{"id":13414,"date":"2018-11-09T18:28:10","date_gmt":"2018-11-09T20:28:10","guid":{"rendered":"http:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/homenagem-aos-30-anos-da-constituicao-e-reajuste-do-stf-foram-destaques-na-semana\/"},"modified":"2018-11-09T18:28:10","modified_gmt":"2018-11-09T20:28:10","slug":"homenagem-aos-30-anos-da-constituicao-e-reajuste-do-stf-foram-destaques-na-semana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/homenagem-aos-30-anos-da-constituicao-e-reajuste-do-stf-foram-destaques-na-semana\/","title":{"rendered":"Homenagem aos 30 anos da Constitui\u00e7\u00e3o e reajuste do STF foram destaques na semana"},"content":{"rendered":"

\"Selo_Aconteceu_no_Senado\"<\/strong><\/strong><\/p>\n

Veja como foi a semana de vota\u00e7\u00f5es e debates no Senado.<\/p>\n

30 anos da Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3<\/strong><\/h3>\n

O Congresso Nacional celebrou em sess\u00e3o solene os 30 anos da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, a Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3, com a presen\u00e7a dos chefes dos tr\u00eas Poderes e do presidente eleito Jair Bolsonaro, al\u00e9m do ex-presidente Jos\u00e9 Sarney. Em mais de tr\u00eas horas, os participantes foram un\u00e2nimes na defesa da Constitui\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, destacaram a import\u00e2ncia do texto no processo de redemocratiza\u00e7\u00e3o p\u00f3s-regime militar. O presidente do Senado, Eun\u00edcio Oliveira, lembrou que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 marca a transi\u00e7\u00e3o para o mais longo per\u00edodo democr\u00e1tico do pa\u00eds ap\u00f3s a ditadura. Na primeira visita a Bras\u00edlia depois de eleito presidente da Rep\u00fablica, o deputado Jair Bolsonaro fez um breve discurso, no qual ressaltou que, na democracia, deve existir somente um norte: o da Constitui\u00e7\u00e3o. O presidente da Rep\u00fablica, Michel Temer, observou que n\u00e3o h\u00e1 caminho fora da Constitui\u00e7\u00e3o, recordou momentos importantes da Assembleia Constituinte e lembrou que o povo tinha acesso ao Congresso para apresentar suas reivindica\u00e7\u00f5es. Falaram tamb\u00e9m o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que exaltou o papel das institui\u00e7\u00f5es no aperfei\u00e7oamento da democracia, a procuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge, que ressaltou as garantias fundamentais garantidas pela Constitui\u00e7\u00e3o, e o presidente da C\u00e2mara, Rodrigo Maia, al\u00e9m de deputados e senadores.<\/p>\n

Prioridade para educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e seguran\u00e7a p\u00fablica<\/strong><\/h3>\n

Com 52 votos favor\u00e1veis, nenhum contr\u00e1rio e uma absten\u00e7\u00e3o, o Senado aprovou o projeto que garante prioridade aos gastos com sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a na execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da Uni\u00e3o, estados, munic\u00edpios e Distrito Federal. O\u00a0PLS 329\/2017-Complementar<\/a> trata, originalmente, de prioridade inicialmente apenas para as \u00e1reas de sa\u00fade e de educa\u00e7\u00e3o, mas o relator na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE), senador Cristovam Buarque (PPS-DF), acatou emenda para incluir no texto tamb\u00e9m a \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica. A proposta segue para an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

Multa para falta de luz<\/strong><\/h3>\n

O Senado aprovou esta semana projeto que institui multa a ser paga por empresas concession\u00e1rias aos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os de energia el\u00e9trica em caso de interrup\u00e7\u00e3o no fornecimento. A proposta estabelece que, em caso de falha no fornecimento de energia el\u00e9trica, a empresa distribuidora ficar\u00e1 sujeita a multa indenizat\u00f3ria que ser\u00e1 paga aos usu\u00e1rios finais do sistema \u201cdiretamente prejudicados\u201d. O PLS 209\/2015<\/a> agora segue para a an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

Aumento para STF e Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong><\/h3>\n

