A comiss\u00e3o especial<\/a> que analisa a moderniza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica<\/a> aprovou, nesta quarta-feira (07), sua proposta para atualizar a legisla\u00e7\u00e3o (PLS 258\/2016<\/a>). O relator foi o senador Jos\u00e9 Maranh\u00e3o (MDB-PB), que fez uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as que resultaram num substitutivo. <\/p>\n O relator lembrou que o C\u00f3digo de Aeron\u00e1utica atual \u00e9 de 1986. Portanto, \u00e9 anterior \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (1988), ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (1990) e \u00e0 lei que criou a Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (2005), o que evidencia a necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n O texto trata de assuntos diversos, que v\u00e3o de infraestrutura a direitos do consumidor e responsabilidade civil. <\/span>O relator manteve as mudan\u00e7as aprovadas recentemente pela Anac, acabando\u00a0com a franquia obrigat\u00f3ria de bagagem despachada em voos nacionais e internacionais. O relator concordou com a posi\u00e7\u00e3o atual da Anac e recusou emendas alterando a regra: <\/p>\n \u2014 Entendemos que a franquia de bagagem obrigat\u00f3ria sobrecarrega o pre\u00e7o da passagem para o passageiro que n\u00e3o faz uso do servi\u00e7o. Para que haja est\u00edmulo e competi\u00e7\u00e3o na oferta de passagens de baixo custo, a franquia n\u00e3o deve ser obrigat\u00f3ria. Contudo, obrigatoriamente a oferta de bilhete de passagem deve oferecer as op\u00e7\u00f5es com e sem os valores de bagagem. Desta forma, n\u00e3o se perder\u00e1 o referencial comparativo para que exista competi\u00e7\u00e3o entre as empresas a\u00e9reas tamb\u00e9m no valor da bagagem despachada \u2014 defendeu o senador no seu parecer. <\/p>\n A proposta aprovada nesta quarta-feira \u00e9 fruto do trabalho de uma comiss\u00e3o de especialistas formada no Senado em 2015. Depois de nove meses de atividades, o colegiado entregou um anteprojeto, que foi transformado no PLS 258\/16. Al\u00e9m dele, o relator analisou dezenas de proposi\u00e7\u00f5es que tratam de assuntos relacionados. <\/p>\n Desde que Jos\u00e9 Maranh\u00e3o apresentou o substitutivo em setembro de 2017, o colegiado n\u00e3o havia se reunido para votar a proposta, que foi alvo de pedido de vista. Nesta ter\u00e7a-feira (06), o senador apresentou um adendo ao seu relat\u00f3rio com novas modifica\u00e7\u00f5es. <\/p>\n \u2014 Entendemos que era melhor demorar um pouco para discutir e inserir sugest\u00f5es. O C\u00f3digo \u00e9 definitivo. N\u00e3o se faz todo dia e n\u00e3o pode ser objeto de improvisa\u00e7\u00f5es. Preferi entender que a pressa \u00e9 inimiga da perfei\u00e7\u00e3o para poder acolher as sugest\u00f5es que chegavam a todo momento \u2014 justificou o relator. <\/p>\n Al\u00e9m de uma s\u00e9rie de altera\u00e7\u00f5es de reda\u00e7\u00e3o, o parlamentar analisou tr\u00eas novos projetos que foram anexados ao PLS 258\/2016. Dois deles, ambos do senador Wilder Morais (DEM-GO), foram rejeitados pelo relator: o 125\/2018<\/a>, que acaba com a proibi\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia de bilhetes de passagem a\u00e9rea para terceiros; e o 98\/2018<\/a>, que regula as Liga\u00e7\u00f5es A\u00e9reas Sistem\u00e1ticas (LAS), maneira pela qual empresas de t\u00e1xi a\u00e9reo obt\u00eam uma autoriza\u00e7\u00e3o excepcional da Anac para operar um servi\u00e7o regular. <\/p>\n Outro projeto, do senador Renan Calheiros (MDB-AL), foi considerado prejudicado, pois j\u00e1 tinha sido contemplado pelo relator. O PLS 219\/2018<\/a> estabelece que a interrup\u00e7\u00e3o da viagem, a desist\u00eancia ou o n\u00e3o comparecimento a tempo para o embarque dos voos contratados, n\u00e3o autoriza o transportador a cancelar a reserva de todos os voos subsequentes indicados no bilhete. <\/p>\n Em caso de cancelamento de voo ou atraso superior a 4 horas, o passageiro tem direito a:<\/p>\n 1) Indeniza\u00e7\u00e3o no valor da maior tarifa cobrada pela empresa no trecho em quest\u00e3o;<\/p>\n 2) Garantia do direito contratual do transporte previsto, que pode ser usufru\u00eddo da seguinte forma:<\/p>\n – acomoda\u00e7\u00e3o em outro voo ou endosso do bilhete para outra companhia com servi\u00e7o equivalente;<\/p>\n – reembolso do valor do bilhete.<\/p>\n 3) Assist\u00eancia compat\u00edvel com o tempo de espera, com alimenta\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o.
