumprimento dos direitos humanos como \u201cresponsabilidades\u201d a serem aderidas voluntariamente, inclusive, no que diz respeito \u201caos direitos humanos protegidos nos tratados internacionais dos quais o seu Estado de incorpora\u00e7\u00e3o ou de controle sejam signat\u00e1rios\u201d (artigo I) e \u201caos direitos e \u00e0s garantias fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o\u201d (artigo II).<\/p>\n Em entrevista \u00e0 Rep\u00f3rter Brasil<\/strong>, Paes de Barros admitiu que o documento abre margem para o \u201cdebate\u201d quanto ao cumprimento ou n\u00e3o dos direitos humanos pelas empresas, mas argumentou que os Princ\u00edpios da ONU s\u00e3o baseados na voluntariedade de ades\u00e3o, ressaltou que um decreto n\u00e3o pode se sobrepor \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente e, ent\u00e3o, n\u00e3o \u201cdesobriga\u201d as empresas de cumprirem o que j\u00e1 \u00e9 lei. \u201cA grande vantagem do decreto \u00e9 organizar em um \u00fanico instrumento nacional diretrizes sobre o tema e, no \u00e2mbito de governo, estabelecer regras para os quais os Estados precisam se atentar na garantia dos direitos\u201d, afirmou.<\/p>\n Especialistas discordam, por\u00e9m. Para Fl\u00e1via Scabin, professora da Escola de Direito de S\u00e3o Paulo da FGV e coordenadora do Centro de Direitos Humanos e Empresas (CeDHE) da FGV, estabelecer as diretrizes como volunt\u00e1rias \u00e9 um \u201cretrocesso pol\u00edtico, jur\u00eddico, social, al\u00e9m de econ\u00f4mico\u201d, j\u00e1 que o Brasil aderiu a tratados internacionais, se comprometeu a cumpri-los e, judicialmente, h\u00e1 decis\u00f5es que contemplam o cumprimento dos direitos humanos, inclusive, em setores como o agroneg\u00f3cio e o t\u00eaxtil, conforme mapeamento realizado pelo CeDHE.<\/p>\n \u201cJ\u00e1 temos direitos humanos. O que precisamos \u00e9 esclarecer o que as empresas devem fazer e cobrar delas cada vez mais. N\u00e3o podemos dizer que esses direitos n\u00e3o valem, que s\u00e3o Jefferson Nascimento, assessor do programa de Desenvolvimento e Direitos Socioambientais da Conectas, ressalta que o decreto foi publicado em um contexto de \u201cenfraquecimento dos mecanismos de prote\u00e7\u00e3o aos direitos socioambientais\u201d pelo governo federal. Ele cita, inclusive, a publica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00b0 1129\/2017, de 13 de outubro de 2017, que propunha a descaracteriza\u00e7\u00e3o da defini\u00e7\u00e3o de trabalho escravo.<\/p>\n Para Nascimento, as diretrizes \u201cmitigam obriga\u00e7\u00f5es que est\u00e3o previstas em lei\u201d. \u201cO decreto passa a impress\u00e3o de que as empresas n\u00e3o t\u00eam obriga\u00e7\u00e3o de respeitar os direitos humanos, j\u00e1 que elas podem optar por implementar as diretrizes\u201d. Ele tamb\u00e9m chama a aten\u00e7\u00e3o para a aus\u00eancia, no documento, de formas de fiscaliza\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o do selo, caso a empresa certificada seja flagrada em situa\u00e7\u00f5es de viola\u00e7\u00e3o aos direitos humanos. <\/p>\n Representantes de entidades que atuam no campo tamb\u00e9m criticam a flexibilidade do decreto. Eles apontam que, hoje, os direitos humanos j\u00e1 n\u00e3o s\u00e3o respeitados como deveriam pelas empresas do setor e, ent\u00e3o, s\u00e3o necess\u00e1rias medidas r\u00edgidas de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle para alcan\u00e7ar mudan\u00e7as nesse cen\u00e1rio.<\/p>\n \u201cPrincipalmente em rela\u00e7\u00e3o a trabalhadores do campo, que est\u00e3o \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o a tanta barb\u00e1rie, as medidas precisam ser cobradas e fiscalizadas. Por mais que seja um bom decreto, o documento acaba n\u00e3o tendo qualquer utilidade, principalmente em um setor comandado por multinacionais, que se preocupam apenas em gerar lucratividade\u201d, critica Jos\u00e9 Luiz Stefanin Junior, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ja\u00fa, que atua principalmente no setor da laranja.<\/p>\n Jorge Ferreira dos Santos Filho, coordenador da Articula\u00e7\u00e3o dos Empregados Rurais do Estado (Adere-MG), que atua junto \u00e0 cadeia do caf\u00e9, entende que, no setor, \u201ch\u00e1 viola\u00e7\u00e3o dos direitos com a pr\u00e1tica do trabalho escravo\u201d, com a inser\u00e7\u00e3o do trabalhador em situa\u00e7\u00f5es degradantes, \u201cque geram a mis\u00e9ria\u201d, o \u201cdesrespeito \u00e0s quest\u00f5es previdenci\u00e1rias\u201d, entre outras quest\u00f5es que, na opini\u00e3o dele, exigem medidas de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o r\u00edgidas.