Tamb\u00e9m foi aprovado o PLC 27\/2016<\/a>, que aumenta o sal\u00e1rio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta eleva os subs\u00eddios mensais dos ministros em 16,38% \u2014 dos atuais R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil. Foram 41 votos a favor e 16 contr\u00e1rios, al\u00e9m de uma absten\u00e7\u00e3o. O Senado tamb\u00e9m aprovou o aumento do sal\u00e1rio do procurador-geral da Rep\u00fablica, com ganhos mensais fixados no mesmo patamar definido para os ministros do STF (PLC 28\/2016<\/a>). As duas mat\u00e9rias agora seguem para a san\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e os reajustes passam a valer na data da publica\u00e7\u00e3o da futura lei.<\/p>\n

Desburocratiza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n

Duas propostas resultantes dos trabalhos da Comiss\u00e3o Mista de Desburocratiza\u00e7\u00e3o<\/a> foram aprovadas. O PLS 10\/2018<\/a> facilita a constitui\u00e7\u00e3o de empresas individuais de responsabilidade limitada, as Eirelis. Segundo o texto, n\u00e3o ser\u00e1 mais necess\u00e1rio um capital m\u00ednimo para formar essa modalidade de empresa. E o PLS 22\/2018<\/a> garante a validade, como t\u00edtulo executivo extrajudicial, do documento particular assinado pelo devedor, independentemente de testemunhas. Ambos os textos seguem para a C\u00e2mara.<\/p>\n

Incentivo a montadoras de carros<\/strong><\/h3>\n

Foi aprovada tamb\u00e9m a Medida Provis\u00f3ria 843\/2018<\/a>, que cria o Rota 2030, um novo regime tribut\u00e1rio para as montadoras de ve\u00edculos no Brasil que estimula investimentos em pesquisa e desenvolvimento de produtos e tecnologias. A mat\u00e9ria passou nessa quarta-feira (7) pela C\u00e2mara dos Deputados e segue agora para san\u00e7\u00e3o presidencial na forma do Projeto de Lei de Convers\u00e3o (PLV) 27\/2018. O Programa Rota 2030 \u2014 Mobilidade e Log\u00edstica substitui o Inovar-Auto, que vigorou entre 2013 e 2017. Assim como a pol\u00edtica anterior, o Rota 2030 baseia-se em incentivos fiscais. A principal medida do novo regime \u00e9 a concess\u00e3o de at\u00e9 R$ 1,5 bilh\u00e3o por ano de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e0 ind\u00fastria, caso as montadoras participantes do Rota 2030 invistam ao menos R$ 5 bilh\u00f5es ao ano em pesquisa e desenvolvimento.<\/p>\n

Compensa\u00e7\u00e3o a v\u00edtimas de abuso sexual<\/strong><\/h3>\n

O dinheiro do Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional (Funpen) poder\u00e1 ser usado para reparar danos causados pela explora\u00e7\u00e3o sexual e pelo tr\u00e1fico de pessoas. A medida est\u00e1 prevista no PLS\u00a0374\/2012<\/a>, tamb\u00e9m aprovado na CTFC.<\/p>\n

Diplomas na Am\u00e9rica do Sul<\/strong><\/h3>\n

Foi aprovado ainda o Protocolo de Reconhecimento de Certificados de Educa\u00e7\u00e3o de N\u00edvel Fundamental e M\u00e9dio para os pa\u00edses do Mercosul e Associados. Pelo acordo que envolve os quatro membros do Mercosul \u2014 Argentina, o Brasil, o Paraguai e o Uruguai \u2014\u00a0 e os pa\u00edses associados \u2014 Bol\u00edvia, Chile, Col\u00f4mbia, Equador e Venezuela \u2014 ocorrer\u00e1 o reconhecimento dos cursos fundamentais e m\u00e9dios cursados em qualquer um desses pa\u00edses. Isso permitir\u00e1 a mobilidade de estudantes entre esses pa\u00edses sem necessidade de toda a burocracia que envolve hoje o reconhecimento desses diplomas e certificados. O protocolo, que foi assinado em dois de agosto de 2010, s\u00f3 havia sido enviado pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica ao Congresso Nacional em 30 de junho de 2017. No Legislativo tramitou em regime de urg\u00eancia na C\u00e2mara e no Senado.<\/p>\n

