{"id":13419,"date":"2018-11-09T18:05:16","date_gmt":"2018-11-09T20:05:16","guid":{"rendered":"http:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/senado-pode-votar-exploracao-do-pre-sal-por-petroleiras-privadas\/"},"modified":"2018-11-09T18:05:16","modified_gmt":"2018-11-09T20:05:16","slug":"senado-pode-votar-exploracao-do-pre-sal-por-petroleiras-privadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/senado-pode-votar-exploracao-do-pre-sal-por-petroleiras-privadas\/","title":{"rendered":"Senado pode votar explora\u00e7\u00e3o do pr\u00e9-sal por petroleiras privadas"},"content":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio pode votar na quarta-feira (13) o projeto de lei da C\u00e2mara que permite \u00e0 Petrobras transferir a empresas privadas at\u00e9 70% dos seus direitos de explora\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo do pr\u00e9-sal da Bacia de Santos (PLC 78\/2018<\/a>), \u00e1rea em que a petroleira brasileira foi autorizada a explorar 5 bilh\u00f5es de barris de \u00f3leo bruto por meio de cess\u00e3o onerosa.<\/p>\n

A C\u00e2mara aprovou o texto em julho. No Senado, a proposta foi distribu\u00edda \u00e0s comiss\u00f5es de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ), de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) e de Servi\u00e7os de Infraestrutura (CI). Mas o PLC 78\/2018 n\u00e3o chegou a ser votado nos colegiados. Um requerimento de urg\u00eancia aprovado na \u00faltima quarta-feira (7) levou a vota\u00e7\u00e3o direto para o Plen\u00e1rio.<\/p>\n

Outro item na pauta \u00e9 o projeto de lei do Senado que muda a forma como munic\u00edpios, estados e Distrito Federal devem calcular as despesas totais com pessoal (PLS\u00a0334\/2017<\/span><\/a>). A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prev\u00ea que esses gastos devem corresponder a 60% da receita corrente l\u00edquida (RCL) de cada ente.<\/p>\n

O projeto do senador Dalirio Beber (PSDB-SC) mant\u00e9m o mesmo percentual, mas deixa de fora da RCL as receitas obtidas com royalties pela explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo, g\u00e1s natural e outros recursos minerais. O objetivo \u00e9 evitar o incha\u00e7o na folha de pagamentos quando houver perda de arrecada\u00e7\u00e3o de royalties. O texto prev\u00ea uma regra de transi\u00e7\u00e3o de 11 anos. O relator na CAE, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), \u00e9 favor\u00e1vel \u00e1 proposta.<\/p>\n

Ficha Limpa<\/b><\/span><\/h3>\n

O Plen\u00e1rio pode votar ainda o PLS 396\/2017<\/a>. O texto limita os efeitos da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135\/2010), que prev\u00ea oito anos de inelegibilidade para pol\u00edticos condenados pela Justi\u00e7a Eleitoral por abuso de poder.<\/p>\n

Em outubro de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que essa pena pode ser imposta inclusive a pessoas condenadas antes da entrada em vigor da Lei da Ficha Limpa. O PLS 396\/2017, do senador Dalirio Beber, acaba com essa possibilidade. O relator na CAE, senador Fernando Bezerra Coelho, defende a aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/p>\n

A Casa tamb\u00e9m pode votar o PLS 163\/2018<\/a>, do senador Jos\u00e9 Serra (PSDB-SP), que facilita o pagamento de precat\u00f3rios. A Emenda Constitucional 99\/2017 permite que munic\u00edpios, estados, Distrito Federal e Uni\u00e3o usem parcela maior dos dep\u00f3sitos judiciais para o pagamento desses d\u00e9bitos. Mas o benef\u00edcio esbarra em uma lei sancionada h\u00e1 dois anos para socorrer governos em crise financeira. A Lei Complementar 156\/2016 fixa um teto para o crescimento anual das despesas correntes dos estados e do Distrito Federal. Na pr\u00e1tica, esse limite inviabiliza o pagamento de precat\u00f3rios nos exerc\u00edcios de 2018 e 2019 \u2014 mesmo que haja dinheiro de dep\u00f3sitos judiciais. O PLS 163\/2018<\/a> deixa os precat\u00f3rios fora do teto. O relator da mat\u00e9ria na CAE, senador Otto Alencar (PSD-BA), fez uma altera\u00e7\u00e3o no texto: a exclus\u00e3o dos precat\u00f3rios passa a ser opcional.<\/p>\n

