{"id":13249,"date":"2018-11-07T14:40:39","date_gmt":"2018-11-07T16:40:39","guid":{"rendered":"http:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/proposta-que-altera-marco-legal-das-telecomunicacoes-e-aprovada-na-cct\/"},"modified":"2018-11-07T14:40:39","modified_gmt":"2018-11-07T16:40:39","slug":"proposta-que-altera-marco-legal-das-telecomunicacoes-e-aprovada-na-cct","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/proposta-que-altera-marco-legal-das-telecomunicacoes-e-aprovada-na-cct\/","title":{"rendered":"Proposta que altera marco legal das telecomunica\u00e7\u00f5es \u00e9 aprovada na CCT"},"content":{"rendered":"

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Projeto que altera o marco legal das telecomunica\u00e7\u00f5es (PLC 79\/2016<\/a>) foi aprovado nesta quarta-feira (7) pela Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00e3o, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica (CCT). Com 7 votos favor\u00e1veis e 3 votos contr\u00e1rios, a proposta foi debatida ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de um voto em separado pelo senador Humberto Costa (PT-PE). A comiss\u00e3o tamb\u00e9m aprovou requerimento do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), para que o projeto tramite em regime de urg\u00eancia no Plen\u00e1rio.<\/p>\n

Em dezembro de 2016, o projeto foi aprovado em decis\u00e3o terminativa pela\u00a0Comiss\u00e3o Especial de Desenvolvimento Nacional<\/a> e enviado logo em seguida para san\u00e7\u00e3o do presidente Michel Temer. No entanto, uma a\u00e7\u00e3o da oposi\u00e7\u00e3o no STF determinou a devolu\u00e7\u00e3o do texto para an\u00e1lise pelo Plen\u00e1rio do Senado.<\/p>\n

Antes de o ministro do STF Alexandre de Moraes decidir sobre o assunto e determinar \u201ca an\u00e1lise imediata\u201d dos recursos apresentados ao PLC 79\/2016, o presidente do Senado, Eun\u00edcio Oliveira, j\u00e1 havia manifestado a inten\u00e7\u00e3o de encaminhar o tema para exame das comiss\u00f5es t\u00e9cnicas da Casa, entre elas a CCT.<\/p>\n

Bens revers\u00edveis<\/strong><\/h3>\n

No voto em separado, Humberto Costa questionou a incorpora\u00e7\u00e3o de bens, prevista no projeto, que deveriam retornar \u00e0 Uni\u00e3o com a extin\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es. Para Humberto, \u00e9 razo\u00e1vel o que o projeto prop\u00f5e, que \u00e9 transformar o valor desses bens em compromissos de investimentos. No entanto, ele n\u00e3o concorda com o crit\u00e9rio da proposta para classificar quais seriam os bens revers\u00edveis, no caso, aqueles que n\u00e3o sejam essenciais ou que n\u00e3o estejam sendo efetivamente utilizados na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n

\u2014 Essa defini\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 de acordo com os termos do contrato de concess\u00e3o em vigor e, claramente, trar\u00e1 enorme redu\u00e7\u00e3o \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o desses bens, provocando preju\u00edzo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico \u2014 afirmou o autor do voto em separado.<\/p>\n

Flexa defendeu que n\u00e3o h\u00e1 motivo para que um bem que n\u00e3o esteja sendo usado pela empresa na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os seja considerado revers\u00edvel \u00e0 Uni\u00e3o, e ressaltou que o valor desses bens ser\u00e1 revertido em investimento no setor.<\/p>\n

De acordo com o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), o valor de patrim\u00f4nio a ser incorporado pelas atuais concession\u00e1rias no que se refere \u00e0 infraestrutura atingiria R$ 105 bilh\u00f5es. Mas a Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) e as empresas alegam que muito do que foi adquirido durante o processo de privatiza\u00e7\u00e3o depreciou-se e perder\u00e1 ainda mais valor at\u00e9 2025, e os montantes a serem incorporados equivaleriam a cerca de R$ 20 bilh\u00f5es em valores de hoje.<\/p>\n

Renova\u00e7\u00f5es sucessivas<\/strong><\/h3>\n

Al\u00e9m desse ponto, Humberto Costa tamb\u00e9m questionou a possibilidade de renova\u00e7\u00f5es sucessivas das outorgas, causando uma perda de ger\u00eancia da Uni\u00e3o sobre seus pr\u00f3prios bens. Outra discord\u00e2ncia do senador foi em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de pagamentos pelas renova\u00e7\u00f5es por compromissos de investimentos. Para o senador, isso n\u00e3o deveria ser obrigat\u00f3rio, mas poss\u00edvel ap\u00f3s an\u00e1lise de oportunidade e conveni\u00eancia por parte da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Humberto criticou ainda o projeto por ele permitir prorroga\u00e7\u00f5es sucessivas das autoriza\u00e7\u00f5es para uso do espectro e para a explora\u00e7\u00e3o de sat\u00e9lites, sem tratar dos valores a serem pagos por essas prorroga\u00e7\u00f5es. Ele destacou que os valores arrecadados nos leil\u00f5es de frequ\u00eancia s\u00e3o da ordem de 35 bilh\u00f5es e que esse patrim\u00f4nio n\u00e3o pode ser descuidado. O senador discordou ainda que o projeto trate da contribui\u00e7\u00e3o para o Fundo de Universaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es por empresas de radiodifus\u00e3o. Para ele, isso deveria ser tratado em outro projeto de lei.<\/p>\n