Indica\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\n

Foram aprovadas ainda a indica\u00e7\u00e3o da diplomata Vera C\u00edntia Alvarez para exercer o cargo de embaixadora do Brasil na Guatemala e a indica\u00e7\u00e3o de Maria Cristiana Sim\u00f5es Amorim Ziouva para o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). Duas autoriza\u00e7\u00f5es para empr\u00e9stimo foram aprovadas tamb\u00e9m: de at\u00e9 US$ 100 milh\u00f5es junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para o munic\u00edpio de Jo\u00e3o Pessoa e de US$ 60,7 milh\u00f5es junto \u00e0 Corpora\u00e7\u00e3o Andina de Fomento (CAF) para Salvador.<\/p>\n

Per\u00edcias do INSS<\/strong><\/h3>\n

A Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS) aprovou um projeto que obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a celebrar acordos com outros \u00f3rg\u00e3os, a fim de atender a demanda dos segurados que necessitem de per\u00edcia m\u00e9dica, o PLS 154\/2018<\/a>. Nos casos de impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica, de incapacidade f\u00edsica ou t\u00e9cnica de implementa\u00e7\u00e3o das atividades e de atendimento adequado \u00e0 clientela da Previd\u00eancia Social, a proposta prev\u00ea que o INSS ficar\u00e1 obrigado a buscar a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, termos de execu\u00e7\u00e3o descentralizada, termos de fomento ou de colabora\u00e7\u00e3o ou ainda acordos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para a realiza\u00e7\u00e3o do exame, sem \u00f4nus para os segurados.<\/p>\n

Proibi\u00e7\u00e3o de propaganda nas escolas<\/strong><\/h3>\n

A Comiss\u00e3o de Transpar\u00eancia, Governan\u00e7a, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou o PLC 106\/2017<\/a>, que pro\u00edbe a propagada comercial dentro das escolas. A regra vale para todos os estabelecimentos de ensino da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, sejam p\u00fablicos ou privados. O projeto pro\u00edbe a veicula\u00e7\u00e3o de publicidade comercial para a divulga\u00e7\u00e3o de produtos, servi\u00e7os, marcas ou empresas. O PLC 106\/2017 admite a realiza\u00e7\u00e3o de feiras de livros ou de ci\u00eancias, al\u00e9m de atividades de car\u00e1ter cultural ou art\u00edstico, exposi\u00e7\u00f5es e apresenta\u00e7\u00f5es teatrais. Mas o conte\u00fado desses eventos n\u00e3o pode fazer \u201capelo ao consumo\u201d de qualquer marca ou produto. A mat\u00e9ria segue agora para a Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte (CE).<\/p>\n

MP das Loterias<\/strong><\/h3>\n

A comiss\u00e3o mista da Medida Provis\u00f3ria 846\/2018<\/a>, a MP das Loterias, aprovou o relat\u00f3rio apresentado pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). O texto regula a transfer\u00eancia de recursos das loterias para \u00e1reas como seguran\u00e7a p\u00fablica, esporte e cultura e segue agora para a an\u00e1lise do plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados e, posteriormente, para o do Senado. A MP das Loterias tem validade at\u00e9 o dia 28 de novembro e foi editada em agosto como uma nova vers\u00e3o da MP 841\/2018<\/a>, editada em junho e j\u00e1 sem validade. O novo texto surgiu de uma articula\u00e7\u00e3o dos minist\u00e9rios da Cultura e do Esporte, ap\u00f3s press\u00f5es de entidades dos dois setores, uma vez que a MP anterior diminu\u00eda os repasses das loterias para essas \u00e1reas para aumentar os recursos do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP). O governo prev\u00ea que a MP das Loterias garantir\u00e1 o repasse anual de cerca de R$ 1 bilh\u00e3o para a \u00e1rea da seguran\u00e7a p\u00fablica, R$ 630 milh\u00f5es para o esporte e R$ 443 milh\u00f5es para a cultura.<\/p>\n

Processos eletr\u00f4nicos<\/strong><\/h3>\n

Advogados ter\u00e3o assegurados o acesso e a c\u00f3pia de atos e documentos de processos judiciais eletr\u00f4nicos, mesmo sem procura\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. \u00c9 o que determina o PLC 72\/2018<\/a>, aprovado na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ). De acordo com o projeto, o exame dos autos por advogados, procuradores e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico cadastrados poder\u00e1 ocorrer em qualquer fase da tramita\u00e7\u00e3o do processo. Exce\u00e7\u00e3o \u00e9 feita apenas aos que est\u00e3o sob sigilo ou segredo de Justi\u00e7a, cujo acesso \u00e9 limitado aos advogados constitu\u00eddos pelas partes. A proposta segue para o Plen\u00e1rio.<\/p>\n

