O Colegiado da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) analisou, em reuni\u00e3o realizada no dia 18\/9\/2018, propostas de Termo de Compromisso dos seguintes processos: <\/p>\n
1. <\/strong>Processo Administrativo Sancionador CVM SEI n\u00ba 19957.009719\/2017-91 (RJ2017\/04412):<\/a><\/strong> SPE Portugal Empreendimentos e Investimentos Imobili\u00e1rios Ltda., Paulo Roberto da Costa, Frank Guimar\u00e3es Vaz de Campos <\/p>\n 2.Processo Administrativo Sancionador CVM SEI n\u00ba 19957.010490\/2017-38:<\/a><\/strong> M\u00fcllereyng Auditores Independentes S\/S \u2013 EPP <\/p>\n 3. Processo Administrativo CVM SEI n\u00ba 19957.002161\/2015-51<\/a><\/strong>:<\/a><\/strong> INFI Agente Aut\u00f4nomo de Investimentos e Haroldo Augusto Filho <\/p>\n 1.<\/strong>SPE Portugal Empreendimentos e Investimentos Imobili\u00e1rios Ltda.<\/strong><\/a> (na qualidade de sociedade incorporadora do empreendimento hoteleiro Orion Complex e ofertante dos CICs a ele relacionados), Paulo Roberto da Costa e Frank Guimar\u00e3es Vaz de Campos <\/strong>(na qualidade de administradores da SPE Portugal) apresentaram propostas de Termo de Compromisso no \u00e2mbito do Processo Administrativo Sancionador CVM SEI n\u00ba 19957.009719\/2017-91 (RJ2017\/04412)<\/strong>, instaurado pela Superintend\u00eancia de Registro de Valores Mobili\u00e1rios (SRE).<\/p>\n A an\u00e1lise do caso teve in\u00edcio na reuni\u00e3o de 28\/8\/2018, ocasi\u00e3o em que o Colegiado determinou o retorno do processo ao CTC, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 9\u00ba da Delibera\u00e7\u00e3o CVM 390, para eventual inclus\u00e3o de novos elementos instrut\u00f3rios no que se refere ao incorporador e seus administradores, bem como para que se verificasse, diante da edi\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o CVM 602, a manuten\u00e7\u00e3o do interesse do operador hoteleiro e seus administradores na celebra\u00e7\u00e3o de termo de compromisso.<\/p>\n A esse respeito, o CTC questionou ao operador hoteleiro e seus respectivos administradores sobre o interesse em manter a proposta apresentada, bem como apresentou nova contraproposta ao incorporador e seus respectivos administradores de pagamento conjunto \u00e0 CVM do valor de R$ 360.000,00<\/strong>, sendo: <\/p>\n Tempestivamente, o operador hoteleiro e seus administradores desistiram das propostas apresentadas e o incorporador e seus administradores concordaram com a nova contraproposta do Comit\u00ea, raz\u00e3o pela qual o CTC encaminhou o processo ao Colegiado.<\/p>\n Diante do exposto acima, o Colegiado da CVM deliberou pela aceita\u00e7\u00e3o da proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo incorporador hoteleiro e seus respectivos administradores.<\/strong> <\/p>\n Acesse o Despacho da Superintend\u00eancia Geral<\/a><\/strong> e o parecer do Comit\u00ea de Termo de Compromisso<\/a><\/strong> apresentado na Reuni\u00e3o do Colegiado de 28\/8\/2018.\u00a0 <\/p>\n \u00a0<\/p>\n 2.<\/strong> M\u00fcllereyng Auditores Independentes S\/S \u2013 EPP<\/a> <\/strong>apresentou proposta de Termo de Compromisso no \u00e2mbito do Processo Administrativo Sancionador CVM SEI n\u00ba 19957.010490\/2017-38<\/strong>, instaurado pela Superintend\u00eancia de Normas Cont\u00e1beis e de Auditoria (SNC).<\/p>\n Ap\u00f3s an\u00e1lise do caso, a \u00e1rea t\u00e9cnica concluiu pela responsabiliza\u00e7\u00e3o de M\u00fcllereyng Auditores Independentes S\/S \u2013 EPP por realizar os trabalhos de auditoria das demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis do exerc\u00edcio findo em 31\/12\/2016 da companhia aberta Ind\u00fastrias de Azulejos da Bahia S.A. (infra\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 31 da Instru\u00e7\u00e3o CVM 308).<\/p>\n Ao apreciar os aspectos legais, a PFE\/CVM concluiu n\u00e3o haver impedimento jur\u00eddico para a celebra\u00e7\u00e3o do acordo.<\/p>\n Ap\u00f3s negocia\u00e7\u00f5es com o Comit\u00ea de Termo de Compromisso (CTC), o acusado aceitou a contraproposta apresentada pelo CTC de pagamento \u00e0 CVM do valor de R$ 50.000,00<\/strong>.<\/p>\n Com isso, o CTC decidiu propor ao Colegiado a aceita\u00e7\u00e3o da celebra\u00e7\u00e3o do Termo de Compromisso.<\/p>\n Diante do exposto acima, o Colegiado da CVM acompanhou o entendimento do CTC e deliberou pela aceita\u00e7\u00e3o da proposta.<\/strong> <\/p>\n Acesse o\u00a0parecer do Comit\u00ea de Termo de Compromisso<\/a><\/strong>.\u00a0 <\/p>\n \u00a0<\/p>\n\u00a0<\/h3>\n
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