Flexa Ribeiro esclareceu os pontos do voto em separado, afirmando que a elabora\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio foi complexa. O relator afirmou que toda e qualquer prorroga\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 onerosa, com a possibilidade de a Anatel transformar o pagamento em investimento.<\/p>\n

Regi\u00f5es sem infraestrutura<\/strong><\/h3>\n

O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) lamentou que sua emenda ao projeto n\u00e3o tenha sido incorporada, mas disse entender a preocupa\u00e7\u00e3o de que o projeto n\u00e3o retorne \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados. Na emenda, ele propunha que uma parte significativa dos recursos de investimentos seja destinada aos estados do Norte e do Nordeste, onde h\u00e1 mais car\u00eancia da infraestrutura de banda larga.<\/p>\n

Flexa tranquilizou o senador, afirmando que a Anatel j\u00e1 est\u00e1 com a minuta da regulamenta\u00e7\u00e3o pronta, baseada em um plano que mapeou todas as \u00e1reas onde h\u00e1 necessidade de atua\u00e7\u00e3o para implanta\u00e7\u00e3o das redes.<\/p>\n

O senador Walter Pinheiro (sem partido\u2013BA) apontou uma s\u00e9rie de melhorias que poderiam ser feitas ao projeto, por meio de emendas de reda\u00e7\u00e3o, e sugeriu que o Senado convide a Anatel para uma audi\u00eancia sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\n

Ao final da sess\u00e3o, o presidente da Anatel, Leonardo Moraes, afirmou que a ag\u00eancia j\u00e1 tem o mapeamento de toda a lacuna de infraestrutura, por meio do Plano Estrutural de Rede de Telecomunica\u00e7\u00f5es. Ele comemorou a aprova\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\n

\u2014 A LGT \u00e9 uma lei principiol\u00f3gica, como deve ser uma lei aplicada a um setor t\u00e3o din\u00e2mico, mas depois de 20 anos ela merece, sim, uma revis\u00e3o. Esse dia, portanto, \u00e9 um dia hist\u00f3rico. E eu tenho certeza de que, com esse projeto, n\u00f3s vamos destravar uma s\u00e9rie de investimentos que v\u00e3o alcan\u00e7ar sobretudo as localidades onde residem pessoas mais pobres, mais carentes \u2014 afirmou.<\/p>\n

Entenda a Proposta<\/strong><\/h3>\n

O autor do PLC 79\/2016, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), argumenta, na apresenta\u00e7\u00e3o do projeto, que sua inten\u00e7\u00e3o \u00e9 estimular os investimentos em redes de suporte \u00e0 banda larga e aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos envolvidos no processo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Entre outros pontos, o PLC permite que a modalidade de outorga do servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es mude de concess\u00e3o para autoriza\u00e7\u00e3o, mediante solicita\u00e7\u00e3o da concession\u00e1ria. A Anatel analisa o pedido, considerando o cumprimento de requisitos espec\u00edficos, como a garantia da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o em \u00e1reas sem concorr\u00eancia e a continuidade dos contratos j\u00e1 assumidos.<\/span><\/p>\n

Outro requisito exigido \u00e9 de que a prestadora assuma o compromisso de que o saldo gerado na adapta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 obrigatoriamente convertido em investimentos em redes de banda larga. O projeto tamb\u00e9m busca tornar mais simples e r\u00e1pido o processo de obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o e estabelece investimentos em tecnologias voltadas para acessibilidade de pessoas com defici\u00eancia. A Anatel dever\u00e1, de acordo com a proposta, reavaliar periodicamente a regulamenta\u00e7\u00e3o, buscando a promo\u00e7\u00e3o da competi\u00e7\u00e3o e a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e de mercado.<\/span><\/p>\n

Segundo o projeto, o prazo m\u00e1ximo da concess\u00e3o ser\u00e1 de 20 anos, podendo ser prorrogado v\u00e1rias vezes. A lei atual permite uma \u00fanica prorroga\u00e7\u00e3o, por igual per\u00edodo. A mesma altera\u00e7\u00e3o passa a valer para as autoriza\u00e7\u00f5es, que t\u00eam prazo de 20 anos, e para a explora\u00e7\u00e3o de sat\u00e9lites, que tem prazo de 15 anos, sem limite de prorroga\u00e7\u00f5es. O projeto ainda trata de restri\u00e7\u00f5es de incid\u00eancia do Fundo de Universaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Fust) e da transfer\u00eancia da autoriza\u00e7\u00e3o de uso de radiofrequ\u00eancias entre prestadores de servi\u00e7os.<\/span>
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\nFonte: Senado Noticias Gerais<\/body><\/html><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Projeto que altera o marco legal das telecomunica\u00e7\u00f5es (PLC 79\/2016) foi aprovado nesta quarta-feira (7) pela Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00e3o, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica (CCT). Com 7 votos favor\u00e1veis e 3 votos contr\u00e1rios, a proposta foi debatida ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de um voto em separado pelo senador Humberto Costa (PT-PE). A comiss\u00e3o tamb\u00e9m aprovou requerimento […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"false","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[43],"class_list":["post-13249","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-infoeconomico-news"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13249","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13249"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13249\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13249"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13249"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13249"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}