<\/p>\n
A apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de nascimento poder\u00e1 ser substitu\u00edda identidade expedida por conselho regional de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional<\/em><\/p>\n A Lei n\u00ba 13.726, de 2018, sancionada e publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) desta ter\u00e7a-feira (9), prev\u00ea o fim da obriga\u00e7\u00e3o de reconhecimento de firma, dispensa de autentica\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias e n\u00e3o-exig\u00eancia de determinados documentos pessoais para o cidad\u00e3o que lidar com \u00f3rg\u00e3os do governo. Al\u00e9m dessa obrigatoriedade, a nova lei disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do selo de desburocratiza\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e premia\u00e7\u00e3o para \u00f3rg\u00e3os que simplificarem o funcionamento e melhorarem o atendimento a usu\u00e1rios.<\/p>\n Pelo novo dispositivo legal, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de todas as esferas n\u00e3o poder\u00e3o mais exigir do cidad\u00e3o o reconhecimento de firma, autentica\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia de documento, al\u00e9m de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de nascimento, t\u00edtulo de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autoriza\u00e7\u00e3o com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.<\/p>\n Para o presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), contador Zulmir Iv\u00e2nio Breda, a Lei n\u00ba 13.726, que podemos chamar de \u201clei da desburocratiza\u00e7\u00e3o\u201d ir\u00e1 simplificar a vida dos cidad\u00e3os e das empresas perante as reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, diminuindo, ainda que de maneira reduzida, o chamado Custo Brasil \u2013 tudo isso na medida em que ser\u00e3o despendidos menos tempo e menos dinheiro nos tr\u00e2mites burocr\u00e1ticos.<\/p>\n Para a dispensa de reconhecimento de firma, o servidor dever\u00e1 comparar a assinatura do cidad\u00e3o com a firma que consta no documento de identidade. Para a dispensa de autentica\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia de documento, haver\u00e1 apenas a compara\u00e7\u00e3o entre original e c\u00f3pia, podendo o funcion\u00e1rio atestar a autenticidade. J\u00e1 a apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de nascimento poder\u00e1 ser substitu\u00edda por c\u00e9dula de identidade, t\u00edtulo de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional, carteira de trabalho, certificado de presta\u00e7\u00e3o ou de isen\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar, passaporte ou identidade funcional expedida por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico.<\/p>\n Quando n\u00e3o for poss\u00edvel fazer a comprova\u00e7\u00e3o de regularidade da documenta\u00e7\u00e3o, o cidad\u00e3o poder\u00e1 firmar declara\u00e7\u00e3o escrita atestando a veracidade das informa\u00e7\u00f5es. Em caso de declara\u00e7\u00e3o falsa, haver\u00e1 san\u00e7\u00f5es administrativas, civis e penais.<\/p>\n Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e3o exigir do cidad\u00e3o a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o ou documento expedido por outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade do mesmo poder, com exce\u00e7\u00e3o dos seguintes casos: certid\u00e3o de antecedentes criminais, informa\u00e7\u00f5es sobre pessoa jur\u00eddica e outras previstas expressamente em lei.<\/p>\n Selo de desburocratiza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n A nova lei ainda tenta racionalizar e simplificar atos e procedimentos administrativos dentro dos pr\u00f3prios \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Esses poder\u00e3o criar grupos de trabalho com o objetivo de identificar exig\u00eancias descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecess\u00e1rios, al\u00e9m de sugerir medidas legais ou regulamentares para eliminar o excesso de burocracia.<\/p>\n O texto tamb\u00e9m prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o do Selo de Desburocratiza\u00e7\u00e3o e Simplifica\u00e7\u00e3o, destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e pr\u00e1ticas que simplifiquem o funcionamento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e melhorem o atendimento aos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n O Selo ser\u00e1 concedido por comiss\u00e3o formada por representantes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e da sociedade civil, com base em crit\u00e9rios de racionaliza\u00e7\u00e3o de processos e procedimentos administrativos, elimina\u00e7\u00e3o de formalidades desnecess\u00e1rias, ganhos sociais, redu\u00e7\u00e3o do tempo de espera no atendimento ao usu\u00e1rio, al\u00e9m de ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas ou organizacionais que possam ser replicadas em outras esferas da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ser\u00e3o premiados, anualmente, dois \u00f3rg\u00e3os ou entidades, em cada unidade federativa, selecionados com base nos crit\u00e9rios estabelecidos pela nova lei.<\/p>\n A nova lei tem origem no substitutivo da C\u00e2mara (SCD 8\/2018<\/a>) ao PLS 214\/2014<\/a>, do senador Armando Monteiro (PTB-PE), aprovado no Senado no in\u00edcio de setembro.<\/p>\nPor Andr\u00e9a Rosa<\/em>
\nCom informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Senado<\/em><\/h6>\n