Seguro de vida para jornalistas<\/strong><\/h3>\n

Empresas jornal\u00edsticas dever\u00e3o contratar seguros de vida e de acidentes pessoais para rep\u00f3rteres, cinegrafistas e outros profissionais que atuem em condi\u00e7\u00f5es de risco. \u00c9 o que estabelece a atual reda\u00e7\u00e3o do PLS 114\/2014<\/a>, tamb\u00e9m aprovado na CCJ. A proposta segue para a Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE).<\/p>\n

Seguro-desemprego para agricultor familiar<\/strong><\/h3>\n

O agricultor familiar poder\u00e1 receber seguro-desemprego na ocorr\u00eancia de estiagem, geada ou enchente reconhecidas pelo governo. O benef\u00edcio, no valor de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo, est\u00e1 previsto no PLS 577\/2007<\/a>, aprovado pela Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE). A mat\u00e9ria segue agora para a an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS), onde tramitar\u00e1 em car\u00e1ter terminativo.<\/p>\n

Sigilo banc\u00e1rio <\/strong><\/h3>\n

Bancos, corretoras, sociedades e cooperativas de cr\u00e9dito e demais intui\u00e7\u00f5es financeiras poder\u00e3o fornecer dados banc\u00e1rios depois de 25 anos de sigilo obrigat\u00f3rio de opera\u00e7\u00f5es financeiras. \u00c9 o que determina o PLS\u00a0211\/2018<\/a>, tamb\u00e9m aprovado na CAE. roposta aprovada na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) na ter\u00e7a-feira (6). O texto segue para a CCJ.<\/p>\n

Concorr\u00eancia desleal<\/strong><\/h3>\n

A CAE tamb\u00e9m aprovou substitutivo ao projeto que estabelece tributa\u00e7\u00e3o especial para evitar desequil\u00edbrios da concorr\u00eancia, combater a sonega\u00e7\u00e3o, a inadimpl\u00eancia e a adultera\u00e7\u00e3o de produtos. O PLS 284\/2017-complementar<\/a> busca punir o chamado devedor contumaz, que deixa de pagar tributos para obter vantagem concorrencial. O projeto, da senadora Ana Am\u00e9lia (PP-RS), tem como principal foco combater fraudes nos setores de combust\u00edveis, cigarros e bebidas. A concorr\u00eancia desleal, segundo a autora, pode repercutir nos pre\u00e7os de produtos e servi\u00e7os e desequilibrar o mercado.<\/p>\n

Opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito externo<\/strong><\/h3>\n

Empr\u00e9stimos externos a entes federativos dever\u00e3o contar com autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda e, se for o caso, com decis\u00e3o final da Justi\u00e7a sobre sua capacidade de endividamento para serem analisados pela CAE. Decis\u00e3o nesse sentido foi tomada pela pr\u00f3pria CAE, na forma de uma minuta de um projeto de resolu\u00e7\u00e3o, com numera\u00e7\u00e3o a ser definida pela Mesa do Senado. A mat\u00e9ria segue agora para o Plen\u00e1rio em regime de urg\u00eancia.<\/p>\n

Novo C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica<\/strong><\/h3>\n

A comiss\u00e3o especial<\/a> que analisa a moderniza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica<\/a> aprovou sua proposta para atualizar a legisla\u00e7\u00e3o (PLS 258\/2016<\/a>). O relator foi o senador Jos\u00e9 Maranh\u00e3o (MDB-PB), que fez uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as que resultaram num substitutivo. O relator lembrou que o C\u00f3digo de Aeron\u00e1utica atual \u00e9 de 1986. Portanto, \u00e9 anterior \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (1988), ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (1990) e \u00e0 lei que criou a Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (2005), o que evidencia a necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o. O texto trata de assuntos diversos, que v\u00e3o de infraestrutura a direitos do consumidor e responsabilidade civil. O relator manteve as mudan\u00e7as aprovadas recentemente pela Anac, acabando\u00a0com a franquia obrigat\u00f3ria de bagagem despachada em voos nacionais e internacionais. O relator concordou com a posi\u00e7\u00e3o atual da Anac e recusou emendas alterando a regra.<\/p>\n

Marco legal das telecomunica\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\n