Acordos internacionais<\/b><\/span><\/h3>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Os senadores dever\u00e3o apreciar ainda oito projetos de decreto legislativo (PDS) sobre acordos internacionais:<\/th>\n<\/tr>\n
PDS 9\/2018<\/b><\/a><\/td>\nTrata de acordo firmado entre o Brasil e as ilhas caribenhas de Ant\u00edgua e Barbuda, que disp\u00f5e sobre coopera\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de Defesa. Os dois pa\u00edses se comprometem a desenvolver a\u00e7\u00f5es nas \u00e1reas de pesquisa, aquisi\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os, treinamento e instru\u00e7\u00e3o militar.<\/td>\n<\/tr>\n
PDS 28\/2018<\/b><\/a><\/td>\nAprova um tratado sobre servi\u00e7os a\u00e9reos entre Brasil e Aruba, territ\u00f3rio aut\u00f4nomo dos Pa\u00edses Baixos no Caribe. O texto permite, por exemplo, que aeronaves de um pa\u00eds sobrevoem o territ\u00f3rio do outro e fa\u00e7am escalas para fins n\u00e3o comerciais ou mesmo para embarcar e desembarcar passageiros, bagagens, cargas e malas postais.<\/td>\n<\/tr>\n
PDS 65\/2018<\/b><\/a><\/td>\nTrata de outro acordo firmado com os Pa\u00edses Baixos, desta vez sobre assuntos de Defesa. O texto tem como objetivo promover a coopera\u00e7\u00e3o bilateral entre os dois pa\u00edses, principalmente nas \u00e1reas de pesquisa, desenvolvimento, apoio log\u00edstico e aquisi\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os. O tratado tamb\u00e9m permite a troca de informa\u00e7\u00f5es e experi\u00eancias na \u00e1rea de tecnologia e a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es combinadas de treinamento militar.<\/td>\n<\/tr>\n
PDS 66\/2018<\/b><\/a><\/td>\nAltera um acordo firmado entre os pa\u00edses que comp\u00f5em o Mercosul. A mudan\u00e7a permite que turistas dos estados partes ou associados possam pedir prorroga\u00e7\u00e3o do tempo de perman\u00eancia quando j\u00e1 estiverem em territ\u00f3rio estrangeiro. Pela regra em vigor, o pedido de extens\u00e3o s\u00f3 era permitido at\u00e9 o momento de ingresso no pa\u00eds de destino. O prazo m\u00e1ximo continua sendo de 90 dias.<\/td>\n<\/tr>\n
PDS 94\/2018<\/b><\/a><\/td>\nTrata de um acordo de coopera\u00e7\u00e3o educacional entre Brasil e Arm\u00eania. Os objetivos s\u00e3o estabelecer contato direto entre universidades e promover o interc\u00e2mbio de materiais did\u00e1ticos, estudantes, palestrantes, cientistas e especialistas. O texto prev\u00ea o pagamento de bolsas de estudos.<\/td>\n<\/tr>\n
PDS 62\/2018<\/b><\/a><\/td>\nAprova mudan\u00e7as na Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre Sucess\u00e3o de Estados em Mat\u00e9ria de Tratados. O texto trata de situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 o \u201csurgimento\u201d de novos pa\u00edses, seja por causa de secess\u00e3o, fus\u00e3o ou independ\u00eancia. Nesses casos, o novo Estado precisa assumir e cumprir os acordos internacionais firmados pelos entes que foram extintos.<\/td>\n<\/tr>\n
PDS 63\/2018<\/b><\/a><\/td>\nAprova altera\u00e7\u00f5es em estatutos da Uni\u00e3o Internacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es. O \u00f3rg\u00e3o \u00e9 a principal ag\u00eancia da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a defini\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas regulat\u00f3rias governamentais relacionadas \u00e0s radiocomunica\u00e7\u00f5es, \u00e0 normaliza\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento das telecomunica\u00e7\u00f5es e das Tecnologias de Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n


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\nFonte: Senado Noticias Gerais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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