72\/2018<\/a>, aprovado nesta quarta-feira (7) na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ). A proposta segue para o Plen\u00e1rio.<\/p>\nDe acordo com o projeto, o exame dos autos por advogados, procuradores e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico cadastrados poder\u00e1 ocorrer em qualquer fase da tramita\u00e7\u00e3o do processo. Exce\u00e7\u00e3o \u00e9 feita apenas aos que est\u00e3o sob sigilo ou segredo de Justi\u00e7a, cujo acesso \u00e9 limitado aos advogados constitu\u00eddos pelas partes.<\/p>\n
De autoria do deputado Wadih Damous (PT-RJ), o\u00a0PLC 72\/2018 tamb\u00e9m prev\u00ea como direito do advogado examinar sem procura\u00e7\u00e3o procedimentos em qualquer \u00f3rg\u00e3o dos Poderes Judici\u00e1rio e Legislativo ou da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em geral. Os profissionais podem obter c\u00f3pias das pe\u00e7as e tomar apontamentos. A regra vale para processos eletr\u00f4nicos conclu\u00eddos ou em andamento.<\/p>\n
Pelo texto, documentos digitalizados em autos eletr\u00f4nicos dever\u00e3o estar dispon\u00edveis para acesso por meio de uma rede externa. O sistema de informa\u00e7\u00e3o deve permitir que advogados, procuradores e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico cadastrados acessem automaticamente todas as pe\u00e7as armazenadas em meio eletr\u00f4nico, mesmo que n\u00e3o estejam vinculadas ao processo espec\u00edfico.<\/p>\n
A proposta eleva ao status de lei federal o conte\u00fado da Resolu\u00e7\u00e3o 121, de 2010, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/p>\n
Para o relator, senador H\u00e9lio Jos\u00e9 (Pros-DF), o direito de ter acesso aos autos dos processos f\u00edsicos ou eletr\u00f4nicos n\u00e3o sigilosos \u00e9 prerrogativa indispens\u00e1vel para o exerc\u00edcio da advocacia, que tem por objeto servir bem mais \u00e0 prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do cidad\u00e3o do que aos interesses do pr\u00f3prio advogado.
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\nFonte: Senado Noticias Gerais<\/body><\/html><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Advogados ter\u00e3o assegurados o acesso e a c\u00f3pia de atos e documentos de processos judiciais eletr\u00f4nicos, mesmo sem procura\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. \u00c9 o que determina o Projeto de Lei da C\u00e2mara (PLC) 72\/2018, aprovado nesta quarta-feira (7) na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ). A proposta segue para o Plen\u00e1rio. De acordo com o projeto, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"false","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[43],"class_list":["post-13265","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-infoeconomico-news"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13265","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13265"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13265\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13265"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13265"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13265"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}