Projeto que altera o marco legal das telecomunica\u00e7\u00f5es (PLC 79\/2016<\/a>) foi aprovado pela Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00e3o, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica (CCT). Em dezembro de 2016, o projeto foi aprovado em decis\u00e3o terminativa pela\u00a0Comiss\u00e3o Especial de Desenvolvimento Nacional<\/a> e enviado logo em seguida para san\u00e7\u00e3o do presidente Michel Temer. No entanto, uma a\u00e7\u00e3o da oposi\u00e7\u00e3o no STF determinou a devolu\u00e7\u00e3o do texto para an\u00e1lise pelo Plen\u00e1rio do Senado. Antes de o ministro do STF Alexandre de Moraes decidir sobre o assunto e determinar \u201ca an\u00e1lise imediata\u201d dos recursos apresentados ao PLC 79\/2016, o presidente do Senado, Eun\u00edcio Oliveira, j\u00e1 havia manifestado a inten\u00e7\u00e3o de encaminhar o tema para exame das comiss\u00f5es t\u00e9cnicas da Casa, entre elas a CCT. Agora o texto vai tramitar com urg\u00eancia no Plen\u00e1rio.<\/p>\n

Embaixadas<\/strong><\/h3>\n

A Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores (CRE) aprovou duas indica\u00e7\u00f5es para embaixadas: \u00a0de Marcelo Souza Della Nina para embaixador na Ar\u00e1bia Saudita e I\u00eamen, e de Antonio Francisco da Costa e Silva, para a Costa Rica. As indica\u00e7\u00f5es seguem agora ao Plen\u00e1rio em regime de urg\u00eancia.<\/p>\n

Cr\u00e9ditos<\/strong><\/h3>\n

A Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento (CMO) aprovou dois cr\u00e9ditos ao Or\u00e7amento de 2018, no valor de R$ 422 milh\u00f5es. O PLN 29\/2018<\/a> concede R$ 358 milh\u00f5es \u00e0 Casa da Moeda, para cobrir d\u00edvidas de 2017 e 2018, e R$ 14,1 milh\u00f5es \u00e0 FUNAI para a compra judicial de \u00e1rea no Maranh\u00e3o para a cria\u00e7\u00e3o de uma reserva que permita o assentamento de \u00edndios da etnia Kreny\u00ea. O PLN 33\/2018<\/a>, por sua vez, concedeu R$ 50 milh\u00f5es para a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportu\u00e1ria (Infraero) para a manuten\u00e7\u00e3o de aeroportos, m\u00e1quinas, equipamentos e ve\u00edculos.<\/p>\n

Rejei\u00e7\u00e3o a projetos sobre r\u00e1dios comunit\u00e1rias<\/strong><\/h3>\n

E o Conselho de Comunica\u00e7\u00e3o Social, que atua como \u00f3rg\u00e3o consultivo do Senado, rejeitou por 7 a 4 votos tr\u00eas projetos que atuavam na \u00e1rea da radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria. O PLS 55\/2016<\/a> autorizaria as r\u00e1dios a captar publicidade comercial; o PLS 513\/2017<\/a> permitiria ampliar a pot\u00eancia das r\u00e1dios comunit\u00e1rias; e o PLS 410\/2017<\/a> isentaria essas r\u00e1dios da cobran\u00e7a de direitos autorais realizada pelo ECAD. A decis\u00e3o do Conselho de Comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o interrompe o tr\u00e2mite dos projetos, mas serve de par\u00e2metro t\u00e9cnico sobre eles. O parecer do Conselho \u00e9 remetido ao presidente do Congresso Nacional, senador Eun\u00edcio Oliveira, que o remete para as comiss\u00f5es que est\u00e3o analisando os tr\u00eas projetos, no Senado e na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

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Fonte: Senado Noticias Gerais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Veja como foi a semana de vota\u00e7\u00f5es e debates no Senado. 30 anos da Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3 O Congresso Nacional celebrou em sess\u00e3o solene os 30 anos da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, a Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3, com a presen\u00e7a dos chefes dos tr\u00eas Poderes e do presidente eleito Jair Bolsonaro, al\u00e9m do ex-presidente Jos\u00e9 Sarney. Em mais de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":13415,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[36],"tags":[43],"class_list":["post-13414","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica","tag-infoeconomico-news"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13414","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13414"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13414\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13414"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13414"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13414"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}