<\/p>\n J\u00e1 Nathan Herszkowicz, presidente do Sindicaf\u00e9 (Sindicato da Ind\u00fastria de Caf\u00e9 do Estado de S\u00e3o Paulo), defende que h\u00e1 um esfor\u00e7o do setor em respeitar o trabalhador e os direitos humanos, formalizado pelas certifica\u00e7\u00f5es internacionais das quais os produtores nacionais fazem parte. <\/p>\n Outra preocupa\u00e7\u00e3o dos especialistas est\u00e1 na premia\u00e7\u00e3o das empresas pelo selo \u201cEmpresa e Direitos Humanos\u201d, que pode servir apenas para promover as corpora\u00e7\u00f5es, sem impacto, de fato, no fortalecimento dos direitos humanos.<\/p>\n \u201cTalvez as empresas queiram aderir \u00e0s diretrizes mais como meio de mostrar que se preocupam, e n\u00e3o com o objetivo de garantir os direitos humanos. Isso pode ser usado como um certificado de boas pr\u00e1ticas, mas n\u00e3o h\u00e1 como saber o quanto ser\u00e1 ben\u00e9fico para o ser humano\u201d, comenta M\u00e1rcio Propheta Sormani Bortulucci, advogado do Sindicato dos Trabalhadores e Empregados Rurais de Piratininga.<\/p>\n Manoela Carneiro Roland, coordenadora do Centro de Direitos Humanos e Empresas da Universidade Federal de Juiz de Fora, refor\u00e7a: \u201c\u00c9 um documento, dentro do arcabou\u00e7o da responsabilidade social corporativa, sob o controle da empresa, e que pode servir a favor dela, refor\u00e7ando uma imagem positiva e n\u00e3o sendo capaz, em contrapartida, de evidenciar as viola\u00e7\u00f5es reais que ela est\u00e1 prometendo\u201d.<\/p>\n Para Roland, o decreto segue, por\u00e9m, \u201cgargalos deixados pelos pr\u00f3prios Princ\u00edpios Orientadores Sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU\u201d, que coloca nas m\u00e3os da empresa o controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre sua atividade, em uma l\u00f3gica que n\u00e3o prioriza as discuss\u00f5es com a sociedade civil e o controle das viola\u00e7\u00f5es aos direitos.<\/p>\n \u201c\u00c9 preciso criar mecanismos, ouvir a sociedade civil e estabelecer, al\u00e9m de um tratado internacional, uma regulamenta\u00e7\u00e3o interna, mas sobre outras bases\u201d. As atuais, ela critica, entendem que a atividade econ\u00f4mica \u00e9 ben\u00e9fica, necess\u00e1ria e, ent\u00e3o, priorizam a atua\u00e7\u00e3o da empresa, seguindo princ\u00edpios corporativos em detrimento dos humanos.<\/p>\n <\/p>\n O post Novo decreto pode fragilizar cumprimento dos direitos humanos por empresas<\/a> apareceu primeiro em Rep\u00f3rter Brasil<\/a>. Um decreto publicado pelo governo federal em 21 de novembro fragiliza o cumprimento dos direitos humanos por empresas nacionais e multinacionais, previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e em documentos internacionais adotados pelo pa\u00eds. Assinado por Rodrigo Maia, presidente da Rep\u00fablica em exerc\u00edcio, o decreto 9.571\/2018 cria as \u201cDiretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos\u201d e institui […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[43],"class_list":["post-14230","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-infoeconomico-news"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14230","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14230"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14230\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14230"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14230"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14230"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
volunt\u00e1rios\u201d, ela ressalta. Em \u00e2mbito econ\u00f4mico, Scabin entende que, deixando de fomentar direitos humanos, o Brasil poder\u00e1, inclusive, ficar fora do mercado global, que j\u00e1 cobra a\u00e7\u00f5es
de corpora\u00e7\u00f5es com atua\u00e7\u00e3o internacional. Ela cita, por exemplo, legisla\u00e7\u00f5es que est\u00e3o sendo implementadas em pa\u00edses europeus, como a da Fran\u00e7a, que exige das empresas auditoria em direitos humanos, algo colocado como volunt\u00e1rio no decreto brasileiro.<\/p>\n“Decreto n\u00e3o tem efic\u00e1cia”<\/h1>\n
Premia\u00e7\u00e3o como autopromo\u00e7\u00e3o<\/h1>\n
\nSource: Reporter Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"