A comiss\u00e3o especial que analisa a moderniza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica aprovou, nesta quarta-feira (07), sua proposta para atualizar a legisla\u00e7\u00e3o (PLS 258\/2016). O relator foi o senador Jos\u00e9 Maranh\u00e3o (MDB-PB), que fez uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as que resultaram num substitutivo. O relator lembrou que o C\u00f3digo de Aeron\u00e1utica atual \u00e9 de 1986. Portanto, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"false","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[43],"class_list":["post-13243","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-infoeconomico-news"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13243","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13243"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13243\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13243"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13243"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13243"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/h3>\n
Atualiza\u00e7\u00e3o <\/strong><\/h3>\n
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\n Como ficou o PLS 258\/2018 <\/th>\n<\/tr>\n \n Balonismo<\/strong><\/td>\n Soltar qualquer bal\u00e3o n\u00e3o tripulado, sem dirigibilidade ou controle de deslocamento vertical ou horizontal fica sujeita a crit\u00e9rios e \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da autoridade aeron\u00e1utica. Desrespeitar a regra ser\u00e1 considerado um atentado \u00e0 seguran\u00e7a do espa\u00e7o a\u00e9reo, crime previsto no C\u00f3digo Penal, com pena de dois a cinco anos de reclus\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n \n Drones <\/strong><\/td>\n O projeto, a fabrica\u00e7\u00e3o e a opera\u00e7\u00e3o de aeronaves n\u00e3o tripuladas deve obedecer \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica das autoridades de telecomunica\u00e7\u00f5es, de avia\u00e7\u00e3o civil e aeron\u00e1utica. Os equipamentos com menos de 25kg e que voem abaixo de 120 metros devem receber tratamento diferenciado e simplificado das normas que forem expedidas sobre o tema, al\u00e9m de serem dispensadas de registro.<\/td>\n<\/tr>\n \n Bagagem<\/strong><\/td>\n O transportador poder\u00e1 franquear o transporte de bagagens dentro de limites de peso por ele estabelecidos e oferecer tarifas para venda de bilhetes de acordo com a franquia aplic\u00e1vel. A oferta do bilhete de passagem sempre dever\u00e1 apresentar op\u00e7\u00f5es de pre\u00e7o sem bagagem a despachar. \u00c9 obrigat\u00f3rio informar as condi\u00e7\u00f5es tarif\u00e1rias.<\/td>\n<\/tr>\n \n Restri\u00e7\u00e3o a cancelamentos de voo<\/strong><\/td>\n A empresa n\u00e3o pode cancelar reservas de voos subsequentes do passageiro que n\u00e3o se apresentou a tempo para o embarque do primeiro trecho.<\/td>\n<\/tr>\n \n Cancelamento e atrasos <\/strong><\/td>\n <\/p>\n
\n4) Hospedagem e transporte nas hip\u00f3teses de endosso ou acomoda\u00e7\u00e3o em outro voo cujo embarque previsto ocorra em per\u00edodo superior a seis horas com rela\u00e7\u00e3o ao hor\u00e1rio do voo original.<\/td>\n<\/tr>\n\n Reserva\u00a0 para tripula\u00e7\u00e3o <\/strong><\/td>\n Empresas brasileiras operando servi\u00e7o a\u00e9reo internacional poder\u00e3o empregar comiss\u00e1rios estrangeiros, contanto que o n\u00famero n\u00e3o exceda 1\/3 dos comiss\u00e1rios a bordo da mesma aeronave.<\/td>\n<\/tr>\n \n Autoriza\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o <\/strong><\/td>\n A explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte a\u00e9reo p\u00fablico ser\u00e1 objeto apenas de autoriza\u00e7\u00e3o. O CBA atual diz que “a explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a\u00e9reos p\u00fablicos depender\u00e1 sempre da pr\u00e9via concess\u00e3o, quando se tratar de transporte a\u00e9reo regular, ou de autoriza\u00e7\u00e3o no caso de transporte a\u00e9reo n\u00e3o regular.<\/td>\n<\/tr>\n \n Estrangeiros<\/strong><\/td>\n A autoriza\u00e7\u00e3o para a explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte a\u00e9reo p\u00fablico somente ser\u00e1 dada a empresas constitu\u00eddas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administra\u00e7\u00e3o no pa\u00eds. Assim, deixa de existir restri\u00e7\u00e3o ao capital estrangeiro, pois o CBA atual diz que a concess\u00e3o somente ser\u00e1 permitida a empresas com sede no Brasil, com pelo menos 4\/5 do capital com direito a voto pertencente a brasileiros, e com dire\u00e7\u00e3o confiada exclusivamente a brasileiros.<\/td>\n<\/tr>\n \n Tarifas de navega\u00e7\u00e3o <\/strong><\/td>\n Isenta de tarifas de navega\u00e7\u00e3o as aeronaves desportivas, experimentais ou em voo de experi\u00eancia, instru\u00e7\u00e3o e teste ap\u00f3s a manuten\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n \n Voos desportivos<\/strong><\/td>\n A pr\u00e1tica do aerodesporto independe de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da Autoridade Aeron\u00e1utica e poder\u00e1 ser realizada livremente em todo o espa\u00e7o a\u00e9reo n\u00e3o controlado sobre \u00e1reas de baixa densidade populacional ou conforme determinado pela Autoridade Aeron\u00e1utica. Todos os danos causados a terceiros ser\u00e3o assumidos por seus operadores, independentemente da contrata\u00e7\u00e3o de seguro.<\/td>\n<\/tr>\n \n Passageiros especiais<\/strong><\/td>\n \u00c9 garantido ao passageiro portador de necessidade especial o tratamento preferencial em todas as fases da execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte: desde a apresenta\u00e7\u00e3o no\u00a0check in <\/i>at\u00e9 o momento da devolu\u00e7\u00e3o da bagagem<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n
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\nFonte: Senado Noticias Gerais<\/body><\/html><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"