{"id":13423,"date":"2018-11-09T17:35:44","date_gmt":"2018-11-09T19:35:44","guid":{"rendered":"http:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/sancionada-lei-que-garante-validade-nacional-para-receitas-de-remedios-controlados\/"},"modified":"2018-11-09T17:35:44","modified_gmt":"2018-11-09T19:35:44","slug":"sancionada-lei-que-garante-validade-nacional-para-receitas-de-remedios-controlados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/sancionada-lei-que-garante-validade-nacional-para-receitas-de-remedios-controlados\/","title":{"rendered":"Sancionada lei que garante validade nacional para receitas de rem\u00e9dios controlados"},"content":{"rendered":"

As receitas de medicamentos controlados ou manipulados ter\u00e3o validade por todo o pa\u00eds. \u00c9 o que estipula a Lei 13.732, de 2018<\/a>, sancionada pelo presidente da Rep\u00fablica e publicada nesta sexta-feira (9) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/i><\/span><\/p>\n

A nova lei tem origem no substitutivo da C\u00e2mara dos Deputados (SCD 4\/2018<\/a>) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 325\/2012<\/a>, aprovado na Casa no \u00faltimo dia 16. O texto entra em vigor daqui a 90 dias.<\/span><\/p>\n

Pelo texto sancionado, a receita m\u00e9dica ou odontol\u00f3gica valer\u00e1 em todo o pa\u00eds, independentemente do estado em que tenha sido emitida. A regra vale inclusive o de medicamentos sujeitos ao controle sanit\u00e1rio especial, nos termos disciplinados em regulamento.<\/span><\/p>\n

O objetivo da proposta do ex-senador Jayme Campos (MT) \u00e9 permitir que o cidad\u00e3o possa adquirir os medicamentos de que necessita onde quer que esteja, inclusive os sujeitos a controle especial.<\/span><\/p>\n

Na C\u00e2mara, o texto foi alterado para dar nova reda\u00e7\u00e3o ao par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 35 da Lei 5.991, de 1973<\/a>, que trata do controle sanit\u00e1rio do com\u00e9rcio de medicamentos, em vez de incluir um novo par\u00e1grafo, como previa o projeto original do Senado.<\/span><\/p>\n

Controle sanit\u00e1rio especial<\/span><\/b><\/h3>\n

Al\u00e9m disso, os deputados estenderam a permiss\u00e3o aos medicamentos sujeitos ao controle sanit\u00e1rio especial. No entendimento da C\u00e2mara, explicitar os medicamentos sob controle especial \u00e9 necess\u00e1rio, uma vez que, na pr\u00e1tica, s\u00e3o os \u00fanicos rem\u00e9dios cujas receitas n\u00e3o podem ser aviadas fora do estado em que tenham sido emitidas.<\/span><\/p>\n

A relatora da proposta na Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS), senadora Ana Am\u00e9lia (PP-RS), concordou, argumentando que as farm\u00e1cias j\u00e1 contam com um rigoroso controle, exigem a receita m\u00e9dica e os documentos do paciente que vai usar o rem\u00e9dio. Em seu parecer, a ela lembrou que a iniciativa beneficiar\u00e1 os pacientes que est\u00e3o em tratamento e precisam viajar ou se consultar em outro estado.<\/span><\/p>\n

\u2014 Esse \u00e9 um projeto de grande interesse da popula\u00e7\u00e3o porque uniformiza a receita m\u00e9dica em todo o territ\u00f3rio nacional. Quero aqui elogiar o autor dessa proposta que est\u00e1 voltando para esta Casa a partir de fevereiro de 2019 \u2014 acrescentou Ana Am\u00e9lia em Plen\u00e1rio.<\/span><\/p>\n


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\nFonte: Senado Noticias Gerais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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